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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 165/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 165 / 2014
Date 2014-03-27
Ementa SOLICITA AO EXECUTIVO A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 4302/2012, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 37 ÁREAS DE TERRAS, NECESSÁRIAS PARA COMPOR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DA BARRAGEM DO RIO JAGUARI-MIRIM (REPRESA)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 
4302/2012, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 37 ÁREAS DE TERRAS, 
NECESSÁRIAS PARA COMPOR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO 
ENTORNO DA BARRAGEM DO RIO JAGUARI-MIRIM (REPRESA)
INDICAÇÃO Nº 165/2014
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando a 
revogação do Decreto nº 4302/2012, que declara de utilidade pública 37 áreas 
de terras, necessárias para compor as áreas de preservação permanente no 
entorno da barragem do Rio JaguarÍ-Mirim (represa)
Justifico este pedido, tendo em vista não haver mais o interesse do 
Município em adquirir essas áreas. Ultimamente as negociações estão paradas 
e os proprietário impedidos de realizar qualquer tipo de transação, sendo que 
essa revogação irá liberá-los desse obstáculo. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2014
REBERSON MENEZES - PTB
VEREADOR

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