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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores
municipais, responsáveis por pessoas com necessidades especiais que requeiram atenção especial permanente e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 493/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
concessão de horário especial aos servidores municipais, responsáveis por pessoas com necessidades
especiais que requeiram atenção especial permanente e dá outras providências, para análise dos setores
competentes com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores municipais, responsáveis por
pessoas com necessidades especiais que requeiram atenção especial permanente e dá outras
providências”
Art.1º – Ao servidor público municipal, da administração direta, autárquica e fundacional do
município de São João da Boa Vista, ficam assegurados direito há 6 horas corridas em um só turno
(manhã ou tarde), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa com
necessidades especiais, que requeira atenção permanente.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, entende-se por necessidades especiais, pessoas que requeiram
atenção permanente, as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de
responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor
integração do paciente à sociedade.
§ 1º- A comprovação de necessidade especial, como definida no início deste artigo, de penderá
de inspeção médica e reconhecimento em laudo conclusivo expedido ou homologado pelos Órgãos
competentes do município.
.
Art. 3º – A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de parentesco, adoção,
tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação.
Artigo 4º – Compete aos Diretores do Município e aos dirigentes superiores das demais
entidades a que se refere esta Lei, conceder a redução de carga horária dos servidores e seus
subordinados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 5º – O ato do direito das 6 horas corridas da carga horária deverá ser renovado
periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 90 (noventa) dias, no caso de
necessidade temporária, ou por mais de 01 (um) ano, no caso de necessidade permanente.
Artigo 6 º – O direito desta carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver
determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da Autoridade Pública .
Artigo 7º – O Poder Executivo providenciará para que as empresas públicas e sociedade de
economia mista municipais insiram em seus regimentos internos e regulamentos de pessoal as
disposições desta Lei.
Artigo 8º – Esta Lei entrará e m vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se faz necessário para que os pais e /ou responsáveis legais de pessoas
com necessidades especiais possam conjugar seus compromissos profissionais com a atenção que
dispensam as pessoas com necessidades especiais.
A proposta atende aos pedidos de servidores municipais que convivem com essa realidade. Pais
e /ou responsáveis por pessoas com deficiências graves necessitam de tempo e disponibilidade de
horário para que possam dar uma assistência adequada às pessoas do seu convívio familiar, e que
necessitam de cuidados especiais. Acompanhando a evolução social, percebemos nitidamente o esforço
que o pai e a mãe empreendem para prover as necessidades da família.
Essa luta se torna mais difícil quando há em casa uma pessoa com deficiência, que exige maior
atenção, dedicação e cuidado dos pais.
Os servidores municipais que convivem com esta situação precisam dar atenção diária e
constante aos seus assistidos, com cuida dos que vão desde a alimentação até a realização de consultas,
sessões de terapia e tratamento especializado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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