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materia nº 494/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 494 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA "CAPACITANDO O IDOSO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa "Capacitando o Idoso", no âmbito do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 494/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que cria o Programa 
"Capacitando o Idoso", no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências, 
para conhecimento e providências com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Cria o Programa "Capacitando o Idoso", no âmbito do município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”. 
Art. 1º - Cria o Programa “Capacitando o Idoso”, que visa oferecer às pessoas acima de 
sessenta anos de idade, oportunidade para se reciclarem profissionalmente e/ou aprender novos ofícios,
no objetivo de aprimorar o exercício da sua cidadania. 
Art. 2º – O Programa “Capacitando o Idoso” é um programa que visa oferecer novos cursos 
profissionalizantes de reciclagem profissional, de atividades ligadas à informática e todas as demais 
áreas, que tenham como foco agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, 
capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a criar um espaço próprio denominado 
“Centro de capacitação do Idoso” onde a capacitação do idoso para o exercício da cidadania dar-se-á 
por meio do desenvolvimento de atividades de caráter educacional, cultural e científico. 
Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades educacionais, 
públicas, privadas e entidades não governamentais, no sentido de contratar mão de obra necessária para
o desenvolvimento desse Programa, tais como psicólogos, assistentes sociais, instrutores, professores,
pesquisadores, monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução das 
ações a serem deflagradas.
Art. 4º – O programa “Capacitando o Idoso” deverá ter caráter permanente e continuado, dentro 
das diretrizes e políticas educacionais do município. 
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de doações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, podendo ainda realizar convênio. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º – O Executivo regulamentará a pressente lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos 
omissos. 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto autoriza o Executivo a criar o Programa “Capacitando o Idoso”, que deverá 
ter caráter permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do município. A 
medida visa oferecer às pessoas acima de 60 anos oportunidade para se reciclarem profissionalmente 
ou aprenderem novos ofícios, ligados à informática, por exemplo, capacitando o idoso para enfrentar a 
nova realidade do mercado de trabalho, aprimorando, assim, o exercício de cidadania. A proposta 
determina, também, a criação de espaço próprio denominado “Centro de Capacitação do Idoso”, onde 
serão desenvolvidas atividades de caráter educacional, cultural e científico. 
O Estatuto do Idoso contempla uma série de medidas que visam dar oportunidade ás pessoas da 
melhor idade para sua integração ao mercado de trabalho, capacitando-o e habilitando-o como acesso à 
educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele 
destinados. 
Grande parte dos idosos não possui recursos suficientes para manter padrão de vida digno, já 
que a aposentadoria é irrisória. Assim, muitos trabalhadores precisam de reciclagem e capacitação, pois 
ingressamos numa nova era do conhecimento. O idoso já enfrenta no mercado de trabalho a barreira 
natural decorrente da idade e é necessário capacitá-lo para poder mantê-lo onde já desempenha alguma 
atividade laboral ou mesmo criar novas oportunidades para que esteja em igualdade de condições com 
as demais faixas etárias. 
O Executivo, conforme o projeto em apreciação poderá firmar convênios com entidades 
educacionais públicas, privadas e não governamentais para contratar mão de obra necessária para 
desenvolvimento do programa, como instrutores, professores, pesquisadores, entre outros, necessários 
para o planejamento e execução das ações. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR

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