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materia nº 549/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 549 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS PREFERENCIAIS COM MENSAGENS EDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência 
física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com 
mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Municipal. 
REQUERIMENTO Nº 549/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a 
instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público 
Municipal para estudos junto aos setores competentes, com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade 
reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com 
mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Municipal”.
Art. 1º – Esta lei estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência, física 
ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas 
preferenciais com mensagens educativas, em estacionamentos e garagens, no âmbito do 
Poder Público Municipal. 
Art. 2º – Deverão ser instaladas, em todas as vagas preferenciais de 
estacionamentos de prédios públicos de responsabilidade da prefeitura, reservadas a 
veículos de transporte de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, placas 
com os seguintes dizeres: “ATO DE CIDADANIA –RESPEITE A VAGA 
PREFERENCIAL”. 
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo os preceitos 
pertinentes à fiscalização de sua execução. 
Art. 4º – As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Nos dias atuais já é difícil a locomoção, com calçadas 
esburacadas, cheias de vendedores com suas mercadorias, mesas e cadeiras de bares 
atravancando a via pública. Imaginem, então, para as pessoas com deficiência física ou 
mobilidade reduzida. Sair de casa se mostra uma aventura, com perigos inesperados a 
cada esquina. Por esse motivo, a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 
estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade dessas 
pessoas, e prevê, no parágrafo único do artigo 7º, a obrigatoriedade de reserva de 2% 
(dois por cento) das vagas dos estacionamentos, numa tentativa de facilitar um pouco a 
vida desses cidadãos. 
A propósito, as vagas demarcadas deveriam ser de tamanho maior que as 
comuns, facilitando a montagem de cadeiras de rodas, se for o caso, ou a abertura num 
ângulo maior da porta do veículo para que as pessoas com mobilidade reduzida tenham 
condições de sair do mesmo. Além disso, conforme prevê a legislação, devem estar 
localizadas próximas dos acessos de circulação de pedestres. 
Todavia, nem sempre essas vagas são respeitadas, sendo utilizadas por qualquer 
pessoa, sob a justificativa de que é por pouco tempo ou que não foi encontrada outra 
vaga para estacionar. 
Assim, o objetivo do Projeto de lei é o de conscientizar as pessoas a respeitarem as 
vagas preferenciais, numa tentativa de minimizar os transtornos que esses cidadãos 
enfrentam no seu dia a dia, pelo menos nos estacionamentos de responsabilidade da 
prefeitura. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de setembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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