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materia nº 502/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 502 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR QUE SE DIGNE DETERMINAR À SECRETARIA DOS TRANSPORTES, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IMEDIATOS ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS VISANDO AUTORIZAR ÀS VAN´S E AOS MICRO-ÔNIBUS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, REGULAMENTADOS PELOS DECRETOS N. 29.912/1989 E 41.659/1997.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador que se digne determinar à Secretaria dos Transportes, por 
meio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imediatos estudos e providências visando autorizar às Van´s e aos 
Micro-Ônibus a prestação dos serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros por fretamento, 
regulamentados pelos Decretos n. 29.912/1989 e 41.659/1997. 
REQUERIMENTO Nº 502/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, que se digne determinar 
à Secretaria dos Transportes, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imediatos 
estudos e providências visando autorizar às Van´s e aos Micro-Ônibus a prestação dos serviços 
intermunicipais de transporte coletivo de passageiros por fretamento, regulamentados pelos Decretos n.
29.912/1989 e 41.659/1997 
O Sindicato das Empresas de Transporte, Locação e Fretamento de Micro Ônibus do Estado de 
São Paulo – SETLOFEMESP, ativa associação sindical que representa a categoria, vem encetando uma 
verdadeira campanha no sentido de sensibilizar as autoridades públicas no sentido de conseguir a 
autorização governamental para o funcionamento dos Micro-Ônibus e Van`s no transporte 
intermunicipal de passageiros por fretamento, hoje só acessível aos Ônibus. 
Tal providência assume maior importância e atualidade em face, especialmente, da realização 
no Brasil, em futuro próximo, de um dos principais eventos esportivos do calendário internacional, as 
Olimpíadas de 2016. Cujo evento está a exigir, desde já, imediatas providências visando dotar o nosso 
Estado de condições variadas e eficientes de meios de locomoção de passageiros e turistas, como parte 
da infraestrutura necessária para a boa realização de tais eventos esportivos. 
Além do que, merece destaque o fato das Van´s e dos Micro-Ônibus virem desempenhando 
função cada vez mais importante como meio de transporte coletivo de passageiros, nos grandes e 
médios centros urbanos de nosso Estado. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de setembro de 2.014. 
FERNANDO BETTI 
VEREADOR - DEM

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