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materia nº 480/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 480 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no 
combate aos entorpecentes no ambiente escolar do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 480/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do anteprojeto de lei que dispõe sobre parâmetros 
de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar do município de São João da Boa Vista 
e dá outras providências:- 
ANTEPROJETO DE LEI:- 
“Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” 
Art. 1º - O Poder Público, na definição de sua política de proteção às crianças e aos adolescentes da 
comunidade escolar do município de São João da Boa Vista, pautar-se-á pelos seguintes parâmetros. 
I - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiada sempre que possível por pessoal treinado e 
especializado, disponibilizando informações e aconselhamento aos alunos sobre os riscos e consequências do 
tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no
âmbito do município de São João da Boa Vista; 
II - ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível
fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares; 
III - apoio as Diretorias das Escolas Municipais de Educação Fundamental, na instituição e 
desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos. 
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as ações de prevenção 
discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pro conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Os problemas ocasionados pelo uso das drogas já é de conhecimento de muitos. 
Infelizmente este mal que assola não somente nosso município, mas todo o país, alcançando níveis mundiais, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
vem atormentando as famílias de nossa sociedade. O que nos chama a reflexão é o fato de que cada vez mais o 
início do vício ocorre em crianças, justamente porque muitas vezes não são passadas a elas as informações 
necessárias sobre o uso destes entorpecentes. Precisamos atentar nossos esforços no sentido de coibir o uso 
destes entorpecentes que vem prejudicando inúmeras famílias. 
Vejamos abaixo o que diz recente pesquisa desenvolvida pelo Centro Brasileiro de Informações sobre 
Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo, e financiada pela Secretaria Nacional Antidrogas 
com a Organização dos Estados Americanos: 
Dos 2.807 jovens entre 10 a 18 anos entrevistados - todos estão sendo atendidos por algum tipo de 
programa de auxílio e, portanto, consomem drogas em menor ou maior grau. Grande parte (68,7%) ainda mora 
com suas famílias ou vai à escola (55,8%) apesar de viverem na rua. 
Dentro desse universo de jovens com algum tipo de laço familiar, o consumo freqüente de drogas é bem 
mais baixo (19%) que no grupo que já abandonou a casa e os estudos (72,5%). 
A maioria dos entrevistados admite que o álcool e o cigarro já façam parte da vida deles antes mesmo 
de irem para as ruas. Em alguns casos, o consumo de drogas foi o motivo que levaram essas pessoas a 
abandonarem a família. Muitos atribuem à violência dos pais e de parentes, o motivo de começaram a se 
drogar. 
Pela pesquisa da Unifesp também fica claro que todos os jovens de rua usuários de algum tipo de droga 
estão conscientes dos riscos que esse ato pode trazer para a saúde. Dos entrevistados, 54% disseram estar 
preocupados com a saúde e 19% admitiram medo de se viciar. 
Um pouco menos da metade da mostra (44,3%) tentou parar pelo menos uma vez. Menos de 1% dos 
entrevistados se sentem seguros em procurar o sistema público de saúde. Nem mesmo as ONGs, mostra o 
estudo, estão atuando com freqüência nesse problema. 
O levantamento mostrou que das 70 instituições não-governamentais cadastradas em 1997 para 
trabalhar com a questão do consumo de droga entre os jovens que vivem na rua, apenas 11 continuavam 
atuantes em 2003. Para Ana Regina Noto, professora da Unifesp e coordenadora do trabalho, o investimento 
em políticas públicas contínuas é uma das saídas para que o problema possa ser melhor enfrentado. 
Ao analisarmos a pesquisa entendemos que muitos destes casos poderiam ser evitados se em período 
escolar, principalmente entre os 07 e 10 anos de idade, fossem desenvolvidos programas voltados ao 
enfrentamento dos entorpecentes, nos quais se faz de grande importância a orientação dada por pessoas 
capacitadas para tal finalidade.
Por estar ainda em estado de formação, a criança que se droga compromete tanto o seu futuro quanto o 
da sociedade que a cerca. 
Acreditamos que iniciativas como esta, apresentada em forma de projeto de lei, com certeza não irão 
erradicar o uso das drogas, mas podem contribuir significativamente para o tão sonhado fim deste mal que 
circunda os ambientes trazendo destruição ao ser humano. 
Sendo assim colocamos o projeto em tela para apreciação e análise dos demais pares, contando com o 
apoio dos demais pares objetivando a aprovação do mesmo por esta Casa de Leis. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2014 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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