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materia nº 522/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 522 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL; AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; AO CONSELHO TUTELAR; AO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E À DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, SOBRE RECLAMAÇÕES GERADAS A RESPEITO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES EM ÁREAS DE LAZER DESTE MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita informações ao Chefe do Executivo Municipal; ao Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente; ao Conselho Tutelar; ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude; à Polícia Militar do Estado e à Delegacia 
Seccional de Polícia, sobre reclamações geradas a respeito do consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, 
em estabelecimentos e atividades em áreas de lazer deste Município. 
REQUERIMENTO Nº 522/2014 
Considerando nossa profunda preocupação com assunto de tamanha gravidade, e a 
constatação do crescente consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em 
estabelecimentos comerciais e eventos públicos realizados neste Município, dos quais 
saem absoluta e tristemente embebedados; 
Considerando que a legislação vigente tem sido descumprida e nossa omissão 
constitui irresponsabilidade e violência contra a criança e o adolescente que, na verdade, 
deveriam receber nossa total proteção, atenção e respeito, tendo em vista os danos 
cerebrais causados pelo uso do álcool e outras drogas; 
Considerando que nossa consciência cidadã e cristã deveria gerar reflexão, ações 
educativas e estar a serviço da transformação dessa realidade cruel e da redução da 
vulnerabilidade social desses futuros adultos alcoólatras; 
Considerando que a prevenção ainda é a principal saída para evitar esse pernicioso 
uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes que, inclusive, após isso partem 
para o uso de outras drogas ainda mais perigosas; 
Considerando que a mentalidade da sociedade em geral ainda necessita de maior 
conscientização e também da ação das autoridades competentes, com fiscalização 
efetiva e punição aos adultos que contribuem com esse fato nefasto; 
Considerando a relevância do cumprimento da legislação específica relativa às 
crianças e adolescentes, já amplamente preconizadas na Constituição Federal e no ECA 
– Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu artº 1º “dispõe sobre a proteção 
integral à criança e ao adolescente”; e nos demais Artigos determina especialmente: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“que a criança e o adolescente gozam prioritariamente de todos os direitos fundamentais 
inerentes á pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, 
assegurando todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e 
de dignidade.” 
Considerando tratar-se de questão inerente à SAÚDE PÚBLICA e que todos 
devemos ser responsáveis; 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal e às 
demais autoridades aqui já elencadas, para que respondam às seguintes indagações: 
1) As autoridades têm conhecimento do abuso de álcool por crianças e 
adolescentes no Município de São João da Boa Vista?
2) O que está sendo feito sobre a gravidade dessa situação? O que podemos passar 
aos cidadãos/contribuintes que também nos procuram com reclamações sobre esse 
assunto? Que providências concretas estão sendo tomadas pelas autoridades 
competentes? 
3) Outras informações oportunas. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de setembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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