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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 581/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá
outras providências, para estudos junto aos departamentos competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência
Ecológica e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Educação Ambiental e
Consciência Ecológica, com o objetivo de promover ações que visam à formação da consciência
ecológica dos estudantes da rede pública municipal.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo, junto aos órgãos competentes, na execução e coordenação do
Programa, desenvolver atividades extraclasse, com a realização de palestras destinadas à formação da
consciência ecológica do educando, a coordenação de atividades práticas de plantio de árvores, a
preservação das matas ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem como
promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação das florestas de
biodiversidade.
§ 1º - O Poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao
meio ambiente na realização das atividades que trata o Programa.
§ 2º - A participação no Programa de que trata esta lei fica restrita a entidade cadastrada no órgão
público competente e nos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do município
Art. 3º - As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de trabalho, número de horas
suficientes para a aplicação do programa de que trata esta lei, planejando, preferencialmente, a
realização das atividades.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - A entidade interessada em participar do programa de que trata a presente lei formalizará termo
de cooperação com as escolas municipais, ouvidos os seus colegiados e ou representantes, não
implicando ônus para o Poder Público.
Art. 5º - A entidade que participar do programa de que trata esta lei poderá divulgar, para fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrará termo de
cooperação.
§ 1º - No termo de cooperação firmado com a entidade deverá constar a obrigatoriedade de deixar
arquivado junto ao estabelecimento de ensino todo o material utilizado nos projetos quais sejam:
apostilas, relatórios, pareceres, fotos e avaliação técnica final procedida por profissional habilitado da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Os projetos que se sucedem numa mesma escola deverão ser articulados e integrados de acordo a
não haver sobreposições ou repartições de conteúdos já aplicados.
§ 3º - O Departamento Municipal de Educação deverá proceder avaliação criteriosa de cada projeto
objetivando impedir o desenvolvimento de projetos de baixo nível ou não adequados à realidade
escolar da comunidade respectiva.
Art. 6º - Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperação a entidade remeterá ao
Departamento Municipal de Educação e seus órgãos afins, relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 7º - O Departamento Municipal de Educação encaminhará às unidades municipais de ensino, no
início de cada ano letivo, o tema a ser trabalhado pelas entidades não governamentais que se
dispuserem a participar do Programa que trata a presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: É do conhecimento de todos que nossa cidade precisa de um Programa
Municipal de Educação Ambiental, tendo como objetivo de promover ações que visem a formação da
consciência ecológica dos estudantes da rede pública municipal. Para que isso ocorra, tem a presente
propositura a finalidade de incentivar os estudantes na prática de plantio de árvores e na importância da
preservação das florestas e do meio ambiente.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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