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materia nº 558/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 558 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UM NUMERO TELEFÔNICO DE DISCAGEM GRATUITA PARA INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir um 
numero telefônico de discagem gratuita para informações sobre medicamentos da Farmácia Popular e da outras 
providências 
REQUERIMENTO Nº 558/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a instituir um numero telefônico de discagem gratuita para informações sobre 
medicamentos da Farmácia Popular e da outras providências, para estudos junto aos setores 
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir um numero telefônico de discagem gratuita 
para informações sobre medicamentos da Farmácia Popular e da outras providências” 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir um serviço de atendimento 
telefônico para prestação de informações ã população quanto ã disponibilidade de medicamentos no 
programa Farmácia Popular de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - A população será orientada sobre como utilizar o serviço para saber se o 
medicamento de seu interesse está disponível, antes de se dirigir ao local e enfrentar fila. 
Art. 2° - O Poder Executivo disponibilizará um número telefônico de três dígitos e discagem 
gratuita para o atendimento descrito no art.1°, dando ampla divulgação pública ao mesmo. 
Art. 3° - O Poder Executivo também poderá implantar versão eletrônica do serviço instituído 
por esta Lei no sitio da Prefeitura na rede mundial de computadores. 
Art. 4° - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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