CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO
DO SIMPLES, E REVOGANDO A LEI Nº 3314/2013.
REQUERIMENTO Nº 601 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando o envio de projeto de lei que dispõe sobre as alterações na a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Essas alterações visam consolidar a Política de Desburocratização, prevista
desde a sanção da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Trata-se do incentivo e
simplificação na busca de novos mercados internacionais por parte das Micro e
Pequenas, que na maioria das vezes esbarram na burocracia e custos no processo de
exportação de seus produtos, impedindo a conquista de novos mercados.
AnteProjeto de Lei Complementar Municipal nº ____,
Regulamenta no Município de São João da Boa Vista o
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedores individuais de que trata a Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
suas atualizações, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São João da Boa Vista faço saber que a Câmara do Vereadores
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, no
âmbito da Administração Pública Municipal, para Microempresas, Empresas de Pequeno
Porte e Microempreendedores Individuais, em conformidade com o que dispõem os arts.
146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
§ 1º - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município.
§ 2º - Também subordina-se ao regime desta Lei a aplicação de recursos oriundos de
convênios e transferências voluntárias com as demais esferas de Governo, devendo os
respectivos termos, sempre que possível, fazer referência a esta norma e ser juntados na
prestação de contas.
Art. 2º - Em consonância com o disposto na legislação federal, para os fins desta Lei
consideram-se:
I – entidades preferenciais: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte
e Microempreendedores Individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3° da Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações;
II – Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, as assim
definidas nos limites da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único - Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado previsto nesta
Lei Complementar, incluindo o regime de que trata o Capitulo III, para nenhum efeito
legal, a pessoa jurídica definida no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar
123/2006 e alterações posteriores.
Art. 3º - Para o atingimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, aos órgãos do
Governo do Município caberá buscar:
I – a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
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II – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários;
III – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de
registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a
definição das atividades de risco considerado alto, que exigirão vistoria prévia;
IV – o incentivo à formalização de empreendimentos;
V – o incentivo à geração de empregos:
VI – o incentivo fiscal;
VII – o incentivo ao adimplemento;
VIII – a inovação tecnológica;
IX – a formação empresarial e o incentivo ao empreendedorismo;
X – o acesso a crédito e ao mercado;
XI – o acesso à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA AUTORIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades
envolvidos na abertura e no fechamento de empresas deverão considerar a unicidade do
processo de registro e de legalização das entidades preferenciais, devendo:
I – articular as competências próprias com aquelas dos demais membros;
II – buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do
usuário.
§ 1º - O processo de abertura, registro, alteração da Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para
início de funcionamento deverá ter trâmite especial, simplificado, preferencialmente
eletrônico, opcional para o empreendedor na forma disciplinada pelo Município.
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§ 2º - Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura,
à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, as
alterações e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os
valores referentes a taxas, a emolumentos e demais contribuições relativas aos órgãos
de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria, de fiscalização do exercício profissões
regulamentadas e, os custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à
licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto no § 1º deste artigo.
Art. 5º - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas,
no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma
presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e
instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às
etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de
modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade
do registro ou inscrição.
§ 1º - Para o disposto neste artigo, a Administração Pública do Município poderá celebrar
convênios ou ajustes do gênero com instituições de representação e apoio às entidades
preferenciais.
§ 2º - As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou a sua alteração deverão
bastar para que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:
I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido;
II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de alvará de
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
Art. 6º - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos
envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§ 1º - Haverá o exame unificado do processo, no qual serão indicadas todas as
exigências necessárias de modo a evitar as sucessivas diligências.
§ 2º - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas que
sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente
realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade,
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 3º - Os órgãos e entidades competentes, sob coordenação do Departamento Municipal
de Planejamento (ou a secretaria que o Município definir), definirão, em 6 (seis) meses
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contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e
que exigirão vistoria prévia.
Art. 7º - No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente
Lei, a Administração Pública do Município deverá concluir as tratativas e aderir
efetivamente aos sistemas de integração do processo de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas, que tem como objetivo a simplificação da burocracia
nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.
SEÇÃO II
DAS REGRAS COMUNS A ABERTURA E FECHAMENTO
Art. 8º - Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e no
fechamento de empresas, no âmbito do Município:
I – excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos
requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a
sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III – comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas
com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato
de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de
instrumento de escrituração.
