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materia nº 605/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 605 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DE 
LIXEIRAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
REQUERIMENTO Nº 605/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
colocação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo: 
 PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º A fixação de lixeiras nos transporte público coletivo, no âmbito do Município de São João da 
Boa Vista, passa a ser disciplinada pela presente lei. 
Art. 2º Ficam as empresas detentoras de concessão para exploração do serviço de transporte coletivo 
no Município de São João da Boa Vista obrigado a instalar lixeiras internas em todos os veículos de 
sua frota. 
§1º Deverão ser instaladas 2 (duas) lixeiras em cada veículo, próximas às portas de entrada e saída. 
§2º A lixeira de que se trata este artigo de lei dever ser confeccionada de material não tóxico. 
§3º Deve ser adotado um modelo, tamanho e formato anatômico da lixeira, visando coibir qualquer 
dano ou macula física nos passageiros, caso haja algum sinistro de trânsito ou outro envolvimento em 
que se consigne atrito entre o passageiro e a peça.
§4º As lixeiras e as laterais internas do transporte coletivo deverão conter mensagens de caráter 
instrutivo e de conscientização aos passageiros. 
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará em multa às empresas no valor de 1.000,00 (Hum mil 
reais) por veículo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§1º Na reincidência o valor da multa será o dobro do estipulado no caput deste artigo. 
§2º Os recursos provenientes da aplicação das multas serão repassados a Secretaria de Meio 
Ambiente do Município de São João da Boa Vista. 
§3º A Secretaria de Meio Ambiente deverá utilizar os recursos provenientes desta multa na promoção 
de campanha de caráter instrutivo e de conscientização para a correta preservação do meio ambiente 
utilizando os meios de comunicação necessários. 
§4º Os valores estipulados em Reais nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período 
aplicável aos reajustes dos créditos tributários municipais. 
Art. 4º A fiscalização do cumprimento da presente Lei é de responsabilidade do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação. 
 JUSTIFICATIVA 
A preservação ambiental vem, nos últimos anos, concentrando grande parte dos esforços do Poder 
Público. Sobretudo com a divulgação pela Organização das Nações Unidas (ONU) de estudos sobre o 
aquecimento global, que apontam para uma elevação na temperatura do Planeta Terra superior a 3°C 
em 100 anos, o tema é presente em discussões que envolvem diferentes setores da sociedade, seja em 
órgãos públicos ou privados. 
Nesse contexto, os governos municipais têm papel fundamental no processo na elaboração de políticas 
públicas que efetivamente contribuam para a preservação do meio ambiente. 
Visando a eliminação do lixo urbano, a presente proposição estabelece a obrigatoriedade da 
colocação de lixeiras em todos os veículos da frota das empresas detentoras da concessão para 
exploração do serviço de transporte coletivo no Município de São João da Boa Vista. Tal medida não 
só mantém a aparência das vias públicas da cidade, diminuindo, inclusive o investimento em limpeza, 
como impede a concentração de lixo em arroios e tubulações. 
É importante destacar o papel conscientizador desta proposta. A partir da colocação das lixeiras nos 
ônibus, os usuários passam a ter a responsabilidade de utilizá-las. Atualmente, sem um local adequado 
para depositar o lixo, permeia o ideário popular um sentimento de desafogo, atribuindo a culpa pelo 
lixo atirado na janela à empresa de transporte que não disponibiliza a lixeira 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de outubro de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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