br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 584/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 584 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5155

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa Médico nas Creches da rede 
municipal e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 584/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre o programa Médico nas Creches da rede municipal e dá outras 
providências, para estudos junto aos departamentos competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre o programa Médico nas Creches da rede municipal e dá outras 
providências.” 
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o “Programa 
Médico nas Creches” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis 
por meio de atendimento médico em todas as creches da rede municipal. 
Art. 2° - O programa deverá contar com um profissional de pediatra, uma 
enfermeira e uma técnica, em enfermagem e prestará atendimento de avaliação ponderal 
(peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, além dos profissionais passarem 
orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores das creches que poderão 
posteriormente repassar aos pais. 
Art. 3° - Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em 
datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção da creche a 
ser visitada, bem como exposta através de cartazes nos murais das escolas e demais 
órgãos públicos. 
Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei visa implantar no município de 
São João da Boa Vista o programa que mantém um profissional da Medicina 
especializado em crianças para prestar assistência nestas unidades. 
 O programa é voltado especificamente para atendimentos nas creches (rede 
municipal). Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infantis por meio de 
acompanhamento médico, com diversos serviços, tais como: avaliação nutricional, 
atualização de vacinas, realização de campanhas preventivas, orientações, etc. 
Com a visita da equipe médica nas creches muitas orientações médicas 
importantes poderão ser passadas aos monitores, que posteriormente podem repassar as 
informações aos pais, evitando assim o desenvolvimento de muitas doenças. 
Esse programa trará outros benefícios, como por exemplo, a checagem se a 
carteira de vacinação das crianças está em dia, sem atraso de vacinas. Outra questão 
importante é sobre a avaliação nutricional das crianças. 
Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

open original →