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materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaINSTITUI O VALE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AOS ATLETAS NA IDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id508

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/2015
“Institui o VALE ESPORTE no Município de São João da Boa 
Vista aos atletas na idade escolar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “VALE ESPORTE”, 
destinado ao transporte coletivo público gratuito aos atletas em idade escolar no 
Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único – O passe aludido no caput deste artigo destina-se a prover o transporte 
de atletas em idade escolar para os treinos nos clubes ou centros de integração 
comunitárias, onde se encontram matriculados.
Art. 2º - O cadastramento dos atletas deverá ser feito no Departamento Municipal de 
Esportes, que ficará responsável pela concessão de um cartão identificador, a ser 
apresentado no momento de embarque no veículo do transporte público.
Art. 3° - O recebimento indevido do “Vale Esporte” implicará no ressarcimento à Prefeitura 
de São João da Boa Vista da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes 
à época do ressarcimento.
Art. 4°- Fica definido que o "VALE ESPORTE" terá validade apenas nos horários de treino e 
jogos oficiais, que deverão ser especificados no cartão identificador.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrario.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2015
ODAIR DONIZETTI PIRINOTO
VEREADOR - PTB

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