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materia nº 580/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 580 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de 
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 580/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que estabelece a 
possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com 
deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências, para estudos junto aos departamentos competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para 
pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista 
e dá outras providências”. 
Art. 1º. - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas 
consultas nas unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I – Unidade de Saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde 
ou posto do Programa de Saúde da Família; e 
II – idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta. 
Art. 2º. - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o 
paciente já estiver cadastrado. 
Art. 3º. - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das 
consultas diárias disponíveis na unidade de saúde. 
Art. 4º. - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da 
consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Art. 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do 
conteúdo desta Lei. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTITICATIVA:- É de conhecimento geral a importância social que trouxe o Estatuto do Idoso (Lei 
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para a sociedade brasileira, proporcionando uma maior 
efetividade ao direito à igualdade, tutelado no artigo 5º, 
caput, da Constituição Federal de 1988, e permitindo à população idosa mais respeito e atenção quanto 
as suas necessidades. 
Pelo artigo 3º do Estatuto, em seu parágrafo único, é garantido prioridade e imediatismos nos 
atendimentos de idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. A Lei 
Estadual nº 10.945/97, por sua vez, garante o atendimento preferencial aos idosos e às pessoas 
portadoras de deficiência, nos diferentes níveis de atenção à saúde pelo SUS/RS, existindo ainda a Lei
Federal nº 10.048/00, que determina a prioridade de atendimento às pessoas de idade igual ou superior 
a 60 anos e às portadores de deficiência. 
Assim, deverão todos os setores da sociedade se adequar à realidade dessa parcela populacional, de 
forma que haja um atendimento prioritário às pessoas antes descritas, principalmente na área da saúde,
onde a quantidade de demandas, ocasionadas pela hipossuficiência da população, atrasam e dificultam 
o perfeito funcionamento do sistema público, abalado ainda pela escassez de médicos e medicamentos. 
Reforça-se que a espera pelo atendimento é agravada pelo sofrimento e pela doença a ser tratada, 
tornando-se um verdadeiro fardo para aqueles que estão impossibilitados ou que enfrentam dificuldades 
físicas para encarar as filas no setor. 
Aborda-se ainda que nos consultórios particulares ou através de planos de saúde, as consultas são 
agendadas por telefone, devendo ser assim, também, no sistema público de saúde, nas Unidades 
Básicas de Saúde, nos Centros de Saúde e nos postos onde atua o Núcleo de Apoio à Saúde da Família. 
Entretanto, como fica inviável a extensão do atendimento telefônico para toda a população, é 
imprescindível que ao menos seja garantido e respeitado o direito de preferência dos idosos e 
deficientes, permitindo a estes o atendimento telefônico para marcação de consultas. 
A presente proposta atenderá apenas aqueles cadastrados nas unidades antes descritas e o atendimento 
será realizado na própria unidade de saúde, permitindo o agendamento por telefone das próximas 
consultas, bastando informar o número do documento de identidade ou o cartão do Sistema Único de 
Saúde (SUS), evitando, assim, os desgastes em intermináveis filas de espera. 
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação estadual e federal, proporcionando aos 
idosos e às pessoas portadoras de deficiência, já cadastradas na unidade de saúde da cidade, um 
atendimento mais humanitário e digno, dispensando as filas intermináveis. É de suma importância 
atentar para o fato de este atendimento preferencial reduzir significativamente a vulnerabilidade das 
populações idosa, melhorando a qualidade de vida e permitindo maior integração social. 
Dessa forma, este projeto de lei visa melhorar o atendimento aos idosos e às pessoas portadoras de 
deficiência, auxiliando no combate à expansão ao descaso da sociedade frente às estas pessoas, de 
forma a propiciar uma maior tranquilidade e segurança. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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