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materia nº 560/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 560 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PASSE-LIVRE AO ACOMPANHANTE, CREDENCIADO, DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PARA USO EXCLUSIVO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Passe-livre ao 
acompanhante, credenciado, de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para uso exclusivo de transporte 
coletivo, no âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências . 
REQUERIMENTO Nº 560/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Passe-livre ao acompanhante, credenciado, 
de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para uso exclusivo de transporte 
coletivo, no âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências, 
para estudos junto aos setores competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Passe-livre ao acompanhante, credenciado, de 
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, para uso exclusivo de transporte 
coletivo, no âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências” 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade do Passe-livre ao acompanhante, 
credenciado, de pessoa portadora de necessidade especial para uso exclusivo de 
transporte, no âmbito do município de São João da Boa Vista. 
§ 1º - Nenhuma outra pessoa que não seja credenciada pode fazer uso do referido 
Passe-livre; 
§ 2º - Os documentos oficiais do credenciado, o credenciamento e os custos de 
emissão será de responsabilidade do credenciado. 
Art. 2º - A renovação do Passe-livre ao credenciado ou acompanhante será no 
mínimo de 6 meses ou a critério do detentor do serviço cadastral. 
Art. 3º - Terá o mesmo benefício o acompanhante de doente enfermo, em fase 
terminal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Poder Público através do departamento competente promoverá o 
controle e fiscalização do referido credenciamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:- Todos os direitos dos portadores de mobilidade reduzida estão 
sendo verdadeiramente se adequando às novas realidades da vida moderna. Não obstante 
faz-se necessário também a mudança de novas conquistas sociais. Podemos citar o 
Passe-livre aos portadores de necessidades especiais. Agora se faz necessário que o 
acompanhante de alguns desses portadores, que em verdade necessitam para dessa 
mesma conquista Passe-livre para auxiliá-lo e acompanhá-lo no transporte de ônibus 
coletivo. Os portadores de mobilidade reduzida e/ou de necessidade especial encontram 
diariamente dificuldades com que têm de lidar por sua condição. Nesse contexto, vale 
ressaltar que há algumas opções de proteção aos deficientes. Há a defensoria pública 
como uma alternativa para os que não tenham condições de arcar com os custos 
processuais, embora faltem recursos e haja dificuldades. Mas a gratuidade é uma 
garantia legal. Importante mencionar também que a Lei 7.853/89 disponibilizou os entes 
competentes para proteção dos direitos das pessoas de mobilidade reduzida pela Ação 
Civil Pública, quais sejam: o Ministério Público, as associações, a União, os Estados e 
Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações ou as sociedades de 
economia mista, que tenham entre suas finalidades institucionais, a proteção da pessoa 
com mobilidade reduzida. Portanto, o acompanhante do portador de necessidade 
especial muitas vezes são obrigados a carregar o portador e acompanhá-lo tanto ao 
hospital quanto ao médico especialista, além de transportá-lo em atividades extra 
médica. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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