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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o programa Turismo na Terceira Idade e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 482/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a íntegra
do anteprojeto que “Cria o Programa Turismo na Terceira Idade e dá outras
providências.
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Programa Turismo na Terceira Idade e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista o
Programa Turismo na Terceira Idade, que será regido pela presente Lei.
Art. 2º - O Programa Turismo na Terceira Idade tem por objetivo estimular a
realização de atividades turísticas voltadas para idosos, aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. Entende-se por Idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, conforme a Lei Federal n. 10.741, de l9 de outubro de 2003.
Art. 3° - São objetivos do Programa Turismo na Terceira Idade:
I - Promover a inclusão social de pessoas com mais de 60 anos, de aposentados e
de pensionistas, proporcionando-lhes oportunidades de viajar e de usufruir os benefícios
da atividade turística, como forma de fortalecimento do setor;
II - Estimular a atividade turística, principalmente em períodos de baixa
ocupação, como mecanismo de redução dos efeitos da sazonalidade;
III - Incentivar o mercado voltado para o Turismo a viabilizar oferta de produtos
e serviços de qualidade e acessíveis a idosos, aposentados e pensionistas;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - Estimular o desenvolvimento de um mercado turístico segmentado para o
público idoso, que permita uma relação real entre a qualidade e o preço dos serviços
turísticos;
V - Estimular o aprimoramento e a diversificação dos produtos turísticos já
comercializados para o público idoso;
VI - Fortalecer o desenvolvimento econômico das pequenas e médias empresas,
que compõem a maior parte das atividades turísticas.
Art.4° - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A proposta ora apresentada tem por objetivo criar o
Programa Turismo na Terceira Idade, estimulando o setor do turismo a prestarem um
serviço diferenciado ao turista idoso, atraindo o público-alvo.
Nesse sentido, peço o apoio dos meus pares na aprovação desta matéria.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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