CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 580/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que estabelece a
possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com
deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, para estudos junto aos departamentos competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências”.
Art. 1º. - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas
consultas nas unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Unidade de Saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde
ou posto do Programa de Saúde da Família; e
II – idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Art. 2º. - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o
paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º. - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das
consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4º. - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da
consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do
conteúdo desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTITICATIVA:- É de conhecimento geral a importância social que trouxe o Estatuto do Idoso (Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para a sociedade brasileira, proporcionando uma maior
efetividade ao direito à igualdade, tutelado no artigo 5º,
caput, da Constituição Federal de 1988, e permitindo à população idosa mais respeito e atenção quanto
as suas necessidades.
Pelo artigo 3º do Estatuto, em seu parágrafo único, é garantido prioridade e imediatismos nos
atendimentos de idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. A Lei
Estadual nº 10.945/97, por sua vez, garante o atendimento preferencial aos idosos e às pessoas
portadoras de deficiência, nos diferentes níveis de atenção à saúde pelo SUS/RS, existindo ainda a Lei
Federal nº 10.048/00, que determina a prioridade de atendimento às pessoas de idade igual ou superior
a 60 anos e às portadores de deficiência.
Assim, deverão todos os setores da sociedade se adequar à realidade dessa parcela populacional, de
forma que haja um atendimento prioritário às pessoas antes descritas, principalmente na área da saúde,
onde a quantidade de demandas, ocasionadas pela hipossuficiência da população, atrasam e dificultam
o perfeito funcionamento do sistema público, abalado ainda pela escassez de médicos e medicamentos.
Reforça-se que a espera pelo atendimento é agravada pelo sofrimento e pela doença a ser tratada,
tornando-se um verdadeiro fardo para aqueles que estão impossibilitados ou que enfrentam dificuldades
físicas para encarar as filas no setor.
Aborda-se ainda que nos consultórios particulares ou através de planos de saúde, as consultas são
agendadas por telefone, devendo ser assim, também, no sistema público de saúde, nas Unidades
Básicas de Saúde, nos Centros de Saúde e nos postos onde atua o Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
Entretanto, como fica inviável a extensão do atendimento telefônico para toda a população, é
imprescindível que ao menos seja garantido e respeitado o direito de preferência dos idosos e
deficientes, permitindo a estes o atendimento telefônico para marcação de consultas.
A presente proposta atenderá apenas aqueles cadastrados nas unidades antes descritas e o atendimento
será realizado na própria unidade de saúde, permitindo o agendamento por telefone das próximas
consultas, bastando informar o número do documento de identidade ou o cartão do Sistema Único de
Saúde (SUS), evitando, assim, os desgastes em intermináveis filas de espera.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação estadual e federal, proporcionando aos
idosos e às pessoas portadoras de deficiência, já cadastradas na unidade de saúde da cidade, um
atendimento mais humanitário e digno, dispensando as filas intermináveis. É de suma importância
atentar para o fato de este atendimento preferencial reduzir significativamente a vulnerabilidade das
populações idosa, melhorando a qualidade de vida e permitindo maior integração social.
Dessa forma, este projeto de lei visa melhorar o atendimento aos idosos e às pessoas portadoras de
deficiência, auxiliando no combate à expansão ao descaso da sociedade frente às estas pessoas, de
forma a propiciar uma maior tranquilidade e segurança.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV