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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informação sobre os terrenos Declarados de Utilidade Pública pela Municipalidade para
construção da represa na estrada da cidade.
REQUERIMENTO Nº 518/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações sobre a situação das áreas
declaradas de Utilidade Pública, através do Decreto nº 4.302, de 09 de outubro de
2.012.
1) - A escritura de desapropriação amigável já foi lavrada? Em caso afirmativo,
encaminhar-nos cópia.
2) - Em caso negativo da questão anterior, qual a justificativa para o fato?
3) - Ainda em caso negativo da questão nº1, quando será lavrada a escritura de
desapropriação amigável?
4) - Ainda em caso negativo, solicito que o Executivo proceda a revogação do
Decreto nº 4.302, de 09 de outubro de 2.012.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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