CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência
física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com
mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Municipal.
REQUERIMENTO Nº 549/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a
instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público
Municipal para estudos junto aos setores competentes, com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade
reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com
mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Municipal”.
Art. 1º – Esta lei estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência, física
ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas
preferenciais com mensagens educativas, em estacionamentos e garagens, no âmbito do
Poder Público Municipal.
Art. 2º – Deverão ser instaladas, em todas as vagas preferenciais de
estacionamentos de prédios públicos de responsabilidade da prefeitura, reservadas a
veículos de transporte de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, placas
com os seguintes dizeres: “ATO DE CIDADANIA –RESPEITE A VAGA
PREFERENCIAL”.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo os preceitos
pertinentes à fiscalização de sua execução.
Art. 4º – As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Nos dias atuais já é difícil a locomoção, com calçadas
esburacadas, cheias de vendedores com suas mercadorias, mesas e cadeiras de bares
atravancando a via pública. Imaginem, então, para as pessoas com deficiência física ou
mobilidade reduzida. Sair de casa se mostra uma aventura, com perigos inesperados a
cada esquina. Por esse motivo, a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade dessas
pessoas, e prevê, no parágrafo único do artigo 7º, a obrigatoriedade de reserva de 2%
(dois por cento) das vagas dos estacionamentos, numa tentativa de facilitar um pouco a
vida desses cidadãos.
A propósito, as vagas demarcadas deveriam ser de tamanho maior que as
comuns, facilitando a montagem de cadeiras de rodas, se for o caso, ou a abertura num
ângulo maior da porta do veículo para que as pessoas com mobilidade reduzida tenham
condições de sair do mesmo. Além disso, conforme prevê a legislação, devem estar
localizadas próximas dos acessos de circulação de pedestres.
Todavia, nem sempre essas vagas são respeitadas, sendo utilizadas por qualquer
pessoa, sob a justificativa de que é por pouco tempo ou que não foi encontrada outra
vaga para estacionar.
Assim, o objetivo do Projeto de lei é o de conscientizar as pessoas a respeitarem as
vagas preferenciais, numa tentativa de minimizar os transtornos que esses cidadãos
enfrentam no seu dia a dia, pelo menos nos estacionamentos de responsabilidade da
prefeitura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de setembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD