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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação
escolar da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 585/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação escolar da Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras providências, para estudo junto aos departamentos
competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação escolar da Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras providências”.
Art. 1º - O cardápio da alimentação escolar deverá ser divulgado anualmente pelo
Executivo Municipal por meio do Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único - Os cardápios deverão ser planejados pela equipe técnica de
alimentação escolar do quadro do Departamento Municipal de Educação, acompanhada
pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município de São João da Boa Vista – CAE,
de modo a atender ao que estabelece a legislação federal vigente.
Art. 2º - A publicação de que trata o artigo 1º deverá ser divulgada na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Art. 3º - O cardápio da alimentação escolar deverá ser divulgado da seguinte
forma:
I – Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, fixado no
refeitório ou área análoga, para fácil acesso de toda comunidade escolar;
II – No site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III – Na página do Departamento Municipal de Educação.
Art. 4º - Quando ocorrerem alterações, o novo cardápio deverá ser divulgado nas
ferramentas elencadas nos incisos do artigo 3º, respeitando o prazo de cinco dias após
sua modificação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
A busca pela qualidade de vida, em se tratando de alimentação representa a base
de sobrevivência. Sendo a alimentação um assunto de suma importância, este deve ser
explorado desde a infância, pois é nesse período que os escolares irão formar seus
hábitos alimentares, contribuindo para um bom desenvolvimento físico, psíquico e
motor.
Por isso, a alimentação escolar exerce função importante na alimentação do corpo
discente das escolas públicas, uma vez que, grande parte desses discentes advém da
população de baixa renda, sendo para muitos a alimentação escolar a refeição mais
importante do dia.
Desta maneira, nada mais correto que possibilitamos aos pais e demais
interessados as informações acerca dessa alimentação, o que facilitaria até mesmo a
observação e controle por parte dos responsáveis por alunos que sofram de alguma
enfermidade que envolva o controle alimentar.
Ainda, a medida permitiria maior controle por parte do próprio poder público, que
se voltaria ao conhecimento antecipado e mais rigoroso da realidade da alimentação
ofertada em nossas escolas, o que deve seguir a orientação de profissionais preparados
para a formulação desses cardápios.
Mediante ao exposto, solicitamos aos nobres pares que aprovem a matéria nesta
Casa Legislativa por ser de grande relevância para a educação municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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