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materia nº 481/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 481 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha anteprojeto que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Incentivo à Doação de 
Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no município de São João da Boa Vista, e dá outras 
providências. 
REQUERIMENTO Nº 481 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do anteprojeto que 
dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue 
do Cordão Umbilical e Placentário no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências 
ANTEPROJETO DE LEI 
 ““Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Doação de 
Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no município de 
São João da Boa Vista, e dá outras providências” 
Art. l° - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Doação de Medula Óssea e de 
Sangue do Cordão Umbilical e Placentario PROMEDULA, no Município de São João da Boa Vista, 
com os seguintes objetivos: 
I - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue do cordão umbilical e 
placentário, visando a ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis; 
Il - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de 
medula óssea e de sangue do cordão umbilical e placentário; 
III - desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre 
transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da area da saúde, especialmente aos 
que atuam nas unidades de Obstetrícia, oncologia e no Programa de Saúde da Família; 
IV - alertar o doador cadastrado para a importância de manter seus dados atualizados no 
referido cadastro e efetivamente comparecer para realizar a doação, quando chamado a faze-lo; 
V - estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de tipagem e 
cadastro de doadores voluntários de medula óssea; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VI - prover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de saúde, visando 
melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores; 
VII - divulgar endereços e horários de atendimento dos Centros de Transplantes e Hemocentros, 
públicos e privados, cadastrados e credenciados junto ao Ministério da Saúde. 
Art. 2° - O Programa instituído por esta lei deverá ser amplamente divulgado em todos os meios 
disponíveis, inclusive: 
I - em portal na Internet que reúna, num mesmo ambiente virtual, todos os serviços e 
informações sobre o transplante de medula óssea; 
II - por serviço de informações via telefônica, “Disque PROMEDULPF; 
III - Por meio da elaboração e distribuição de materiais de difusão e orientação para doadores e 
receptores em parques municipais, praças públicas e outros locais de grande concentração 
populacional; 
Art. 3° - Para a consecução dos objetivos do Programa “PROMEDULA” e para viabilizar a 
infra-estrutura necessaria à sua manutenção, poderão ser feitas parcerias entre o Poder Público 
Municipal e outros órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, organizações não￾governamentais e empresas privadas. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão porconta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5 ° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 6° - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, l6 de maio de 2.014. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22, agosto de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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