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materia nº 491/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 491 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de espaço de ressocialização de 
morador de rua e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 491/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a criação de espaço de ressocialização de morador de rua e dá 
outras providências, para estudos junto aos setores competentes com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a criação de espaço de ressocialização de morador de rua e dá 
outras providências” 
Art. 1º - Fica o poder público responsável pela criação de espaço destinado à 
ressocialização do morador de rua. 
Art. 2º - O planejamento e execução das obras podem ser apoiados pelos 
seguintes setores e/ou seguimentos:- 
I - organizações não governamentais; 
II – empresas estatais; 
III – empresas privadas; 
IV – instituições e/ou grupos estrangeiros. 
Art. 3º - Os espaços devem contar com uma equipe de profissionais capacitados 
para recuperar a autoestima, conscientizá-los dos malefícios das dependências químicas 
e o encaminhamento para cursos de qualificação e reinserção no mercado de trabalho. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- 
De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à 
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. 
Que os investimentos devolvam e/ou proporcionem às pessoas o direito a uma 
mudança significativa em suas vidas, oportunidade para muitos de viver como 
verdadeiros cidadãos, longe dos ambientes vulneráveis, explorações, violências, 
crueldades e opressões. 
O poder público com apoio da sociedade estará minimizando o aumento do 
número de infratores, dependentes químicos e superlotação carcerária. 
Assim, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres parlamentares para a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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