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materia nº 587/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 587 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO 
AMBIENTE 
REQUERIMENTO Nº 587/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que institui o PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE, para 
estudo junto aos departamentos competentes:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Institui o PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE.” 
Art. -1° - Fica instituído no município de São João da Boa Vista o PROGRAMA 
ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE, de estímulo a alunos e escolas das redes 
pública e privada à apresentação de projetos de melhorias ambientais, podendo ser 
implementados pela Municipalidade. 
Parágrafo único – O Programa será promovido anualmente pela Municipalidade, 
durante o período letivo, em parceria com empresas privadas, organizações não￾governamentais-ONGs, associações, instituições e pessoas físicas interessadas. 
Art. 2° - Os três melhores projetos, selecionados por uma comissão julgadora 
instituída para esse fim, poderão ser premiados pela Municipalidade, em parceria com 
empresas privadas, conforme disposto em regulamento. 
Parágrafo único – As instituições de ensino representadas pelos autores dos 
projetos premiados receberão um selo com a inscrição "ESCOLA AMIGA DO MEIO 
AMBIENTE". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3° - O Executivo regulamentará esta lei por Decreto dentro do prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. - 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos à partir 
de janeiro de 2.015. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014. 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 
JUSTIFICATIVA - Os trabalhos desenvolvidos nas escolas, através de 
programas como o aqui proposto, constroem o senso de responsabilidade, de valores 
mais humanizados e permeiam todo o processo educativo, formando, desde cedo, 
cidadãos capazes de assumir novas atitudes na busca de soluções para os problemas 
socioambientais. 
Assim sendo, a solução de grande parte das questões que enfrentamos, todos os 
dias, passa pela educação adequada dos munícipes, desde a sua tenra idade, Como 
cidadãos de Jundiaí, é nosso dever tomar medidas que garantam qualidade de vida a nós, 
bem como às próximas gerações. 
Diante disso, e da necessidade constante de conscientização quanto à preservação 
do meio ambiente, é certo que o programa "Escola Amiga do Meio Ambiente" 
estimulará o cuidado na busca da qualidade de vida de todos, o que motivou a proposta 
do presente projeto lei. 
Dado o exposto, verifica-se o profundo interesse local que o presente projeto de 
lei possui, tornando-o digno de ser proposto, sem nada que o desabone, sendo certo que 
contará com o apoio dos nobres colegas Vereadores. 

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