Art. 9º - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental
ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e no
fechamento de empresas, no âmbito do Município, que exceda o estrito limite dos
requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 10 - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto e
observadas as legislações urbanística e ambiental do Município, quando existentes, os
órgãos do Município emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
§ 1º - Atendidas as disposições do caput, poderá ser concedido Alvará de Funcionamento
Provisório para as entidades preferenciais:
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I – instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária,
inclusive habite-se ou;
II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade:
a) não gere grande circulação de pessoas;
b) tenha a concordância dos vizinhos lindeiros que sejam domiciliados nos imóveis,
podendo essa concordância ser suprida pela prova de inabilitação dos imóveis;
c) tenha anuência do condomínio, no caso de edifício destinado à habitação coletiva.
§ 2º - Na hipótese de verificação posterior da existência de restrição à concessão do
Alvará, este será sumariamente cassado, cabendo aos órgãos de Fiscalização
providenciar a extinção da atividade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 11 - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II – o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou colocar
em risco por qualquer forma a segurança, a saúde, a comodidade e a integridade física
da vizinhança ou da coletividade;
III – for verificada irregularidade não passível de regularização.
Parágrafo único - O Poder Executivo definirá, no prazo de noventa dias a contar da
publicação desta Lei, a metodologia e os parâmetros de referência para avaliação dos
danos, prejuízos, incômodos e riscos de que trata o inciso II do caput deste artigo.
Art. 12 - Aqueles que exerçam atividades econômicas em cantinas privadas instaladas
em escolas da rede pública de ensino do Município desde 90 (noventa) dias antes da
promulgação desta lei, podem, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, requerer ao
Poder Executivo Permissão de Uso não qualificada, desde que o ocupante:
I – esteja adimplente com as obrigações referentes ao preço público e aos demais
encargos relativos à ocupação;
II – se permissionário, concessionário ou autorizatário de mais de uma cantina, opte por
apenas uma delas;
III – não seja servidor público e empregado público ativo da Administração Pública
direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal.
Parágrafo único - Para as atividades de que trata este artigo, será concedido Alvará de
Funcionamento nos termos desta Lei.
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SEÇÃO IV
DA UNIFICAÇÃO DE CADASTRO
Art. 13 - Será assegurada aos empresários do setor preferencial entrada única de dados
cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e
observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as
integrem.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO E DO INCENTIVO FISCAL
Art. 14 - Ao imóvel edificado que seja utilizado como residência e, simultaneamente,
para a atividade econômica desenvolvida pelo microempreendedor individual – MEI, de
que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, alterações
posteriores, aplica-se:
I - a menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial para o
cálculo do IPTU, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente;
II – fica vedada às concessionárias municipais de serviço público, o aumento das tarifas
pagas pelo MEI, por conta de sua formalização e emissão do CNPJ.
CAPÍTULO IV
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DO AMBIENTE DE APOIO À INOVAÇÃO
Art. 15 - A Secretaria de Desenvolvimento criará ou apoiará programa de formação
empresarial e incentivará e apoiará programa de inovação de tecnologias, processos e
produtos, com a finalidade de fomentar a cultura empresarial, apoiar a competitividade e
criar ambientes especializados de inovação nos mercados de bens, de serviços e de
trabalho do Município.
§1° - A Secretaria de Desenvolvimento do Município será responsável
pela implementação do programa de formação empresarial referido no caput, podendo
realizar parcerias com instituições de ensino técnico e ensino superior ou com entidades
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de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, além de realizar convênios e
outros ajustes com outros órgãos governamentais, para essa finalidade.
§2° - A Secretaria de Desenvolvimento do Município será responsável, ainda, pela
implementação do programa de inovação de tecnologias, processos e produtos referido
no caput, por meio de incentivos a incubadoras de instituições públicas ou privadas de
pesquisa ou de pesquisa e ensino superior, bem como por meio da instituição de
incubadoras de empresas e de participação na instituição de parques tecnológicos,
podendo realizar parcerias com agências de fomento, instituições científicas, tecnológicas
e de ensino superior, entidades públicas de pesquisa, iniciativa privada ou outros órgãos
governamentais.
§ 3º - Beneficiar-se-ão deste programa empresas orientadas para a geração, difusão e
aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem processos, bens
e serviços inovadores.
§ 4º - As novas empresas poderão se instalar por um período de até 2 (dois) anos e se
beneficiarão pela estrutura mobiliária, equipamentos eletrônicos e de telecomunicação,
além de terem apoio jurídico e contábil.
§ 5º - As normas e procedimentos para a aprovação de uma empresa para se instalar
em uma incubadora apoiada por este programa, assim como seu funcionamento, serão
regulamentados pela Secretaria de Desenvolvimento do Município.
§ 6º - A Secretaria de Desenvolvimento do Município poderá solicitar áreas do Município,
desde que exista a disponibilidade, para a implantação do programa de desenvolvimento
empresarial referido no caput.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DO TRATAMENTO PREFERENCIAL E SIMPLIFICADO NAS LICITAÇÕES
Art. 17 - Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal e do art. 47 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos processos de licitação, o
Município deverá:
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I – conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as entidades
preferenciais;
II – descrever os produtos e serviços que privilegiem os critérios de sustentabilidade
ambiental, como aceitação de produtos recicláveis, reutilizados e biodegradáveis; uso de
equipamentos de climatização mecânica, lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares
de alto rendimento, energia solar ou outra energia limpa;
III – ampliar a eficiência das políticas públicas e promover o desenvolvimento econômico
e social do Município;
IV – incentivar o associativismo e a inovação tecnológica;
V – fomentar o desenvolvimento local, por meio do apoio aos Arranjos Produtivos Locais.
Art. 18 - Para a ampliação da participação das entidades preferenciais nas licitações, os
órgãos ou entidades contratantes deverão:
I – instituir cadastro próprio de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros
existentes, para identificar as entidades preferenciais sediadas regionalmente com as
respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e
facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II – estabelecer e divulgar um plano anual das contratações públicas a serem realizadas,
com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
III – manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de
computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e
consolidada, que permitam pesquisas prévias sobre o plano anual das contratações
públicas;
IV – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os
seus processos produtivos.
Art. 19 - O processo de contratação, precedido ou não de licitação, deverá ser iniciado
com a justificativa da necessidade da contratação e a especificação do objeto pretendido.
§ 1º - A especificação do objeto deverá ser elaborada em documento com nome de
“termo de referência”.
§ 2º - No caso de licitações e contratações diretas sem licitação, regidas pela Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, destinadas a contratação de obras e serviços, o termo de
referência deve ser nominado de “projeto básico”, conforme art. 6º, IX, e 7º, §§ 2º, 6º e
9º, da referida Lei.
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§ 3º - Os agentes públicos, ao fazerem a indicação do objeto no termo de referência e
no projeto básico, como previsto no art. 12, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, devem considerar:
I – a possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas
existentes no local para a execução, conservação e operação;
II – o dever do futuro contratado de ter representante no local, no caso de locação,
obras, serviços e fornecimentos contínuos na forma do art. 68 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 20 - Nos processos de licitação do tipo menor preço, o pregoeiro e a comissão de
licitação deverão conceder às microempresas e empresas de pequeno porte, na fase do
julgamento da proposta, o direito de preferência previsto no artigo seguinte, e, no
julgamento da habilitação, o direito de saneamento previsto no art. 22.
Art. 21 - O direito de preferência será concedido quando, após a abertura e a
classificação das propostas nas licitações convencionais ou após a fase de lances no
pregão, for verificado que o menor preço não foi apresentado por microempresas e
empresas de pequeno porte e, entre os demais classificados, houver proponente com
direito de preferência.
§ 1º - O intervalo do direito de preferência é de até 10% (dez por cento) superior ao
menor preço, nas licitações convencionais, e de até 5% (cinco por cento) nas licitações
realizadas na modalidade de pregão.
§ 2º - As entidades preferenciais, autoras das propostas que estiverem no intervalo do
direito de preferência, serão convocadas, com observância da ordem de classificação,
para exercerem o direito de cobrir a proposta de menor preço, oferecendo proposta de
menor valor.
§ 3º - No caso de empate nos valores de propostas de entidades preferenciais no
intervalo do direito de preferência, haverá sorteio para que se defina a ordem do
exercício do direito de preferência.
§4º - O prazo para os licitantes exercerem o direito de preferência e ofertarem a nova
proposta deverá ser estabelecido no edital, sendo que no pregão o prazo será de cinco
minutos, por item em situação de empate.
§ 5º - A ausência de manifestação do direito de preferência no prazo estabelecido ou a
manifesta recusa implicarão a decadência desse direito.
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§ 6º - O intervalo do direito de preferência será restabelecido a partir da proposta de
valor subsequente ao da primeira classificada, e será aplicado o procedimento previsto
neste artigo quando:
I – for inabilitado o autor da proposta de menor preço ou lance ou, sendo homologado o
certame, o autor não comparecer para assinar o contrato;
II – houver interesse da Administração na continuidade do certame.
Art. 22 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual
período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
SEÇÃO II
DO TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO NAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES
Art. 23 - O tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às entidades
preferenciais será concedido, independentemente do direito de preferência e de
saneamento, nos percentuais de no mínimo 10% (dez por cento) do gasto público com
contratações.
§ 1º - O tratamento favorecido e diferenciado a que se refere este artigo
será implementado por meio de contratação exclusiva, cota reservada e subcontratação
compulsória.
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§ 2º - O limite percentual a que se refere este artigo será aferido por exercício financeiro
e por unidade orçamentária.
SEÇÃO III
DA LICITAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 24 - Serão destinadas à participação exclusiva de entidades preferenciais as
contratações cujo objeto tenha valor estimado de até R$80.000,00 (oitenta mil reais),
por item.
§ 1º - O instrumento convocatório deverá prever que será inabilitada a empresa que não
estiver na condição de entidade preferencial.
§ 2º - A não aplicação da regra deste artigo deverá ser justificada, enquanto não for
atingido o limite percentual do tratamento favorecido e diferenciado.
SEÇÃO IV
DA COTA RESERVADA
Art. 25 - Será estabelecida cota reservada para as entidades preferenciais nas licitações
para aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto.
§ 1º - O item ou objeto em que for aplicada a cota reservada passará a ter dois
subitens, sendo:
I – um, com limite máximo ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a cota
reservada, destinado exclusivamente às entidades preferenciais;
II – outro subitem com o percentual complementar destinado ao mercado geral.
§ 2º - As entidades preferenciais poderão participar dos dois subitens, permanecendo
para a cota não reservada os direitos a que se refere a Seção I, do direito de preferência
e de saneamento.
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§ 3º - A aplicação da cota reservada não poderá ensejar a contratação por preço
superior ao que for contratado no subitem da licitação destinada ao mercado geral,
prevista no § 1º, II, deste artigo.
§ 4º - O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua
recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 5º - O instrumento convocatório deverá prever que será inabilitada a empresa que não
estiver na condição de entidade preferencial e oferecer proposta para a cota reservada
em relação a essa condição.
SEÇÃO V
DA SUBCONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 26 - O instrumento convocatório poderá estabelecer em relação aos processos
licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços a exigência de subcontratação de
microempresas ou empresas de pequeno porte.
§ 1º - Na fase de habilitação, o licitante indicará as entidades que subcontratará, com a
descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
§ 2 - O contratado ficará responsável por verificar a habilitação das subcontratações que
realizar, sem prejuízo da fiscalização sob responsabilidade do órgão contratante.
§ 3º - Assinado o contrato, serão emitidas as notas de empenho em favor do contratado
e, no caso das microempresas e empresas de pequeno porte, também empenho direto
em favor das subcontratadas.
§ 4º - No pagamento de cada etapa ou parcela, será verificada a regularidade com a
seguridade social e o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada e da
subcontratada em relação ao efetivo de pessoal que contratar.
§ 5º - No caso das entidades preferenciais subcontratadas, será concedido, se
necessário, o direito de saneamento a que se refere esta Lei.
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§ 6º - A empresa contratada deverá substituir a subcontratada, na parcela referente à
subcontratação compulsória, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, salvo se demonstrar a inviabilidade da substituição.
§ 7º - A extinção da subcontratação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
justificada e comunicada à Administração no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 8º - A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação, podendo recomendar ao
órgão contratante, justificadamente, suspensão ou glosa de pagamentos.
§ 9º - Não se exigirá a subcontratação compulsória:
I – para o fornecimento de bens;
II – quando for inviável, sob o aspecto técnico;
III – quando representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado,
de forma devidamente justificada.
Art. 27 - Não se aplica o disposto neste capítulo quando:
I – estudo prévio indicar que não será vantajoso para a Administração ou representará
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
II – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos
previstos no art. 1º, justificadamente.
§ 1º - Para garantir que a aplicação será vantajosa, a Administração indicará o preço
máximo que se dispõe a pagar, tendo por balizamento a regra do art. 15, V, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º - Os benefícios referidos neste capitulo poderão, justificadamente, estabelecer a
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço valido.
§ 3º - O Microempreendedor Individual – MEI, é modalidade de Microempresa;
SEÇÃO V
CRITÉRIOS E PRATICAS PARA AS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS
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Art. 28 - A Administração Pública Municipal deverá adquirir bens e contratar serviços e
obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no
instrumento convocatório, conforme disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 regulamentado pelo Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 e
alterações posteriores.
Art. 29 - Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata o artigo 12 desta lei
serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada.
Art. 30 – São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:
I – a preferência nas aquisições de bens e contratação de serviços e obras das
microempresas e empresas de pequeno porte do município e da região conforme
disposto no Capitulo X desta Lei Complementar;
II - menor impacto sobre os recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
III – preferência para matérias, tecnologias e matérias-primas de origem local;
IV – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
V – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
VI – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e obra;
VII – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VIII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços
e obras.
Art. 31 - A administração Pública Municipal poderá exigir no instrumento convocatório
para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou
biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
Art. 32 - As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para
contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos termos do art.
12 da Lei nº 8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia da manutenção e
operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de
tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.
Art. 33 - O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de
sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no
fornecimento dos bens.
Art. 34 - A Administração Pública Municipal deverá adotar as normas complementares
sobre os critérios e práticas de sustentabilidade definidas pela Comissão Interministerial
de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP e expedidas pela Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AO CRÉDITO
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Art. 35 - A Administração Pública do Município fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de crédito e microcrédito destinadas às Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e, especialmente, ao Microempreendedor Individual,
operacionalizadas por meio de instituições financeiras públicas, privadas ou do terceiro
setor com atuação no Município.
§ 1º - Deverão ser criadas ou fomentadas:
I – linhas de crédito específicas com taxas de juros e exigências documentais e formais
diferenciadas, inclusive no tocante à exigência de apresentação de garantias;
II – linhas de crédito específicas destinadas ao estímulo à tecnologia e à inovação,
informando-se todos os requisitos necessários para recebimento desse benefício;
III – serviços de câmbio voltados ao apoio à exportação.
§ 2º - A Administração Pública, por meio da Secretaria de Desenvolvimento do
Município, criará, apoiará e divulgará programas de orientação e acesso ao crédito, com
o objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito e financiamento e
disponibilizá-las às microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedores individuais do Município.
Art. 36 - A Administração Pública do Município fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de microcrédito, micros seguros, micro leasing e outros
instrumentos de micro finanças destinadas às entidades preferenciais, operacionalizadas
por meio de instituições tais como cooperativas de crédito, organizações da sociedade
civil de interesse público (OSCIP), entre outras formas de instituição dedicadas ao
microcrédito no âmbito do Município.
Parágrafo único - As linhas de microcrédito criadas, apoiadas ou fomentadas pela
Administração Pública do Município serão acompanhadas por consultoria empresarial
prestada pelo operacionalizador do financiamento ou antecedidas de ações de formação
empresarial direcionadas ao tomador do crédito.
Art. 37 - A Administração Pública do Município deverá criar, participar ou fomentar
fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações
de empréstimos bancários solicitados por entidades preferenciais, estabelecidas no
Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimento em
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas.
CAPÍTULO VII
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DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 38 - Fica o Município autorizado a firmar parcerias com entidades públicas (inclusive
o Poder Judiciário) e privadas e entidades da sociedade civil, a fim de orientar, facilitar
e implementar o acesso à justiça às entidades preferenciais.
§ 1º - As parcerias de que trata o caput objetivam, entre outros aspectos:
I – o apoio e a implantação de um juizado especial específico, bem como de um Serviço
de Conciliação extrajudicial;
II – o estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem
para a solução de conflitos de interesses das microempresas e empresas de pequeno
porte, de acordo com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
III – campanhas de divulgação e serviços de esclarecimento.
§ 2º - O estímulo a que se refere o caput compreenderá campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamentos diferenciado, simplificado e favorecido no
tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
§ 3º - Com base no caput, o Município também poderá formar parceria com o Poder
Judiciário, a OAB, a Universidade e outras instituições com a finalidade de criar e
implantar posto avançado para conciliação extrajudicial, bem como para atendimento
exclusivo às entidades preferenciais.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 39 - A fiscalização municipal às microempresas e empresas de pequeno porte, nos
aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, de segurança e uso do solo, entre outros,
deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 40 - A fiscalização orientadora deverá ser exercida pelos órgãos da Administração
Pública do Município, de acordo com sua área de atuação.
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Art. 41- A fiscalização será realizada pelo critério de dupla visita. A primeira visita terá
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e a segunda visita terá caráter
punitivo, se verificado que as irregularidades constatadas não foram sanadas no prazo
concedido.
§ 1º - Na ocorrência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e nos casos de
reincidência, o auto de infração poderá ser lavrado sem a necessidade de segunda visita.
§ 2º - Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses,
contados do ato anterior, respeitando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 42 - Quando na primeira visita for constatada irregularidade, será lavrado um
Termo de Verificação e Orientação, pelo agente fiscalizador competente, para que o
responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de
penalidade.
§ 1º - Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização, o
interessado deverá formalizar um termo de compromisso, perante o órgão de fiscalização
competente, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
regularização em prazo sugerido pelo interessado, que deverá ser apresentado ao órgão
competente para aprovação.
§ 2º - O termo referido no artigo anterior deverá ser elaborado pelo Poder Executivo.
§ 3º - Ao final do prazo fixado no caput ou no termo, não havendo a regularização
necessária, será lavrado auto de infração.
CAPÍTULO IX
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 43 - O Poder Executivo incentivará as entidades preferenciais a organizarem-se em
sociedade de propósito específico ou outra forma de associação para os fins de
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 43 - A Administração Púbica do Município deverá identificar a vocação econômica
da Região Administrativa e incentivar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas a ela, por meio de associação.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 - As entidades preferenciais poderão participar de licitação cujo objeto seja
estimado em valor superior àquele estabelecido para enquadramento como
microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, observado o
disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único - Havendo alteração no regime da contratada, o fato não implicará
direito a reequilíbrio de contrato.
Art. 46 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como entidade preferencial
se dará nas condições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em
especial quanto ao seu art. 3º.
§ 1º - Deverá ser exigido do responsável pela entidade uma declaração, sob as penas da
lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa
de pequeno porte ou microempreendedor individual com direito a tratamento
diferenciado, estando a entidade apta a usufruir do tratamento favorecido, estabelecido
nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar referida no caput.
§ 2º - O modelo da declaração será providenciado pela Administração e, quando houver
edital, a ele anexado.
§ 3º - A declaração poderá ser apresentada ou suprida a qualquer tempo.
Art. 47 - A identificação da entidade na categoria preferencial na sessão pública do
pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a
possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
Art. 48 - Os Poderes do Município, em suas órbitas de competência:
I – adotarão as providências necessárias ao treinamento e à capacitação dos membros
das Comissões de Licitação sobre o que dispõe esta Lei;
II – definirão em 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, meta
anual de participação das entidades preferenciais nas compras do Município, que não
poderá ser inferior a 25% (vinte por cento), e implantarão controle estatístico para
acompanhamento.
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Art. 49 - A Secretaria de Desenvolvimento do Município, elaborará cartilha para ampla
divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à
formalização dos empreendimentos informais.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a designar servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na
presente Lei, observadas as especificidades locais, conforme estabelecido no artigo 85 A
da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.
Art. 51 - O Poder Executivo, como forma de estimular a criação de novas microempresas
e empresas de pequeno porte no Município e promover o seu desenvolvimento, fica
autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do
empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3314, de 26 de
junho de 2013.
Agradeço desde já a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de outubro de 2014
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB