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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir um
numero telefônico de discagem gratuita para informações sobre medicamentos da Farmácia Popular e da outras
providências
REQUERIMENTO Nº 558/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir um numero telefônico de discagem gratuita para informações sobre
medicamentos da Farmácia Popular e da outras providências, para estudos junto aos setores
competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir um numero telefônico de discagem gratuita
para informações sobre medicamentos da Farmácia Popular e da outras providências”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir um serviço de atendimento
telefônico para prestação de informações ã população quanto ã disponibilidade de medicamentos no
programa Farmácia Popular de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - A população será orientada sobre como utilizar o serviço para saber se o
medicamento de seu interesse está disponível, antes de se dirigir ao local e enfrentar fila.
Art. 2° - O Poder Executivo disponibilizará um número telefônico de três dígitos e discagem
gratuita para o atendimento descrito no art.1°, dando ampla divulgação pública ao mesmo.
Art. 3° - O Poder Executivo também poderá implantar versão eletrônica do serviço instituído
por esta Lei no sitio da Prefeitura na rede mundial de computadores.
Art. 4° - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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