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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde,
hospitais públicos e hospitais privados, a disponibilizarem ao público
lista atualizada de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias
do município de São João da Boa Vista, que são cadastradas no
programa "Farmácia Popular".”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigadas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais
Públicos e Hospitais Privados, a disponibilizarem ao público, lista
atualizada de medicamentos gratuitos nas Farmácias e Drogarias do
município de São João da Boa Vista, que são cadastradas no
Programa "Farmácia Popular".
Art. 2º - A lista de medicamentos deverá ser afixada em local visível
e de fácil acesso ao público.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
Esta propositura tem o objetivo de facilitar o acesso do consumidor
aos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Ministério da
Saúde, através do programa "Farmácia Popular". Muitas vezes as
pessoas têm dificuldades financeiras de comprar determinado
medicamento, sendo que em algumas ocasiões, esse medicamento
pode ser encontrados nas Farmácias e Drogarias que são
credenciadas no Programa Farmácia Popular.
Cabe salientar que em Unidades Básicas de Saúde e hospitais, as
pessoas passam por consultas, e procedimentos médicos, e que
posteriormente em muitas situações, acabam saindo da Unidade, já
com a prescrição de determinado medicamento.
Solícito aos nobres vereadores a aprovação da presente Propositura,
tendo em vista que a saúde da população merece total atenção por
parte do poder público, e o acesso informação é essencial para que
esse direito que está previsto na Constituição Federal, seja cumprido.
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