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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Chefe do Executivo Municipal; ao Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente; ao Conselho Tutelar; ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude; à Polícia Militar do Estado e à Delegacia
Seccional de Polícia, sobre reclamações geradas a respeito do consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes,
em estabelecimentos e atividades em áreas de lazer deste Município.
REQUERIMENTO Nº 522/2014
Considerando nossa profunda preocupação com assunto de tamanha gravidade, e a
constatação do crescente consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em
estabelecimentos comerciais e eventos públicos realizados neste Município, dos quais
saem absoluta e tristemente embebedados;
Considerando que a legislação vigente tem sido descumprida e nossa omissão
constitui irresponsabilidade e violência contra a criança e o adolescente que, na verdade,
deveriam receber nossa total proteção, atenção e respeito, tendo em vista os danos
cerebrais causados pelo uso do álcool e outras drogas;
Considerando que nossa consciência cidadã e cristã deveria gerar reflexão, ações
educativas e estar a serviço da transformação dessa realidade cruel e da redução da
vulnerabilidade social desses futuros adultos alcoólatras;
Considerando que a prevenção ainda é a principal saída para evitar esse pernicioso
uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes que, inclusive, após isso partem
para o uso de outras drogas ainda mais perigosas;
Considerando que a mentalidade da sociedade em geral ainda necessita de maior
conscientização e também da ação das autoridades competentes, com fiscalização
efetiva e punição aos adultos que contribuem com esse fato nefasto;
Considerando a relevância do cumprimento da legislação específica relativa às
crianças e adolescentes, já amplamente preconizadas na Constituição Federal e no ECA
– Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu artº 1º “dispõe sobre a proteção
integral à criança e ao adolescente”; e nos demais Artigos determina especialmente:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“que a criança e o adolescente gozam prioritariamente de todos os direitos fundamentais
inerentes á pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei,
assegurando todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
de dignidade.”
Considerando tratar-se de questão inerente à SAÚDE PÚBLICA e que todos
devemos ser responsáveis;
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal e às
demais autoridades aqui já elencadas, para que respondam às seguintes indagações:
1) As autoridades têm conhecimento do abuso de álcool por crianças e
adolescentes no Município de São João da Boa Vista?
2) O que está sendo feito sobre a gravidade dessa situação? O que podemos passar
aos cidadãos/contribuintes que também nos procuram com reclamações sobre esse
assunto? Que providências concretas estão sendo tomadas pelas autoridades
competentes?
3) Outras informações oportunas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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