texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/2015
“Institui o VALE ESPORTE no Município de São João da Boa
Vista aos atletas na idade escolar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “VALE ESPORTE”,
destinado ao transporte coletivo público gratuito aos atletas em idade escolar no
Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único – O passe aludido no caput deste artigo destina-se a prover o transporte
de atletas em idade escolar para os treinos nos clubes ou centros de integração
comunitárias, onde se encontram matriculados.
Art. 2º - O cadastramento dos atletas deverá ser feito no Departamento Municipal de
Esportes, que ficará responsável pela concessão de um cartão identificador, a ser
apresentado no momento de embarque no veículo do transporte público.
Art. 3° - O recebimento indevido do “Vale Esporte” implicará no ressarcimento à Prefeitura
de São João da Boa Vista da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes
à época do ressarcimento.
Art. 4°- Fica definido que o "VALE ESPORTE" terá validade apenas nos horários de treino e
jogos oficiais, que deverão ser especificados no cartão identificador.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2015
ODAIR DONIZETTI PIRINOTO
VEREADOR - PTB
open original →