br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 519/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 519 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaSOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INSTALEM EM SEUS ÔNIBUS, UM SISTEMA DE ÁUDIO PARA ORIENTAÇÃO DOS PASSAGEIROS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VARIAS PESSOAS ORIUNDAS DE MUNICÍPIOS VIZINHOS QUE RECORREM AO MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PARA SE DESLOCAREM EM NOSSA CIDADE E DESCONHECEM OS ITINERÁRIOS.
native_id5090

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei determinando 
que as empresas concessionárias de transporte público instalem em seus ônibus, um sistema de áudio para 
orientação dos passageiros, considerando a existência de varias pessoas oriundas de municípios vizinhos que 
recorrem ao meio de transporte coletivo para se deslocarem em nossa cidade e desconhecem os itinerários. 
REQUERIMENTO Nº 519/2014 
Considerando que muitos não conhecem os itinerários das linhas de transporte coletivo; 
Considerando que, entre os usuários há pessoas com problemas de visão ou com 
cegueira total que não conseguirão perceber o local que está trafegando é que apresento o 
requerimento; 
Desta forma, requeira que mesmo que não haja previsão legal no edital de origem' da 
licitação do atual contrato, que o Executivo estude, projeto no sentido de amparar os usuários 
do transporte coletivo e, principalmente, aquelas pessoas portadoras de deficiências visuais; 
Diante do exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal que, após estudos, encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei determinando que 
as empresas concessionárias de transporte público instalem em seus ônibus, um sistema de 
áudio para orientação dos passageiros, considerando a existência de várias pessoas oriundas de 
municípios vizinhos que recorrem ao meio de transporte coletivo para se deslocarem em nossa 
cidade e desconhecem os itinerários. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

open original →