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materia nº 533/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 533 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENTRE EM CONTATO COM AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, EM ESPECIAL AOS PERTENCENTES AO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DRS XIV, A INSERÇÃO EM SUAS LDOS (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E-LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) REPASSE DE RECURSOS DE ORDEM FINANCEIRAS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS" PROPORCIONAL AO NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SUS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo que entre em contato com aos municípios da região, em especial aos pertencentes 
ao Departamento Regional de Saúde de São João da Boa Vista DRS XIV, a inserção em suas LDOs (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) e-LOA (Lei Orçamentária Anual) repasse de recursos de ordem financeiras a Santa Casa de Misericórdia 
"Dona Carolina Malheiros" proporcional ao número de pessoas atendidas pelo SUS. 
REQUERIMENTO Nº 533/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que 
entre em contato com aos municípios da região, em especial aos pertencentes ao Departamento 
Regional de Saúde de São João da Boa Vista DRS XIV, a inserção em suas LDOs (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) e-LOA (Lei Orçamentária Anual) repasse de recursos de ordem 
financeiras a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" proporcional ao número 
de pessoas atendidas pelo SUS. 
A prefeitura de São João da Boa Vista tem repassado recursos à Santa Casa de 
Misericórdia. Embora o hospital realize um bom atendimento, o mesmo carece de mais recurso, 
pois atendem além da cidade de São João da Boa Vista todos os municípios da DRS XIV
Regional de São João da Boa Vista e muitos outros em certas situações e especialidades 
atendem pessoas até de outras regiões e de todo o Estado. E este importante atendimento 
precisa continuar sendo realizada indistintamente. Muitos municípios dão/ a sua contribuição. 
Portanto, seria importante que cada município afixasse nas suas peças orçamentárias e 
repassasse valores correspondentes ao percentual do número de pessoas que utilizam a Santa 
Casa. 
Até o final do, mês de abril todos os prefeitos enviam às respectivas Câmaras a LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ou seja, a prefeitura manda para aprovação os valores de 
ordem financeira e atividades que pretende realizar no ano seguinte. No final do ano, os 
prefeitos enviam a LOA (Leis Orçamentária Anual) e mencionam os valores das atividades e 
das ações que foram aprovadas na LDO. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV

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