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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaCRIA O SERVIÇO MUNICIPAL ESPECIAL DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E USUÁRIOS DE DROGAS
native_id511

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/2015
“Cria o Serviço Municipal Especial de Atendimento aos familiares e usuários 
de drogas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Serviço 
Municipal Especial de Atendimento para orientação aos familiares e aos 
usuários de drogas, vinculado aos serviços de saúde do município.
Art. 2° - O serviço a que se refere o art. 1° desta Lei será prestado por telefone 
e pela internet e dará informação sobre:
I - formas de convivência com o usuário de drogas;
II - formas de tratamento;
III - os efeitos do abuso de drogas;
IV - as drogas mais perigosas;
V - faixa etária de maior risco à iniciação ao uso de drogas;
VI - os locais onde existem tratamentos e,
VII - outras informações necessárias.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° - O Executivo poderá incluir recursos orçamentários, no exercício 
seguinte à sanção desta lei, para implantação e manutenção do serviço.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-
As drogas são uma realidade em nossa sociedade e a grande dificuldade que se
apresenta é como lidar com um usuário de drogas Apesar de o problema ter a 
dimensão que tem, ainda é muito pequena a rede de recuperação e proteção à 
família e ao usuário.
Esta Lei tem o objetivo dar informações sobre as drogas e como e onde os 
usuários podem se tratar.
Objetivamos com a proposta ajudar não só os usuários, mas também seus pais, 
que são os que mais sofrem com essa situação.

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