br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 493/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 493 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO ESPECIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5049

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores
municipais, responsáveis por pessoas com necessidades especiais que requeiram atenção especial permanente e dá outras 
providências 
REQUERIMENTO Nº 493/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
concessão de horário especial aos servidores municipais, responsáveis por pessoas com necessidades 
especiais que requeiram atenção especial permanente e dá outras providências, para análise dos setores
competentes com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores municipais, responsáveis por 
pessoas com necessidades especiais que requeiram atenção especial permanente e dá outras 
providências” 
Art.1º – Ao servidor público municipal, da administração direta, autárquica e fundacional do 
município de São João da Boa Vista, ficam assegurados direito há 6 horas corridas em um só turno 
(manhã ou tarde), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa com 
necessidades especiais, que requeira atenção permanente. 
Art. 2º – Para os fins desta Lei, entende-se por necessidades especiais, pessoas que requeiram 
atenção permanente, as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de 
responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor 
integração do paciente à sociedade. 
§ 1º- A comprovação de necessidade especial, como definida no início deste artigo, de penderá 
de inspeção médica e reconhecimento em laudo conclusivo expedido ou homologado pelos Órgãos 
competentes do município. 
. 
Art. 3º – A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de parentesco, adoção, 
tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação. 
Artigo 4º – Compete aos Diretores do Município e aos dirigentes superiores das demais 
entidades a que se refere esta Lei, conceder a redução de carga horária dos servidores e seus 
subordinados. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 5º – O ato do direito das 6 horas corridas da carga horária deverá ser renovado 
periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 90 (noventa) dias, no caso de 
necessidade temporária, ou por mais de 01 (um) ano, no caso de necessidade permanente. 
Artigo 6 º – O direito desta carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver 
determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da Autoridade Pública . 
Artigo 7º – O Poder Executivo providenciará para que as empresas públicas e sociedade de 
economia mista municipais insiram em seus regimentos internos e regulamentos de pessoal as 
disposições desta Lei. 
Artigo 8º – Esta Lei entrará e m vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei se faz necessário para que os pais e /ou responsáveis legais de pessoas 
com necessidades especiais possam conjugar seus compromissos profissionais com a atenção que 
dispensam as pessoas com necessidades especiais. 
A proposta atende aos pedidos de servidores municipais que convivem com essa realidade. Pais 
e /ou responsáveis por pessoas com deficiências graves necessitam de tempo e disponibilidade de 
horário para que possam dar uma assistência adequada às pessoas do seu convívio familiar, e que 
necessitam de cuidados especiais. Acompanhando a evolução social, percebemos nitidamente o esforço 
que o pai e a mãe empreendem para prover as necessidades da família. 
Essa luta se torna mais difícil quando há em casa uma pessoa com deficiência, que exige maior 
atenção, dedicação e cuidado dos pais. 
Os servidores municipais que convivem com esta situação precisam dar atenção diária e 
constante aos seus assistidos, com cuida dos que vão desde a alimentação até a realização de consultas, 
sessões de terapia e tratamento especializado. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

open original →