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materia nº 585/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 585 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5156

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação 
escolar da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 585/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação escolar da Rede Pública 
Municipal de Ensino e dá outras providências, para estudo junto aos departamentos 
competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação escolar da Rede Pública 
Municipal de Ensino e dá outras providências”. 
Art. 1º - O cardápio da alimentação escolar deverá ser divulgado anualmente pelo 
Executivo Municipal por meio do Departamento Municipal de Educação. 
Parágrafo único - Os cardápios deverão ser planejados pela equipe técnica de 
alimentação escolar do quadro do Departamento Municipal de Educação, acompanhada 
pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município de São João da Boa Vista – CAE, 
de modo a atender ao que estabelece a legislação federal vigente. 
Art. 2º - A publicação de que trata o artigo 1º deverá ser divulgada na primeira 
quinzena do mês de janeiro. 
Art. 3º - O cardápio da alimentação escolar deverá ser divulgado da seguinte 
forma: 
I – Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, fixado no 
refeitório ou área análoga, para fácil acesso de toda comunidade escolar; 
II – No site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III – Na página do Departamento Municipal de Educação. 
Art. 4º - Quando ocorrerem alterações, o novo cardápio deverá ser divulgado nas 
ferramentas elencadas nos incisos do artigo 3º, respeitando o prazo de cinco dias após 
sua modificação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
A busca pela qualidade de vida, em se tratando de alimentação representa a base 
de sobrevivência. Sendo a alimentação um assunto de suma importância, este deve ser 
explorado desde a infância, pois é nesse período que os escolares irão formar seus 
hábitos alimentares, contribuindo para um bom desenvolvimento físico, psíquico e 
motor. 
Por isso, a alimentação escolar exerce função importante na alimentação do corpo 
discente das escolas públicas, uma vez que, grande parte desses discentes advém da 
população de baixa renda, sendo para muitos a alimentação escolar a refeição mais 
importante do dia. 
Desta maneira, nada mais correto que possibilitamos aos pais e demais 
interessados as informações acerca dessa alimentação, o que facilitaria até mesmo a 
observação e controle por parte dos responsáveis por alunos que sofram de alguma 
enfermidade que envolva o controle alimentar. 
Ainda, a medida permitiria maior controle por parte do próprio poder público, que 
se voltaria ao conhecimento antecipado e mais rigoroso da realidade da alimentação 
ofertada em nossas escolas, o que deve seguir a orientação de profissionais preparados 
para a formulação desses cardápios. 
Mediante ao exposto, solicitamos aos nobres pares que aprovem a matéria nesta 
Casa Legislativa por ser de grande relevância para a educação municipal. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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