texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre procedimentos de emergência e normas
de segurança nos ambientes onde são realizados eventos que reúnam o público em geral”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Ficam os promotores de eventos, de qualquer natureza, realizados em ambientes
fechados, que reúnam os públicos em geral obrigados a prestar orientação sobre os
procedimentos de emergência e normas de segurança às pessoas presentes aos eventos.
Parágrafo único - A orientação de que trata o caput deverá ser prestada de forma clara
momentos antes do inicio dos eventos, indicando as saídas de emergência, o local dos
extintores de incêndio e qualquer outra orientação que for oportuna para a segurança dos
presentes.
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas
no art. 56 da Lei Federal no 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:-O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior segurança
para os frequentadores de eventos de qualquer natureza, realizados no território do
município de São João da Boa Vista, especialmente no que diz respeito as informações, que
deverão ser anunciadas antes dos eventos, sobre procedimentos de emergência e normas de
segurança A Constituição Federal é cristalina ao estabelecer que a segurança pública é um
dever do Estado, consoante disposto no seu art. 144.
verbis:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio”.
Diante da importância deste Projeto de Lei para a segurança das pessoas que frequentam
eventos no município de São João da Boa Vista e do seu amparo legal rogo aos ilustres
Pares o apoio para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2015.
GÉSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →