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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à
arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 586/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas,
praças e jardins da cidade e dá outras providências, para estudos junto aos
departamentos competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e
jardins da cidade e dá outras providências.”
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a colocar à disposição dos interessados em
arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, que serão
cedidas gratuitamente.
Art.2º - Trinta por cento das mudas deverão ser árvores frutíferas escolhidas entre as
espécies mais recentes ao ambiente urbano.
Art. 3º - O munícipe interessado assumirá a responsabilidade pelo plantio em sua
calçada ou jardim de recuo da residência, sendo que a poda e o corte poderão ocorrer
somente com a permissão do órgão municipal competente.
Art. 4º - A adoção e a espécie a ser utilizada serão de acordo com a disponibilidade de
mudas adequadas ao plantio de calçadas.
Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias contar de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA - O presente Projeto de Lei tem como objetivo desenvolver,
principalmente no ambiente da construção civil, a preservação da qualidade de
arquitetura e do meio ambiente. É mais um dispositivo que podemos dotar nossa cidade
com intuito de melhorar o ambiente urbano de São João da Boa Vista. É um efetivo
instrumento nesta trajetória por uma cidade bela e, acima de tudo, saudável, razão pela
qual merecerá a aprovação unânime desta Casa Legislativa.
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