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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2015
“Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualizadamente aos
consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do município de
São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Ficam as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do município de São
João da Boa Vista obrigadas a notificar prévia e individualmente aos conveniados sobre o
descredenciamento de hospitais e médicos.
§ 1° - A comunicação se dará, no prazo mínimo de 15 dias anteriores ao descredenciamento
de hospitais e médicos.
§ 2° - As operadoras devem prestar a comunicação, obrigatoriamente através de carta
registrada com aviso de recebimento ou outros meios, tais como contato telefônico ou emails.
§ 3° - As Operadoras do plano de saúde deverão informar os endereços dos médicos e
hospitais, das mesmas especialidades, mais próximo daqueles descredenciados.
Art. 2º - O descumprimento ao que preceitua a presente Lei acarretará, sem prejuízo de
outras, as sanções previstas na Lei 8.078/90 (O Código de Defesa do Consumidor).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Recentemente a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde prestar informações
sobre o descredenciamento de médicos e hospitais individualmente aos seus consumidores.
Nesse sentido apresentamos esse projeto visando instituir no âmbito do município de São
João da Boa Vista regulamentação quanto às informações prestadas aos consumidores,
devendo tais informações ser prévias ao descredenciamento, bem como terem prazo hábil a
não causarem aos consumidores interrupções em seus tratamentos, gerando incontáveis
prejuízos.
Ante o exposto e certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a
presente proposição, solicitando vossa aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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