CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de
Condutores de Veículos Automotores (Auto Escola Pública Municipal) do Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 489/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de Condutores de
Veículos Automotores (Auto Escola Pública Municipal) do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências, para estudos junto aos setores competentes com o
seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de Condutores de
Veículos Automotores (Auto Escola Pública Municipal) do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1° – O Poder Executivo fica autorizado a criar a Escola Municipal de
Formação de Condutores de Veículos Automotores do Município de São João da Boa
Vista, dirigida pelo Setor de Trânsito – SETRAN, nos moldes e padrões estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2° – A Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores
do Município de São João da Boa Vista ou Auto Escola Pública Municipal formará
condutores em todas as categorias.
Art. 3° – Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pela Escola Pública
de Condutores de Veículos Automotores do Município de São João da Boa Vista,
aqueles que se enquadrarem em uma das seguintes situações:
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I - trabalhadores comprovadamente desempregados ou que trabalhem, sem
distinção de sexo, raça, cor ou religião, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior
a 02 (dois) salários mínimos;
II - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836,
de 09 de janeiro de 2004;
Parágrafo único - Os candidatos a uma vaga na referida Escola podem se
inscrever mediante simples requerimento formalizado perante órgão competente.
Art. 4° – O candidato à obtenção do benefício previsto nesta Lei deverá preencher
os seguintes requisitos:
I - comprovar domicílio no Município de São João da Boa Vista, há pelo menos,
01 (um) ano;
II - ser penalmente imputável e apto a requerer a habilitação;
III - ser alfabetizado;
IV - possuir documentos de identidade;
V - possuir Cadastro de Pessoas Físicas CPF;
VI - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de
Habilitação CNH;
§ 1° – Para cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, o Município de São
João da Boa Vista, poderá celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as
entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFC’s, bem como
com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e
Federal, além de Organizações Não Governamentais, podendo, para tanto, utilizar
recursos orçamentários próprios, outras fontes ou oriundo de convênios específicos.
§ 2° - Os incisos acima mencionados poderão ser verificados através de visitas
(desde que necessário) de equipes do Setor de Trânsito - SETRAN ou outro Órgão
Fiscalizador às residências dos candidatos à obtenção de CNH.
§3° – Pode ainda o Município de São João da Boa Vista, utilizar os recursos
provenientes da arrecadação com multas de trânsito em conformidades com o artigo 320
do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 5° – A Escola Pública de Trânsito tem como objetivo principal a preparação
do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação na jurisdição do Município
de São João da Boa Vista, nas seguintes disciplinas:
I - Legislação de Trânsito;
II - Direção Defensiva;
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III - Noções de Primeiros Socorros;
IV- Noções de Proteção e Respeito ao Meio Ambiente e de convívio social no
trânsito;
V - Noções sob funcionamento do veículo de duas ou mais rodas;
VI - Educação para segurança no trânsito;
§1° - A estrutura curricular, carga horária por matéria e especificações
obedecerão às normas especificadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN podendo ainda ser definidas
por ocasião de regulamentação dessa lei.
§2° – Nas Disciplinas Educação para a Segurança do Trânsito, serão acrescidas de
noções de Relações Públicas e Humanas e na Direção Defensiva, o acidente de trânsito e
suas consequências nas esferas administrativas, penal e cível.
Art. 6° – A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o
beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a
habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei n°
9.053, de 23 de setembro de1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 7° – O Dispositivo nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido
crimes na condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado.
Art. 8° – A Gestão da Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos
Automotores do Município de São João da Boa Vista, será de responsabilidade do
Município podendo desenvolver parcerias com o DETRAN/SP, objetivando a adequação
de normas de trânsito e pleno funcionamento da Escola.
Art. 9° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, decorridos 90 (noventa) dias
da data de sua publicação.
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar a Escola Municipal de Formação de
Condutores de Veículos Automotores do Município de São João da Boa Vista,
objetivando reduzir consideravelmente o índice de acidentes de trânsito e mortes, uma
vez que é grande o número de motoristas inabilitados dirigindo na cidade, porque não
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podem pagar de 1 a 2 salários mínimos às Auto-Escolas particulares (Centros de
Formação de Condutores – CFC’s).
A Auto-Escola Pública Municipal garantirá a inserção no mercado de trabalho de
grande parcela de trabalhadores que não tem condições de arcar com os custos de aulas
teóricas e práticas impostos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.
A criação de Escolas Públicas para formação de Condutores de Veículos
Automotores, hoje é realidade em várias cidades do Brasil, com especial destaque ao
Estado do Piauí que através da Lei Ordinária nº 5.542 de 11/01/2006 criou a Escola
Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Piauí.
A criação de tais Escolas de Trânsito é assegurada pelo Código de Trânsito
Brasileiro, Art. 74 e parágrafo 2° que reza: “Os órgãos ou entidades executivos de
trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio,
o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos
pelo CONTRAN.”
Na mesma esteira, o Código de Transito Brasileiro diz no seu Art. 320 que: “Art.
320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito.”
Formar de maneira teórica e prática o candidato à Primeira Habilitação, bem como
desenvolver cursos de Capacitação, Reciclagens, Aperfeiçoamento e Especialização de
profissionais na área de trânsito, é o objetivo do presente Projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR