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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de sistema antiapagão nos
semáforos no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 562/2014.
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a implantação de sistema antiapagão nos semáforos no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, para estudos junto aos
setores competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a implantação de sistema antiapagão nos semáforos no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica determinada a implantação de sistema de baterias de emergência,
no-breaks ou outra tecnologia em todos os semáforos situados no Município de São João
da Boa Vista.
§ 1º - A substituição determinada no caput deste artigo poderá ocorrer, de forma
gradativa, à razão de 20% (vinte por cento) do total ao ano, de modo a que, no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, todos os semáforos estejam funcionando com baterias de
emergência.
§ 2º - Para que os objetivos desta lei sejam alcançados sem ônus aos cofres
públicos, o Executivo poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada nos termos
da Lei 1.333/2009 (Programa de parcerias público-privadas do município de São João da
Boa Vista) e regulamentação posterior.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Em virtude de acontecimentos recentes, ocorridos na cidade
de São João da Boa Vista como apagões por tempestades tropicais e chuvas, são comuns
falhas ou falta de energia elétrica na cidade. Com isso, percebemos que o trânsito de São
João da Boa Vista é o principal afetado, provocando acidentes, batidas de carro, até
mesmo com vítimas fatais. No entanto, tais problemas são evitáveis, mediante a
aprovação deste projeto que visa a instalação de semáforos antiapagão com sistema de
no-breaks ou baterias ou dispositivos solares para evitar que os semáforos se apaguem
com quedas de energia, evitando o desligamento provisoriamente até o restabelecimento
da energia ou a chegada de agentes de transito que garantam o funcionamento provisório
de semáforos. Quando trafegamos por uma rua, avenida ou via urbana, notamos que o
funcionamento de semáforos é fundamental para uma fluidez constante no trânsito e a
ausência ou falta deles causam transtornos enormes aos condutores de veículos, ciclistas,
pedestres, etc. O motivo da propositura deste Projeto de Lei baseia-se na grande
necessidade de se corrigir os transtornos causados no trânsito com apagões inesperados,
por isso razão da utilização de tais dispositivos. Parcerias com a iniciativa privada
poderão ser estabelecidas pelo poder público, seja através de propaganda em alguns
pontos da cidade ou outros meios a serem regulamentados para que os objetivos desta lei
sejam alcançados sem ônus aos cofres públicos. Este projeto além de proporcionar
melhorias no trânsito visa principalmente a integridade física e ou mesmo material de
possíveis danos causados aos condutores de veículos em colisões e acidentes decorridos
por falta total ou parcial de energia elétrica.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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