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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que entre em contato com aos municípios da região, em especial aos pertencentes
ao Departamento Regional de Saúde de São João da Boa Vista DRS XIV, a inserção em suas LDOs (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e-LOA (Lei Orçamentária Anual) repasse de recursos de ordem financeiras a Santa Casa de Misericórdia
"Dona Carolina Malheiros" proporcional ao número de pessoas atendidas pelo SUS.
REQUERIMENTO Nº 533/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que
entre em contato com aos municípios da região, em especial aos pertencentes ao Departamento
Regional de Saúde de São João da Boa Vista DRS XIV, a inserção em suas LDOs (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e-LOA (Lei Orçamentária Anual) repasse de recursos de ordem
financeiras a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" proporcional ao número
de pessoas atendidas pelo SUS.
A prefeitura de São João da Boa Vista tem repassado recursos à Santa Casa de
Misericórdia. Embora o hospital realize um bom atendimento, o mesmo carece de mais recurso,
pois atendem além da cidade de São João da Boa Vista todos os municípios da DRS XIV
Regional de São João da Boa Vista e muitos outros em certas situações e especialidades
atendem pessoas até de outras regiões e de todo o Estado. E este importante atendimento
precisa continuar sendo realizada indistintamente. Muitos municípios dão/ a sua contribuição.
Portanto, seria importante que cada município afixasse nas suas peças orçamentárias e
repassasse valores correspondentes ao percentual do número de pessoas que utilizam a Santa
Casa.
Até o final do, mês de abril todos os prefeitos enviam às respectivas Câmaras a LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ou seja, a prefeitura manda para aprovação os valores de
ordem financeira e atividades que pretende realizar no ano seguinte. No final do ano, os
prefeitos enviam a LOA (Leis Orçamentária Anual) e mencionam os valores das atividades e
das ações que foram aprovadas na LDO.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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