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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre as notificações para regularização de construções no município de
São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 528/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando informe a esta Casa e, em especial a este Vereador o que segue:
I - Quantas notificações para regularização de construções foram impetradas no
ano de 2013 e 2014?
II - Quantas foram regularizadas desse total?
III - Quantas multas foram lavradas?
IV-Quantos processos de regularização ainda estão parados após as notificações?
Esse vereador tem sido questionado a respeito desse assunto, motivo pelo qual,
solicita maiores informações e esclarecimento acerca da questão ora requerida.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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