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materia nº 489/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 489 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTO ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de 
Condutores de Veículos Automotores (Auto Escola Pública Municipal) do Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 489/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de Condutores de 
Veículos Automotores (Auto Escola Pública Municipal) do Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências, para estudos junto aos setores competentes com o 
seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de Condutores de 
Veículos Automotores (Auto Escola Pública Municipal) do Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências” 
Art. 1° – O Poder Executivo fica autorizado a criar a Escola Municipal de 
Formação de Condutores de Veículos Automotores do Município de São João da Boa 
Vista, dirigida pelo Setor de Trânsito – SETRAN, nos moldes e padrões estabelecidos 
pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 
Art. 2° – A Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores 
do Município de São João da Boa Vista ou Auto Escola Pública Municipal formará 
condutores em todas as categorias. 
Art. 3° – Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pela Escola Pública 
de Condutores de Veículos Automotores do Município de São João da Boa Vista, 
aqueles que se enquadrarem em uma das seguintes situações: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - trabalhadores comprovadamente desempregados ou que trabalhem, sem 
distinção de sexo, raça, cor ou religião, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior 
a 02 (dois) salários mínimos; 
II - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, 
de 09 de janeiro de 2004; 
Parágrafo único - Os candidatos a uma vaga na referida Escola podem se 
inscrever mediante simples requerimento formalizado perante órgão competente. 
Art. 4° – O candidato à obtenção do benefício previsto nesta Lei deverá preencher 
os seguintes requisitos: 
I - comprovar domicílio no Município de São João da Boa Vista, há pelo menos, 
01 (um) ano; 
II - ser penalmente imputável e apto a requerer a habilitação; 
III - ser alfabetizado; 
IV - possuir documentos de identidade; 
V - possuir Cadastro de Pessoas Físicas CPF; 
VI - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de 
Habilitação CNH; 
§ 1° – Para cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, o Município de São 
João da Boa Vista, poderá celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as 
entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFC’s, bem como 
com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e 
Federal, além de Organizações Não Governamentais, podendo, para tanto, utilizar 
recursos orçamentários próprios, outras fontes ou oriundo de convênios específicos. 
§ 2° - Os incisos acima mencionados poderão ser verificados através de visitas 
(desde que necessário) de equipes do Setor de Trânsito - SETRAN ou outro Órgão 
Fiscalizador às residências dos candidatos à obtenção de CNH. 
§3° – Pode ainda o Município de São João da Boa Vista, utilizar os recursos 
provenientes da arrecadação com multas de trânsito em conformidades com o artigo 320 
do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
Art. 5° – A Escola Pública de Trânsito tem como objetivo principal a preparação 
do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação na jurisdição do Município 
de São João da Boa Vista, nas seguintes disciplinas: 
I - Legislação de Trânsito; 
II - Direção Defensiva; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III - Noções de Primeiros Socorros; 
IV- Noções de Proteção e Respeito ao Meio Ambiente e de convívio social no 
trânsito; 
V - Noções sob funcionamento do veículo de duas ou mais rodas; 
VI - Educação para segurança no trânsito; 
§1° - A estrutura curricular, carga horária por matéria e especificações 
obedecerão às normas especificadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas 
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN podendo ainda ser definidas 
por ocasião de regulamentação dessa lei. 
§2° – Nas Disciplinas Educação para a Segurança do Trânsito, serão acrescidas de 
noções de Relações Públicas e Humanas e na Direção Defensiva, o acidente de trânsito e 
suas consequências nas esferas administrativas, penal e cível. 
Art. 6° – A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o 
beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a 
habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei n° 
9.053, de 23 de setembro de1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
Art. 7° – O Dispositivo nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido 
crimes na condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro - 
CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado. 
Art. 8° – A Gestão da Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos 
Automotores do Município de São João da Boa Vista, será de responsabilidade do 
Município podendo desenvolver parcerias com o DETRAN/SP, objetivando a adequação 
de normas de trânsito e pleno funcionamento da Escola. 
Art. 9° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, decorridos 90 (noventa) dias 
da data de sua publicação. 
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa criar a Escola Municipal de Formação de 
Condutores de Veículos Automotores do Município de São João da Boa Vista, 
objetivando reduzir consideravelmente o índice de acidentes de trânsito e mortes, uma 
vez que é grande o número de motoristas inabilitados dirigindo na cidade, porque não 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
podem pagar de 1 a 2 salários mínimos às Auto-Escolas particulares (Centros de 
Formação de Condutores – CFC’s). 
A Auto-Escola Pública Municipal garantirá a inserção no mercado de trabalho de 
grande parcela de trabalhadores que não tem condições de arcar com os custos de aulas 
teóricas e práticas impostos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN. 
A criação de Escolas Públicas para formação de Condutores de Veículos 
Automotores, hoje é realidade em várias cidades do Brasil, com especial destaque ao 
Estado do Piauí que através da Lei Ordinária nº 5.542 de 11/01/2006 criou a Escola 
Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Piauí. 
A criação de tais Escolas de Trânsito é assegurada pelo Código de Trânsito 
Brasileiro, Art. 74 e parágrafo 2° que reza: “Os órgãos ou entidades executivos de 
trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, 
o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos 
pelo CONTRAN.” 
Na mesma esteira, o Código de Transito Brasileiro diz no seu Art. 320 que: “Art. 
320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, 
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalização e educação de trânsito.” 
Formar de maneira teórica e prática o candidato à Primeira Habilitação, bem como 
desenvolver cursos de Capacitação, Reciclagens, Aperfeiçoamento e Especialização de 
profissionais na área de trânsito, é o objetivo do presente Projeto. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR

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