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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras
para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras providências .
REQUERIMENTO Nº 561/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com
necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras
providências, para estudos junto aos setores competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com
necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de mesas com cadeiras ás
pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em estabelecimentos e
eventos públicos.
Parágrafo único - Os eventos públicos de qualquer natureza devem reservar
cadeiras e mesas às pessoas com necessidade especiais e mobilidade reduzida, com
garantia de segurança, durante todo período de funcionamento do evento.
Art. 2º - O Poder Executivo expedirá as normas de execução da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O projeto de lei aqui apresentado visa garantir maior
dignidade e conforto aos portadores de necessidades especiais, de mobilidade reduzida
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ou pessoa com limitação no Município de São João da Boa Vista, garantindo o direito de
acomodação e conforto aos referidos cidadãos em pauta, em qualquer natureza de
estabelecimento público. Dados do IBGE apontam que, aproximadamente, 15% da
população brasileira apresentam dificuldades auditivas, visuais, físicas ou mentais. Desta
forma, conto com os nobres vereadores a fim de aprovação deste projeto de lei, que
pretende tão somente facilitar a vida tanto dos transeuntes e visitadores de evento
públicos portadores de necessidades especiais. Portanto, creio que esse projeto em pauta
deve mais uma vez facilitar a vida e ser mais um benefício aos nossos cidadãos
sanjoanenses e visitantes de nossa cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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