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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Passe-livre ao
acompanhante, credenciado, de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para uso exclusivo de transporte
coletivo, no âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências .
REQUERIMENTO Nº 560/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Passe-livre ao acompanhante, credenciado,
de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para uso exclusivo de transporte
coletivo, no âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências,
para estudos junto aos setores competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Passe-livre ao acompanhante, credenciado, de
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para uso exclusivo de transporte
coletivo, no âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade do Passe-livre ao acompanhante,
credenciado, de pessoa portadora de necessidade especial para uso exclusivo de
transporte, no âmbito do município de São João da Boa Vista.
§ 1º - Nenhuma outra pessoa que não seja credenciada pode fazer uso do referido
Passe-livre;
§ 2º - Os documentos oficiais do credenciado, o credenciamento e os custos de
emissão será de responsabilidade do credenciado.
Art. 2º - A renovação do Passe-livre ao credenciado ou acompanhante será no
mínimo de 6 meses ou a critério do detentor do serviço cadastral.
Art. 3º - Terá o mesmo benefício o acompanhante de doente enfermo, em fase
terminal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Poder Público através do departamento competente promoverá o
controle e fiscalização do referido credenciamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- Todos os direitos dos portadores de mobilidade reduzida estão
sendo verdadeiramente se adequando às novas realidades da vida moderna. Não obstante
faz-se necessário também a mudança de novas conquistas sociais. Podemos citar o
Passe-livre aos portadores de necessidades especiais. Agora se faz necessário que o
acompanhante de alguns desses portadores, que em verdade necessitam para dessa
mesma conquista Passe-livre para auxiliá-lo e acompanhá-lo no transporte de ônibus
coletivo. Os portadores de mobilidade reduzida e/ou de necessidade especial encontram
diariamente dificuldades com que têm de lidar por sua condição. Nesse contexto, vale
ressaltar que há algumas opções de proteção aos deficientes. Há a defensoria pública
como uma alternativa para os que não tenham condições de arcar com os custos
processuais, embora faltem recursos e haja dificuldades. Mas a gratuidade é uma
garantia legal. Importante mencionar também que a Lei 7.853/89 disponibilizou os entes
competentes para proteção dos direitos das pessoas de mobilidade reduzida pela Ação
Civil Pública, quais sejam: o Ministério Público, as associações, a União, os Estados e
Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações ou as sociedades de
economia mista, que tenham entre suas finalidades institucionais, a proteção da pessoa
com mobilidade reduzida. Portanto, o acompanhante do portador de necessidade
especial muitas vezes são obrigados a carregar o portador e acompanhá-lo tanto ao
hospital quanto ao médico especialista, além de transportá-lo em atividades extra
médica.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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