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materia nº 561/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 561 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras
para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras providências . 
REQUERIMENTO Nº 561/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com 
necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras 
providências, para estudos junto aos setores competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com 
necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos, e dá outras 
providências” 
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de mesas com cadeiras ás 
pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em estabelecimentos e 
eventos públicos. 
Parágrafo único - Os eventos públicos de qualquer natureza devem reservar 
cadeiras e mesas às pessoas com necessidade especiais e mobilidade reduzida, com 
garantia de segurança, durante todo período de funcionamento do evento. 
Art. 2º - O Poder Executivo expedirá as normas de execução da presente Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O projeto de lei aqui apresentado visa garantir maior 
dignidade e conforto aos portadores de necessidades especiais, de mobilidade reduzida 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ou pessoa com limitação no Município de São João da Boa Vista, garantindo o direito de 
acomodação e conforto aos referidos cidadãos em pauta, em qualquer natureza de 
estabelecimento público. Dados do IBGE apontam que, aproximadamente, 15% da 
população brasileira apresentam dificuldades auditivas, visuais, físicas ou mentais. Desta 
forma, conto com os nobres vereadores a fim de aprovação deste projeto de lei, que 
pretende tão somente facilitar a vida tanto dos transeuntes e visitadores de evento 
públicos portadores de necessidades especiais. Portanto, creio que esse projeto em pauta 
deve mais uma vez facilitar a vida e ser mais um benefício aos nossos cidadãos 
sanjoanenses e visitantes de nossa cidade. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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