br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 581/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 581 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5152

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 
Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 581/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder 
Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá 
outras providências, para estudos junto aos departamentos competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência 
Ecológica e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Educação Ambiental e 
Consciência Ecológica, com o objetivo de promover ações que visam à formação da consciência 
ecológica dos estudantes da rede pública municipal.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo, junto aos órgãos competentes, na execução e coordenação do 
Programa, desenvolver atividades extraclasse, com a realização de palestras destinadas à formação da 
consciência ecológica do educando, a coordenação de atividades práticas de plantio de árvores, a 
preservação das matas ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem como 
promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação das florestas de 
biodiversidade. 
§ 1º - O Poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao 
meio ambiente na realização das atividades que trata o Programa. 
§ 2º - A participação no Programa de que trata esta lei fica restrita a entidade cadastrada no órgão 
público competente e nos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do município 
Art. 3º - As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de trabalho, número de horas 
suficientes para a aplicação do programa de que trata esta lei, planejando, preferencialmente, a 
realização das atividades. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - A entidade interessada em participar do programa de que trata a presente lei formalizará termo 
de cooperação com as escolas municipais, ouvidos os seus colegiados e ou representantes, não 
implicando ônus para o Poder Público. 
Art. 5º - A entidade que participar do programa de que trata esta lei poderá divulgar, para fins 
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrará termo de
cooperação. 
§ 1º - No termo de cooperação firmado com a entidade deverá constar a obrigatoriedade de deixar 
arquivado junto ao estabelecimento de ensino todo o material utilizado nos projetos quais sejam: 
apostilas, relatórios, pareceres, fotos e avaliação técnica final procedida por profissional habilitado da 
Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2º - Os projetos que se sucedem numa mesma escola deverão ser articulados e integrados de acordo a 
não haver sobreposições ou repartições de conteúdos já aplicados. 
§ 3º - O Departamento Municipal de Educação deverá proceder avaliação criteriosa de cada projeto 
objetivando impedir o desenvolvimento de projetos de baixo nível ou não adequados à realidade 
escolar da comunidade respectiva. 
Art. 6º - Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperação a entidade remeterá ao 
Departamento Municipal de Educação e seus órgãos afins, relatório das atividades desenvolvidas. 
Art. 7º - O Departamento Municipal de Educação encaminhará às unidades municipais de ensino, no 
início de cada ano letivo, o tema a ser trabalhado pelas entidades não governamentais que se 
dispuserem a participar do Programa que trata a presente lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: É do conhecimento de todos que nossa cidade precisa de um Programa 
Municipal de Educação Ambiental, tendo como objetivo de promover ações que visem a formação da 
consciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal. Para que isso ocorra, tem a presente 
propositura a finalidade de incentivar os estudantes na prática de plantio de árvores e na importância da 
preservação das florestas e do meio ambiente. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

open original →