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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de
cópia integral dos contratos emergenciais firmados pelo município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 588/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de cópia integral dos
contratos emergenciais firmados pelo município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências, para estudo junto aos departamentos competentes:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA
INTEGRAL DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Art. 1º - Fica obrigatório o encaminhamento, por parte do Poder Executivo, à Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
de cópia integral dos contratos emergenciais firmados pelo Município,
concomitantemente a sua celebração, com a indicação dos fatos ensejadores da
emergência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa garantir, por força constitucional da
função fiscalizadora que detém o Poder Legislativo sobre o Executivo, para melhor
conhecimento e análise das contratações nos casos emergenciais em face da ausência do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
procedimento licitatório, a transparência e publicidade das reais necessidades da
celebração destes contratos.
A Lei Federal nº. 12.527/11 que regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal; altera a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº. 11.111, de 5
de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 já garante a
qualquer cidadão o livre acesso aos documentos oriundos do Poder Público.
Nesse sentido, sendo competência do Município legislar sobre assuntos de interesse
local, Art. 30, I, da Constituição Federal, não existe impedimento de que a Câmara, de
plano, obtenha toda documentação nos casos das contratações emergenciais.
Posto isto, peço o apoio dos nobres pares para que o projeto possa tramitar e ser
aprovado em plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de setembro de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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