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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha anteprojeto que dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 481 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra do anteprojeto que
dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue
do Cordão Umbilical e Placentário no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências
ANTEPROJETO DE LEI
““Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências”
Art. l° - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Doação de Medula Óssea e de
Sangue do Cordão Umbilical e Placentario PROMEDULA, no Município de São João da Boa Vista,
com os seguintes objetivos:
I - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue do cordão umbilical e
placentário, visando a ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis;
Il - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de
medula óssea e de sangue do cordão umbilical e placentário;
III - desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre
transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da area da saúde, especialmente aos
que atuam nas unidades de Obstetrícia, oncologia e no Programa de Saúde da Família;
IV - alertar o doador cadastrado para a importância de manter seus dados atualizados no
referido cadastro e efetivamente comparecer para realizar a doação, quando chamado a faze-lo;
V - estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de tipagem e
cadastro de doadores voluntários de medula óssea;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VI - prover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de saúde, visando
melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores;
VII - divulgar endereços e horários de atendimento dos Centros de Transplantes e Hemocentros,
públicos e privados, cadastrados e credenciados junto ao Ministério da Saúde.
Art. 2° - O Programa instituído por esta lei deverá ser amplamente divulgado em todos os meios
disponíveis, inclusive:
I - em portal na Internet que reúna, num mesmo ambiente virtual, todos os serviços e
informações sobre o transplante de medula óssea;
II - por serviço de informações via telefônica, “Disque PROMEDULPF;
III - Por meio da elaboração e distribuição de materiais de difusão e orientação para doadores e
receptores em parques municipais, praças públicas e outros locais de grande concentração
populacional;
Art. 3° - Para a consecução dos objetivos do Programa “PROMEDULA” e para viabilizar a
infra-estrutura necessaria à sua manutenção, poderão ser feitas parcerias entre o Poder Público
Municipal e outros órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, organizações nãogovernamentais e empresas privadas.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão porconta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5 ° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, l6 de maio de 2.014.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22, agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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