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materia nº 548/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 548 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa Público de Acesso ao 
Emprego para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 548/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o 
anteprojeto de lei que institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as 
Pessoas com Deficiência e dá outras providências para estudos junto aos setores 
competentes, com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com 
Deficiência e dá outras providências”. 
Art. 1º - Fica instituído, na cidade de São João da Boa Vista, o Programa Público de 
Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência. 
Art. 2º - Constituem ações do Programa Público de Acesso ao Emprego para 
as Pessoas com Deficiência: 
I – criar um banco de dados online visando ao cadastramento de pessoas com 
deficiência; e 
II – instituir o Sistema de Conscientização, Incentivo e Qualificação 
Profissional, visando a despertar o interesse pela sua capacitação às necessidades do 
mercado de trabalho, possibilitando-lhes maior renda financeira e independência em 
relação aos programas assistenciais do governo. 
§ 1º - Para o desenvolvimento destas ações, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar parcerias com instituições públicas ou privadas, associações, 
entidades civis ou organizações não governamentais.
§ 2º - Os interessados poderão inserir seus dados curriculares diretamente no 
banco de dados referido no inciso I deste artigo. 
Art. 3º - O banco de dados referido no artigo 2º desta lei ficará disponível 
para as empresas e órgãos públicos, que poderão dele fazer uso da melhor maneira 
possível para atender demandas sociais relativas ao segmento populacional das 
pessoas com deficiência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:- A criação do Programa Público de Acesso a Emprego 
às Pessoas com Deficiências é uma política necessária a ser implementada pelo 
Poder Público, resgatando essas pessoas para a cidadania. 
Além disso, essa ação busca contribuir para que as empresas possam cumprir 
o que determina o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida 
como Lei das Cotas, que as obriga a destinarem às PCDs, no mínimo, 2% de suas 
vagas, quando possuírem de 100 a 200 funcionários, 3%, quando possuírem de 201 
a 500 funcionários, e 4%, quando possuírem de 501 a 1.000 funcionários. 
O Poder Público, ao implementar esse Programa, buscará parceria com a 
empresas privadas e determinará às secretarias Municipais que tenham intersecção 
com o tema. 
A implementação desse programa desencadeará uma série de ações positivas, 
tais como: conscientização, cadastramento, qualificação, preparação e inserção e 
acompanhamento no mercado de trabalho. 
As ações que constituem o Programa são necessárias para transformarmos a cultura 
que hoje impera, que se reflete principalmente na carência dos cadastros existentes, 
na falta de qualificação e na dificuldade para preenchimento das cotas, gerando as 
multas impostas na iniciativa privada. 
Outra barreira é a contradição legal. A Lei das Cotas estimula o emprego, 
entretanto a Lei do Benefício de Prestação Continuada retira uma grande parte do 
segmento das PCDs da busca pelo trabalho, fomentando o assistencialismo. Para 
corrigirmos essa lógica social injusta para a sociedade, que perde com o alto custo 
dos programas assistenciais para as empresas, devido à fiscalização, e para as PCDs, 
que não são estimuladas a gerar sua renda e conquistar sua dignidade, é necessária a 
forte presença do Poder Público na efetivação deste Projeto. 
O Programa poderá contribuir na geração de emprego e renda e na elaboração 
de ações nesse sentido, junto às cooperativas e entidades civis, criando novas 
cooperativas e, consequentemente, aumentando as oportunidades no mercado de 
trabalho. 
Entretanto, o objetivo maior será conscientizar os empregadores e criar um 
elo entre as empresas que necessitam cumprir a cota e as PCDs que querem 
ingressar no mercado de trabalho. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de setembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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