CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de lei que dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no
combate aos entorpecentes no ambiente escolar do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 480/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do anteprojeto de lei que dispõe sobre parâmetros
de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar do município de São João da Boa Vista
e dá outras providências:-
ANTEPROJETO DE LEI:-
“Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - O Poder Público, na definição de sua política de proteção às crianças e aos adolescentes da
comunidade escolar do município de São João da Boa Vista, pautar-se-á pelos seguintes parâmetros.
I - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiada sempre que possível por pessoal treinado e
especializado, disponibilizando informações e aconselhamento aos alunos sobre os riscos e consequências do
tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no
âmbito do município de São João da Boa Vista;
II - ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível
fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares;
III - apoio as Diretorias das Escolas Municipais de Educação Fundamental, na instituição e
desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as ações de prevenção
discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pro conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Os problemas ocasionados pelo uso das drogas já é de conhecimento de muitos.
Infelizmente este mal que assola não somente nosso município, mas todo o país, alcançando níveis mundiais,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
vem atormentando as famílias de nossa sociedade. O que nos chama a reflexão é o fato de que cada vez mais o
início do vício ocorre em crianças, justamente porque muitas vezes não são passadas a elas as informações
necessárias sobre o uso destes entorpecentes. Precisamos atentar nossos esforços no sentido de coibir o uso
destes entorpecentes que vem prejudicando inúmeras famílias.
Vejamos abaixo o que diz recente pesquisa desenvolvida pelo Centro Brasileiro de Informações sobre
Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo, e financiada pela Secretaria Nacional Antidrogas
com a Organização dos Estados Americanos:
Dos 2.807 jovens entre 10 a 18 anos entrevistados - todos estão sendo atendidos por algum tipo de
programa de auxílio e, portanto, consomem drogas em menor ou maior grau. Grande parte (68,7%) ainda mora
com suas famílias ou vai à escola (55,8%) apesar de viverem na rua.
Dentro desse universo de jovens com algum tipo de laço familiar, o consumo freqüente de drogas é bem
mais baixo (19%) que no grupo que já abandonou a casa e os estudos (72,5%).
A maioria dos entrevistados admite que o álcool e o cigarro já façam parte da vida deles antes mesmo
de irem para as ruas. Em alguns casos, o consumo de drogas foi o motivo que levaram essas pessoas a
abandonarem a família. Muitos atribuem à violência dos pais e de parentes, o motivo de começaram a se
drogar.
Pela pesquisa da Unifesp também fica claro que todos os jovens de rua usuários de algum tipo de droga
estão conscientes dos riscos que esse ato pode trazer para a saúde. Dos entrevistados, 54% disseram estar
preocupados com a saúde e 19% admitiram medo de se viciar.
Um pouco menos da metade da mostra (44,3%) tentou parar pelo menos uma vez. Menos de 1% dos
entrevistados se sentem seguros em procurar o sistema público de saúde. Nem mesmo as ONGs, mostra o
estudo, estão atuando com freqüência nesse problema.
O levantamento mostrou que das 70 instituições não-governamentais cadastradas em 1997 para
trabalhar com a questão do consumo de droga entre os jovens que vivem na rua, apenas 11 continuavam
atuantes em 2003. Para Ana Regina Noto, professora da Unifesp e coordenadora do trabalho, o investimento
em políticas públicas contínuas é uma das saídas para que o problema possa ser melhor enfrentado.
Ao analisarmos a pesquisa entendemos que muitos destes casos poderiam ser evitados se em período
escolar, principalmente entre os 07 e 10 anos de idade, fossem desenvolvidos programas voltados ao
enfrentamento dos entorpecentes, nos quais se faz de grande importância a orientação dada por pessoas
capacitadas para tal finalidade.
Por estar ainda em estado de formação, a criança que se droga compromete tanto o seu futuro quanto o
da sociedade que a cerca.
Acreditamos que iniciativas como esta, apresentada em forma de projeto de lei, com certeza não irão
erradicar o uso das drogas, mas podem contribuir significativamente para o tão sonhado fim deste mal que
circunda os ambientes trazendo destruição ao ser humano.
Sendo assim colocamos o projeto em tela para apreciação e análise dos demais pares, contando com o
apoio dos demais pares objetivando a aprovação do mesmo por esta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2014
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD