CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa "Capacitando o Idoso", no âmbito do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 494/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que cria o Programa
"Capacitando o Idoso", no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências,
para conhecimento e providências com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Programa "Capacitando o Idoso", no âmbito do município de São João da Boa Vista e
dá outras providências”.
Art. 1º - Cria o Programa “Capacitando o Idoso”, que visa oferecer às pessoas acima de
sessenta anos de idade, oportunidade para se reciclarem profissionalmente e/ou aprender novos ofícios,
no objetivo de aprimorar o exercício da sua cidadania.
Art. 2º – O Programa “Capacitando o Idoso” é um programa que visa oferecer novos cursos
profissionalizantes de reciclagem profissional, de atividades ligadas à informática e todas as demais
áreas, que tenham como foco agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos,
capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a criar um espaço próprio denominado
“Centro de capacitação do Idoso” onde a capacitação do idoso para o exercício da cidadania dar-se-á
por meio do desenvolvimento de atividades de caráter educacional, cultural e científico.
Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades educacionais,
públicas, privadas e entidades não governamentais, no sentido de contratar mão de obra necessária para
o desenvolvimento desse Programa, tais como psicólogos, assistentes sociais, instrutores, professores,
pesquisadores, monitores e demais recursos humanos necessários para o planejamento e execução das
ações a serem deflagradas.
Art. 4º – O programa “Capacitando o Idoso” deverá ter caráter permanente e continuado, dentro
das diretrizes e políticas educacionais do município.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de doações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, podendo ainda realizar convênio.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º – O Executivo regulamentará a pressente lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos
omissos.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto autoriza o Executivo a criar o Programa “Capacitando o Idoso”, que deverá
ter caráter permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do município. A
medida visa oferecer às pessoas acima de 60 anos oportunidade para se reciclarem profissionalmente
ou aprenderem novos ofícios, ligados à informática, por exemplo, capacitando o idoso para enfrentar a
nova realidade do mercado de trabalho, aprimorando, assim, o exercício de cidadania. A proposta
determina, também, a criação de espaço próprio denominado “Centro de Capacitação do Idoso”, onde
serão desenvolvidas atividades de caráter educacional, cultural e científico.
O Estatuto do Idoso contempla uma série de medidas que visam dar oportunidade ás pessoas da
melhor idade para sua integração ao mercado de trabalho, capacitando-o e habilitando-o como acesso à
educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele
destinados.
Grande parte dos idosos não possui recursos suficientes para manter padrão de vida digno, já
que a aposentadoria é irrisória. Assim, muitos trabalhadores precisam de reciclagem e capacitação, pois
ingressamos numa nova era do conhecimento. O idoso já enfrenta no mercado de trabalho a barreira
natural decorrente da idade e é necessário capacitá-lo para poder mantê-lo onde já desempenha alguma
atividade laboral ou mesmo criar novas oportunidades para que esteja em igualdade de condições com
as demais faixas etárias.
O Executivo, conforme o projeto em apreciação poderá firmar convênios com entidades
educacionais públicas, privadas e não governamentais para contratar mão de obra necessária para
desenvolvimento do programa, como instrutores, professores, pesquisadores, entre outros, necessários
para o planejamento e execução das ações.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de agosto de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR