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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA E DIRETOR DO
DETRAN, ALTERAÇÃO NA FORMA DE EMISSÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO URBANO.
REQUERIMENTO Nº 609/2014
Considerando a fragilidade e ineficiência do sistema eletrônico de trânsito das CIRETRANs
implantadas pelos Municípios do Estado quando nas emissões de multas de trânsito, considerando a
ausência de profissionais responsáveis e capacitados que operam no sistema e ainda na falta de
escrúpulos de proprietários de veículos, que procurando burlar o frágil sistema, alteram de várias
formas as numerações das placas de identificação externa dos seus veículos, para assim evitar multas
de trânsitos ou mesmo possibilidade de transito no sistema de rodizio da São Paulo, necessário se faz,
urgentemente, alterações na forma de aplicações de multas aos infratores, pois tem-se tornado comum,
proprietário, de veículos que nunca estiveram com seus veículos em municípios do Estado ou na cidade
de São Paulo, receberem multas de trânsito daquelas urbes, como incurso nas mais variadas formas de
infrações.
O inconformado e inocente autuado apresenta oportunamente seu recurso junto ao Órgão
indicado, todavia e invariavelmente, sem resposta alguma, recebe o boleto para pagamento da multa.
Por completa falta de dados no instrumento de autuação o surpreso autuado não dispõe de
elementos eficientes a demonstrar sua verdade no seu recurso.
Necessário se faz alteração na forma de emissão das multas de trânsito urbano, onde o
município ou o órgão competente deverá apresentar, a exemplo do que já ocorre, via sistema radar,
com as multas de infrações cometidas nas nossas rodovias, a foto do veículo autuado.
O recebimento da foto do veículo autuado juntamente com o auto de infração possibilitará o
proprietário autuado, quando inocente, efetuar comparações eficientes, com finalidade a demonstrar ao
órgão emissor, não ser o seu veículo que deu causa a infração de trânsito.
Em contraprestação, com a demonstração pelas fotos, o autuado que deu causa à infração de
trânsito, por certo e conformado pagará sua multa com menos contrariedade.
Pelo exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, bem como ao
Excelentíssimo Senhor Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e ao
Ilustríssimo Senhor Daniel Annenberg Diretor do Detran, solicitando-lhes as providências cabíveis
sobre essa questão.
Outrossim, solicito que cópia deste requerimento seja encaminhado a todas as Câmaras
Municipais do Estado de São Paulo, solicitando apoio a esse intento.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de outubro de 2014
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB
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