CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa de Combate ao Bullying nas
escolas públicas do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 583/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o
Programa de Combate ao Bullying nas escolas públicas do Município de São João da Boa Vista, para
estudos junto aos departamentos competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Programa de Combate ao Bullying nas escolas públicas do Município de São
João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o “Programa de Combate ao Bullying” no
âmbito das instituições públicas de ensino do Município de São João da Boa Vista.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por bullying as condutas agressivas, intencionais e
repetitivas, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), sem motivação
evidente, provocando dor, angústia e sofrimento, executadas em uma relação desigual de poder,
causando a vitimização do(s) ofendido(s), podendo ser evidenciado por atitudes de intimidação,
humilhação e discriminação, entre as quais:
I - insultos pessoais;
II - apelidos pejorativos;
III - ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas;
V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI - isolamento social;
VII - ameaças; e
VIII - pilhérias.
§ 2º - O bullying, conforme sejam as ações praticadas, classifica-se em:
I - verbal: apelidar, xingar, insultar;
II - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
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III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
IV - psicológico: ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar,
tiranizar, chantagear e manipular;
V - material: destroçar, estragar, furtar, roubar bens pessoais ou que estejam na posse do(s)
ofendido(s);
VI - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater; e
VII - virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a privacidade, ou
materializar quaisquer das práticas ou condutas neste e no parágrafo anterior, por meio da rede mundial
de computadores (Internet) ou de qualquer meio de comunicação presencial ou à distância.
Art. 2º - O programa de que trata esta Lei preverá a criação, em cada unidade da rede pública
municipal de ensino, de equipe multidisciplinar com a participação de docentes, discentes, pais e
voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção ao
bullying.
§ 1° - São objetivos do “Programa de Combate ao Bullying”:
I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema;
III - incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras
normativas contra o bullying;
IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;
V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;
VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, com a utilização de
cartazes e de recursos de áudio e áudio-visual;
VIII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima
dos estudantes;
IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações
multidisciplinares de combate ao bullying;
X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de
intimidação, constrangimento ou violência;
XI - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à
convivência harmônica na escola;
XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito
mútuo;
XIII - propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIV - estimular a amizade, a tolerância, a solidariedade, a cooperação, o respeito às diferenças
individuais, e o companheirismo no ambiente escolar;
XV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; e
XVI - auxiliar vítimas e agressores.
§ 2° - Constitui, também, objetivo do “Programa de Combate ao Bullying” elaborar e aprovar
um plano de ações para a implantação das medidas previstas nesta Lei, integrando-o ao Projeto
Didático-Pedagógico das respectivas escolas da rede municipal de ensino.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentá-la e a
celebrar convênios e parcerias com instituições e órgãos públicos e/ou da iniciativa privada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
1- INTRODUÇÃO:
Encaminhamos, para apreciação e deliberação desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei
que “Dispõe sobre o programa de combate ao bullyng nas escolas públicas do Município de São
João da Boa Vista”.
No período escolar, o aluno está formando seu caráter e situações vexatórias poderão influir
profundamente nesta formação, causando efeitos negativos irreversíveis.
Por oportuno, lembramos que, muitas vezes, o bullyng pode configurar, ainda, delitos já
previstos na nossa legislação penal, tais como: lesão corporal, injúria, calúnia, difamação, vias de
fato, dentre outros.
2 - DO PROJETO DE LEI:
Educação e Segurança são direitos de todos, assegurados pela nossa Lei Suprema, cabendo
ao legislador municipal suplementar, no que couber, a legislação federal. Portanto, se temos como
implementar o acesso seguro à educação, devemos coibir a violência escolar, assegurando o
respeito psicológico aos nossos estudantes.
O objetivo do presente projeto é, pois, oportunizar às crianças, aos jovens e aos demais
estudantes da rede municipal de ensino, um ambiente sadio e harmonioso, no qual a prática do
bulling seja banida efetivamente.
3 - CONCLUSÃO:
Sendo assim, ante o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
pares desta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV