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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador que se digne determinar à Secretaria dos Transportes, por
meio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imediatos estudos e providências visando autorizar às Van´s e aos
Micro-Ônibus a prestação dos serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros por fretamento,
regulamentados pelos Decretos n. 29.912/1989 e 41.659/1997.
REQUERIMENTO Nº 502/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, que se digne determinar
à Secretaria dos Transportes, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imediatos
estudos e providências visando autorizar às Van´s e aos Micro-Ônibus a prestação dos serviços
intermunicipais de transporte coletivo de passageiros por fretamento, regulamentados pelos Decretos n.
29.912/1989 e 41.659/1997
O Sindicato das Empresas de Transporte, Locação e Fretamento de Micro Ônibus do Estado de
São Paulo – SETLOFEMESP, ativa associação sindical que representa a categoria, vem encetando uma
verdadeira campanha no sentido de sensibilizar as autoridades públicas no sentido de conseguir a
autorização governamental para o funcionamento dos Micro-Ônibus e Van`s no transporte
intermunicipal de passageiros por fretamento, hoje só acessível aos Ônibus.
Tal providência assume maior importância e atualidade em face, especialmente, da realização
no Brasil, em futuro próximo, de um dos principais eventos esportivos do calendário internacional, as
Olimpíadas de 2016. Cujo evento está a exigir, desde já, imediatas providências visando dotar o nosso
Estado de condições variadas e eficientes de meios de locomoção de passageiros e turistas, como parte
da infraestrutura necessária para a boa realização de tais eventos esportivos.
Além do que, merece destaque o fato das Van´s e dos Micro-Ônibus virem desempenhando
função cada vez mais importante como meio de transporte coletivo de passageiros, nos grandes e
médios centros urbanos de nosso Estado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de setembro de 2.014.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM
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