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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa de Contenção e Preservação do
Meio Ambiente no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 582/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o
Programa de Contenção e Preservação do Meio Ambiente no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências, para estudos junto aos departamentos competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Programa de Contenção e Preservação do Meio Ambiente no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
Art.1º - Cabe ao Executivo Municipal instituir o “Programa de Contenção e Preservação do
Meio Ambiente” no Município de São João da Boa Vista, com ênfase aos órgãos públicos da
administração direta, indireta e Autárquica.
Art.2º - O Programa citado no artigo anterior compreende os seguintes pontos:
I – o estímulo à implantação e consumo de energia elétrica, com a utilização de placas de
absorção de energia solar e sensores em todas as suas instalações;
II – o estímulo à captação de águas pluviais para a realização de limpeza em geral.
III – o estímulo à reciclagem de produtos e utilização de produtos recicláveis, com ênfase ao
papel e papelão.
Art.3º - A divulgação deste programa ocorrerá através de veiculação em mídia, cartilhas nas
escolas da rede municipal e comissões formadas por membros das diversas secretarias da
Administração.
Art.4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de sua publicação.
Art.5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6º - Esta propositura entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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