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materia nº 562/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 562 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ANTIAPAGÃO NOS SEMÁFOROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de sistema antiapagão nos 
semáforos no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 562/2014. 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a implantação de sistema antiapagão nos semáforos no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, para estudos junto aos 
setores competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a implantação de sistema antiapagão nos semáforos no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica determinada a implantação de sistema de baterias de emergência, 
no-breaks ou outra tecnologia em todos os semáforos situados no Município de São João 
da Boa Vista. 
§ 1º - A substituição determinada no caput deste artigo poderá ocorrer, de forma 
gradativa, à razão de 20% (vinte por cento) do total ao ano, de modo a que, no prazo 
máximo de 5 (cinco) anos, todos os semáforos estejam funcionando com baterias de 
emergência. 
§ 2º - Para que os objetivos desta lei sejam alcançados sem ônus aos cofres 
públicos, o Executivo poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada nos termos 
da Lei 1.333/2009 (Programa de parcerias público-privadas do município de São João da 
Boa Vista) e regulamentação posterior. 
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Em virtude de acontecimentos recentes, ocorridos na cidade 
de São João da Boa Vista como apagões por tempestades tropicais e chuvas, são comuns 
falhas ou falta de energia elétrica na cidade. Com isso, percebemos que o trânsito de São 
João da Boa Vista é o principal afetado, provocando acidentes, batidas de carro, até 
mesmo com vítimas fatais. No entanto, tais problemas são evitáveis, mediante a 
aprovação deste projeto que visa a instalação de semáforos antiapagão com sistema de 
no-breaks ou baterias ou dispositivos solares para evitar que os semáforos se apaguem 
com quedas de energia, evitando o desligamento provisoriamente até o restabelecimento 
da energia ou a chegada de agentes de transito que garantam o funcionamento provisório 
de semáforos. Quando trafegamos por uma rua, avenida ou via urbana, notamos que o 
funcionamento de semáforos é fundamental para uma fluidez constante no trânsito e a 
ausência ou falta deles causam transtornos enormes aos condutores de veículos, ciclistas, 
pedestres, etc. O motivo da propositura deste Projeto de Lei baseia-se na grande 
necessidade de se corrigir os transtornos causados no trânsito com apagões inesperados, 
por isso razão da utilização de tais dispositivos. Parcerias com a iniciativa privada 
poderão ser estabelecidas pelo poder público, seja através de propaganda em alguns 
pontos da cidade ou outros meios a serem regulamentados para que os objetivos desta lei 
sejam alcançados sem ônus aos cofres públicos. Este projeto além de proporcionar 
melhorias no trânsito visa principalmente a integridade física e ou mesmo material de 
possíveis danos causados aos condutores de veículos em colisões e acidentes decorridos 
por falta total ou parcial de energia elétrica. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de setembro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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