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materia nº 586/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 586 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5157

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à 
arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 586/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, 
praças e jardins da cidade e dá outras providências, para estudos junto aos 
departamentos competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e 
jardins da cidade e dá outras providências.” 
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a colocar à disposição dos interessados em 
arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, que serão 
cedidas gratuitamente. 
Art.2º - Trinta por cento das mudas deverão ser árvores frutíferas escolhidas entre as 
espécies mais recentes ao ambiente urbano. 
Art. 3º - O munícipe interessado assumirá a responsabilidade pelo plantio em sua 
calçada ou jardim de recuo da residência, sendo que a poda e o corte poderão ocorrer 
somente com a permissão do órgão municipal competente. 
Art. 4º - A adoção e a espécie a ser utilizada serão de acordo com a disponibilidade de 
mudas adequadas ao plantio de calçadas. 
Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias contar de sua 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 
JUSTIFICATIVA - O presente Projeto de Lei tem como objetivo desenvolver, 
principalmente no ambiente da construção civil, a preservação da qualidade de 
arquitetura e do meio ambiente. É mais um dispositivo que podemos dotar nossa cidade 
com intuito de melhorar o ambiente urbano de São João da Boa Vista. É um efetivo 
instrumento nesta trajetória por uma cidade bela e, acima de tudo, saudável, razão pela 
qual merecerá a aprovação unânime desta Casa Legislativa. 

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