br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 582/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 582 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5153

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa de Contenção e Preservação do 
Meio Ambiente no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 582/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o 
Programa de Contenção e Preservação do Meio Ambiente no Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências, para estudos junto aos departamentos competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre o Programa de Contenção e Preservação do Meio Ambiente no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências” 
Art.1º - Cabe ao Executivo Municipal instituir o “Programa de Contenção e Preservação do 
Meio Ambiente” no Município de São João da Boa Vista, com ênfase aos órgãos públicos da 
administração direta, indireta e Autárquica. 
Art.2º - O Programa citado no artigo anterior compreende os seguintes pontos: 
I – o estímulo à implantação e consumo de energia elétrica, com a utilização de placas de 
absorção de energia solar e sensores em todas as suas instalações; 
II – o estímulo à captação de águas pluviais para a realização de limpeza em geral. 
III – o estímulo à reciclagem de produtos e utilização de produtos recicláveis, com ênfase ao 
papel e papelão. 
Art.3º - A divulgação deste programa ocorrerá através de veiculação em mídia, cartilhas nas 
escolas da rede municipal e comissões formadas por membros das diversas secretarias da 
Administração. 
Art.4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
a contar da data de sua publicação. 
Art.5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.6º - Esta propositura entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

open original →