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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS PÚBLICOS E HOSPITAIS PRIVADOS, A DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE SÃO CADASTRADAS NO PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, 
hospitais públicos e hospitais privados, a disponibilizarem ao público 
lista atualizada de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias 
do município de São João da Boa Vista, que são cadastradas no 
programa "Farmácia Popular".”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigadas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais 
Públicos e Hospitais Privados, a disponibilizarem ao público, lista 
atualizada de medicamentos gratuitos nas Farmácias e Drogarias do 
município de São João da Boa Vista, que são cadastradas no 
Programa "Farmácia Popular".
Art. 2º - A lista de medicamentos deverá ser afixada em local visível 
e de fácil acesso ao público.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
Esta propositura tem o objetivo de facilitar o acesso do consumidor 
aos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Ministério da 
Saúde, através do programa "Farmácia Popular". Muitas vezes as 
pessoas têm dificuldades financeiras de comprar determinado 
medicamento, sendo que em algumas ocasiões, esse medicamento 
pode ser encontrados nas Farmácias e Drogarias que são 
credenciadas no Programa Farmácia Popular.
Cabe salientar que em Unidades Básicas de Saúde e hospitais, as 
pessoas passam por consultas, e procedimentos médicos, e que 
posteriormente em muitas situações, acabam saindo da Unidade, já 
com a prescrição de determinado medicamento.
Solícito aos nobres vereadores a aprovação da presente Propositura, 
tendo em vista que a saúde da população merece total atenção por 
parte do poder público, e o acesso informação é essencial para que 
esse direito que está previsto na Constituição Federal, seja cumprido.

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