| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5047 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de espaço de ressocialização de morador de rua e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 491/2014 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de espaço de ressocialização de morador de rua e dá outras providências, para estudos junto aos setores competentes com o seguinte teor:- ANTEPROJETO DE LEI “Dispõe sobre a criação de espaço de ressocialização de morador de rua e dá outras providências” Art. 1º - Fica o poder público responsável pela criação de espaço destinado à ressocialização do morador de rua. Art. 2º - O planejamento e execução das obras podem ser apoiados pelos seguintes setores e/ou seguimentos:- I - organizações não governamentais; II – empresas estatais; III – empresas privadas; IV – instituições e/ou grupos estrangeiros. Art. 3º - Os espaços devem contar com uma equipe de profissionais capacitados para recuperar a autoestima, conscientizá-los dos malefícios das dependências químicas e o encaminhamento para cursos de qualificação e reinserção no mercado de trabalho. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA:- De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Que os investimentos devolvam e/ou proporcionem às pessoas o direito a uma mudança significativa em suas vidas, oportunidade para muitos de viver como verdadeiros cidadãos, longe dos ambientes vulneráveis, explorações, violências, crueldades e opressões. O poder público com apoio da sociedade estará minimizando o aumento do número de infratores, dependentes químicos e superlotação carcerária. Assim, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.014. GÉRSON ARAÚJO VEREADOR - PSD