CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa Público de Acesso ao
Emprego para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 548/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
anteprojeto de lei que institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as
Pessoas com Deficiência e dá outras providências para estudos junto aos setores
competentes, com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com
Deficiência e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído, na cidade de São João da Boa Vista, o Programa Público de
Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência.
Art. 2º - Constituem ações do Programa Público de Acesso ao Emprego para
as Pessoas com Deficiência:
I – criar um banco de dados online visando ao cadastramento de pessoas com
deficiência; e
II – instituir o Sistema de Conscientização, Incentivo e Qualificação
Profissional, visando a despertar o interesse pela sua capacitação às necessidades do
mercado de trabalho, possibilitando-lhes maior renda financeira e independência em
relação aos programas assistenciais do governo.
§ 1º - Para o desenvolvimento destas ações, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar parcerias com instituições públicas ou privadas, associações,
entidades civis ou organizações não governamentais.
§ 2º - Os interessados poderão inserir seus dados curriculares diretamente no
banco de dados referido no inciso I deste artigo.
Art. 3º - O banco de dados referido no artigo 2º desta lei ficará disponível
para as empresas e órgãos públicos, que poderão dele fazer uso da melhor maneira
possível para atender demandas sociais relativas ao segmento populacional das
pessoas com deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- A criação do Programa Público de Acesso a Emprego
às Pessoas com Deficiências é uma política necessária a ser implementada pelo
Poder Público, resgatando essas pessoas para a cidadania.
Além disso, essa ação busca contribuir para que as empresas possam cumprir
o que determina o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida
como Lei das Cotas, que as obriga a destinarem às PCDs, no mínimo, 2% de suas
vagas, quando possuírem de 100 a 200 funcionários, 3%, quando possuírem de 201
a 500 funcionários, e 4%, quando possuírem de 501 a 1.000 funcionários.
O Poder Público, ao implementar esse Programa, buscará parceria com a
empresas privadas e determinará às secretarias Municipais que tenham intersecção
com o tema.
A implementação desse programa desencadeará uma série de ações positivas,
tais como: conscientização, cadastramento, qualificação, preparação e inserção e
acompanhamento no mercado de trabalho.
As ações que constituem o Programa são necessárias para transformarmos a cultura
que hoje impera, que se reflete principalmente na carência dos cadastros existentes,
na falta de qualificação e na dificuldade para preenchimento das cotas, gerando as
multas impostas na iniciativa privada.
Outra barreira é a contradição legal. A Lei das Cotas estimula o emprego,
entretanto a Lei do Benefício de Prestação Continuada retira uma grande parte do
segmento das PCDs da busca pelo trabalho, fomentando o assistencialismo. Para
corrigirmos essa lógica social injusta para a sociedade, que perde com o alto custo
dos programas assistenciais para as empresas, devido à fiscalização, e para as PCDs,
que não são estimuladas a gerar sua renda e conquistar sua dignidade, é necessária a
forte presença do Poder Público na efetivação deste Projeto.
O Programa poderá contribuir na geração de emprego e renda e na elaboração
de ações nesse sentido, junto às cooperativas e entidades civis, criando novas
cooperativas e, consequentemente, aumentando as oportunidades no mercado de
trabalho.
Entretanto, o objetivo maior será conscientizar os empregadores e criar um
elo entre as empresas que necessitam cumprir a cota e as PCDs que querem
ingressar no mercado de trabalho.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de setembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD