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materia nº 482/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 482 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o programa Turismo na Terceira Idade e dá outras 
providências. 
REQUERIMENTO Nº 482/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra 
do anteprojeto que “Cria o Programa Turismo na Terceira Idade e dá outras 
providências. 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Cria o Programa Turismo na Terceira Idade e dá outras providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista o 
Programa Turismo na Terceira Idade, que será regido pela presente Lei. 
Art. 2º - O Programa Turismo na Terceira Idade tem por objetivo estimular a 
realização de atividades turísticas voltadas para idosos, aposentados e pensionistas. 
Parágrafo único. Entende-se por Idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, conforme a Lei Federal n. 10.741, de l9 de outubro de 2003. 
Art. 3° - São objetivos do Programa Turismo na Terceira Idade: 
I - Promover a inclusão social de pessoas com mais de 60 anos, de aposentados e 
de pensionistas, proporcionando-lhes oportunidades de viajar e de usufruir os benefícios 
da atividade turística, como forma de fortalecimento do setor; 
II - Estimular a atividade turística, principalmente em períodos de baixa 
ocupação, como mecanismo de redução dos efeitos da sazonalidade; 
III - Incentivar o mercado voltado para o Turismo a viabilizar oferta de produtos 
e serviços de qualidade e acessíveis a idosos, aposentados e pensionistas; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - Estimular o desenvolvimento de um mercado turístico segmentado para o 
público idoso, que permita uma relação real entre a qualidade e o preço dos serviços 
turísticos; 
V - Estimular o aprimoramento e a diversificação dos produtos turísticos já 
comercializados para o público idoso; 
VI - Fortalecer o desenvolvimento econômico das pequenas e médias empresas, 
que compõem a maior parte das atividades turísticas. 
Art.4° - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 
60 (sessenta) dias. 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogando-se as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- A proposta ora apresentada tem por objetivo criar o 
Programa Turismo na Terceira Idade, estimulando o setor do turismo a prestarem um 
serviço diferenciado ao turista idoso, atraindo o público-alvo. 
Nesse sentido, peço o apoio dos meus pares na aprovação desta matéria. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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