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materia nº 526/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 526 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTA DA REPUBLICA, QUE PROVIDENCIE A EDIÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA DA LEI 12.933 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA QUE A LEI POSSA SURTIR SEUS EFEITOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita à Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidenta da Republica, que providencie a edição 
da norma regulamentadora da Lei 12.933 de 26 de dezembro de 2013, para que a Lei possa surtir seus efeitos. 
REQUERIMENTO Nº 526/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a 
Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidenta da Republica, que providencie a edição da 
norma regulamentadora da Lei 12.933 de 26 de dezembro de 2013, para que a Lei possa surtir 
seus efeitos. 
A Lei 12.933/2014, que dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para 
Estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente 
carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, 
de 17 de agosto de 2001, em seu artigo 69 estabelece que seus efeitos dependem de norma 
regulamentadora. 
Ressalte-se que a citada lei foi esperada pela classe estudantil e muito comemorada por 
eles e pelas pessoas com deficiência, que também foram beneficiadas por ela. 
Ocorre que os estudantes já gozam do beneficio por terem entidades estudantis que 
fornecem a eles sua identificação, e poucas vezes são contestadas pelos órgãos promotores dos 
eventos culturais e esportivos. 
Por outro lado, as pessoas com deficiência, bem como seus acompanhantes, vem sendo 
cerceadas deste direito pela ausência da norma regulamentadora e desconhecimento e/ou boa 
vontade dos produtores. 
Por isso, e por ser de direito, solicitamos a edição do decreto regulamentador da Lei 
12.933/13. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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