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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa Médico nas Creches da rede
municipal e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 584/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre o programa Médico nas Creches da rede municipal e dá outras
providências, para estudos junto aos departamentos competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o programa Médico nas Creches da rede municipal e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o “Programa
Médico nas Creches” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis
por meio de atendimento médico em todas as creches da rede municipal.
Art. 2° - O programa deverá contar com um profissional de pediatra, uma
enfermeira e uma técnica, em enfermagem e prestará atendimento de avaliação ponderal
(peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, além dos profissionais passarem
orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores das creches que poderão
posteriormente repassar aos pais.
Art. 3° - Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em
datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção da creche a
ser visitada, bem como exposta através de cartazes nos murais das escolas e demais
órgãos públicos.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei visa implantar no município de
São João da Boa Vista o programa que mantém um profissional da Medicina
especializado em crianças para prestar assistência nestas unidades.
O programa é voltado especificamente para atendimentos nas creches (rede
municipal). Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infantis por meio de
acompanhamento médico, com diversos serviços, tais como: avaliação nutricional,
atualização de vacinas, realização de campanhas preventivas, orientações, etc.
Com a visita da equipe médica nas creches muitas orientações médicas
importantes poderão ser passadas aos monitores, que posteriormente podem repassar as
informações aos pais, evitando assim o desenvolvimento de muitas doenças.
Esse programa trará outros benefícios, como por exemplo, a checagem se a
carteira de vacinação das crianças está em dia, sem atraso de vacinas. Outra questão
importante é sobre a avaliação nutricional das crianças.
Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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