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materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA E NORMAS DE SEGURANÇA NOS AMBIENTES ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS QUE REÚNAM O PÚBLICO EM GERAL
native_id504

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre procedimentos de emergência e normas 
de segurança nos ambientes onde são realizados eventos que reúnam o público em geral”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Ficam os promotores de eventos, de qualquer natureza, realizados em ambientes 
fechados, que reúnam os públicos em geral obrigados a prestar orientação sobre os 
procedimentos de emergência e normas de segurança às pessoas presentes aos eventos.
Parágrafo único - A orientação de que trata o caput deverá ser prestada de forma clara 
momentos antes do inicio dos eventos, indicando as saídas de emergência, o local dos 
extintores de incêndio e qualquer outra orientação que for oportuna para a segurança dos 
presentes.
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas 
no art. 56 da Lei Federal no 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do 
Consumidor).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA:-O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior segurança 
para os frequentadores de eventos de qualquer natureza, realizados no território do 
município de São João da Boa Vista, especialmente no que diz respeito as informações, que 
deverão ser anunciadas antes dos eventos, sobre procedimentos de emergência e normas de 
segurança A Constituição Federal é cristalina ao estabelecer que a segurança pública é um 
dever do Estado, consoante disposto no seu art. 144.
verbis:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é 
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio”.
Diante da importância deste Projeto de Lei para a segurança das pessoas que frequentam 
eventos no município de São João da Boa Vista e do seu amparo legal rogo aos ilustres 
Pares o apoio para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2015.
GÉSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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