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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita à Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidenta da Republica, que providencie a edição
da norma regulamentadora da Lei 12.933 de 26 de dezembro de 2013, para que a Lei possa surtir seus efeitos.
REQUERIMENTO Nº 526/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a
Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidenta da Republica, que providencie a edição da
norma regulamentadora da Lei 12.933 de 26 de dezembro de 2013, para que a Lei possa surtir
seus efeitos.
A Lei 12.933/2014, que dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para
Estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente
carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208,
de 17 de agosto de 2001, em seu artigo 69 estabelece que seus efeitos dependem de norma
regulamentadora.
Ressalte-se que a citada lei foi esperada pela classe estudantil e muito comemorada por
eles e pelas pessoas com deficiência, que também foram beneficiadas por ela.
Ocorre que os estudantes já gozam do beneficio por terem entidades estudantis que
fornecem a eles sua identificação, e poucas vezes são contestadas pelos órgãos promotores dos
eventos culturais e esportivos.
Por outro lado, as pessoas com deficiência, bem como seus acompanhantes, vem sendo
cerceadas deste direito pela ausência da norma regulamentadora e desconhecimento e/ou boa
vontade dos produtores.
Por isso, e por ser de direito, solicitamos a edição do decreto regulamentador da Lei
12.933/13.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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