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materia nº 583/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 583 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa de Combate ao Bullying nas 
escolas públicas do Município de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 583/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o 
Programa de Combate ao Bullying nas escolas públicas do Município de São João da Boa Vista, para 
estudos junto aos departamentos competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre o Programa de Combate ao Bullying nas escolas públicas do Município de São 
João da Boa Vista”. 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o “Programa de Combate ao Bullying” no 
âmbito das instituições públicas de ensino do Município de São João da Boa Vista. 
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por bullying as condutas agressivas, intencionais e 
repetitivas, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), sem motivação 
evidente, provocando dor, angústia e sofrimento, executadas em uma relação desigual de poder, 
causando a vitimização do(s) ofendido(s), podendo ser evidenciado por atitudes de intimidação, 
humilhação e discriminação, entre as quais: 
I - insultos pessoais; 
II - apelidos pejorativos; 
III - ataques físicos; 
IV - grafitagens depreciativas; 
V - expressões ameaçadoras e preconceituosas; 
VI - isolamento social; 
VII - ameaças; e 
VIII - pilhérias. 
§ 2º - O bullying, conforme sejam as ações praticadas, classifica-se em: 
I - verbal: apelidar, xingar, insultar; 
II - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar; 
IV - psicológico: ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, 
tiranizar, chantagear e manipular; 
V - material: destroçar, estragar, furtar, roubar bens pessoais ou que estejam na posse do(s) 
ofendido(s); 
VI - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater; e 
VII - virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a privacidade, ou 
materializar quaisquer das práticas ou condutas neste e no parágrafo anterior, por meio da rede mundial 
de computadores (Internet) ou de qualquer meio de comunicação presencial ou à distância. 
Art. 2º - O programa de que trata esta Lei preverá a criação, em cada unidade da rede pública 
municipal de ensino, de equipe multidisciplinar com a participação de docentes, discentes, pais e 
voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção ao 
bullying. 
§ 1° - São objetivos do “Programa de Combate ao Bullying”: 
I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas; 
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, 
prevenção, orientação e solução do problema; 
III - incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras 
normativas contra o bullying; 
IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying; 
V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas; 
VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying; 
VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, com a utilização de 
cartazes e de recursos de áudio e áudio-visual; 
VIII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima 
dos estudantes; 
IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações 
multidisciplinares de combate ao bullying; 
X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de 
intimidação, constrangimento ou violência; 
XI - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à 
convivência harmônica na escola; 
XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito 
mútuo; 
XIII - propor dinâmicas de integração entre alunos e professores; 
XIV - estimular a amizade, a tolerância, a solidariedade, a cooperação, o respeito às diferenças 
individuais, e o companheirismo no ambiente escolar; 
XV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; e 
XVI - auxiliar vítimas e agressores. 
§ 2° - Constitui, também, objetivo do “Programa de Combate ao Bullying” elaborar e aprovar 
um plano de ações para a implantação das medidas previstas nesta Lei, integrando-o ao Projeto 
Didático-Pedagógico das respectivas escolas da rede municipal de ensino. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentá-la e a 
celebrar convênios e parcerias com instituições e órgãos públicos e/ou da iniciativa privada. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
1- INTRODUÇÃO:
Encaminhamos, para apreciação e deliberação desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei 
que “Dispõe sobre o programa de combate ao bullyng nas escolas públicas do Município de São 
João da Boa Vista”. 
No período escolar, o aluno está formando seu caráter e situações vexatórias poderão influir 
profundamente nesta formação, causando efeitos negativos irreversíveis. 
Por oportuno, lembramos que, muitas vezes, o bullyng pode configurar, ainda, delitos já 
previstos na nossa legislação penal, tais como: lesão corporal, injúria, calúnia, difamação, vias de 
fato, dentre outros.
2 - DO PROJETO DE LEI:
Educação e Segurança são direitos de todos, assegurados pela nossa Lei Suprema, cabendo 
ao legislador municipal suplementar, no que couber, a legislação federal. Portanto, se temos como 
implementar o acesso seguro à educação, devemos coibir a violência escolar, assegurando o 
respeito psicológico aos nossos estudantes. 
O objetivo do presente projeto é, pois, oportunizar às crianças, aos jovens e aos demais 
estudantes da rede municipal de ensino, um ambiente sadio e harmonioso, no qual a prática do 
bulling seja banida efetivamente. 
3 - CONCLUSÃO: 
Sendo assim, ante o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres 
pares desta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na 
devida forma regimental. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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