br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 518/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 518 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaSOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE OS TERRENOS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELA MUNICIPALIDADE PARA CONSTRUÇÃO DA REPRESA NA ESTRADA DA CIDADE.
native_id5089

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita informação sobre os terrenos Declarados de Utilidade Pública pela Municipalidade para
construção da represa na estrada da cidade. 
REQUERIMENTO Nº 518/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando 
que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações sobre a situação das áreas 
declaradas de Utilidade Pública, através do Decreto nº 4.302, de 09 de outubro de 
2.012. 
1) - A escritura de desapropriação amigável já foi lavrada? Em caso afirmativo, 
encaminhar-nos cópia. 
2) - Em caso negativo da questão anterior, qual a justificativa para o fato? 
3) - Ainda em caso negativo da questão nº1, quando será lavrada a escritura de 
desapropriação amigável? 
4) - Ainda em caso negativo, solicito que o Executivo proceda a revogação do 
Decreto nº 4.302, de 09 de outubro de 2.012.
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

open original →