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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO CIDADE ACESSÍVEL, REGULARIZANDO AS CALÇADAS DE PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id519

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/2015
“Autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, 
regularizando as calçadas de pedestres no âmbito do Município de São João da 
Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica instituído o PROGRAMA CIDADE ACESSÍVEL,
autorizando a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a regularizar as 
calçadas de pedestres no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista notificará os 
proprietários de imóveis cujas calçadas se encontrem em desacordo com o 
trânsito de pedestres. 
Parágrafo único - Após a notificação, será concedido prazo de 90 
(noventa) dias para que sejam sanadas as irregularidades constatadas.
Art. 3° - Caso depois de transcorrido o prazo do artigo anterior às
providências não sejam tomadas, a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista poderá suprir a omissão do proprietário.
Art. 4° - As despesas decorrentes da ação da Prefeitura quanto ao que 
dispõe esta lei deverão ser contabilizadas e cobradas em parcelas anuais junto à 
guia do IPTU, em até 05 (cinco) anos.
Art. 5° - A Municipalidade poderá contratar com terceiros, mediante
concorrência pública, a execução dos serviços de construção e reparos das
calçadas de pedestres.
Art. 6° - O Poder executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contado da datada sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
A livre circulação das pessoas é garantida por legislações federal,
estadual e municipal. Para que essa locomoção ocorra de forma segura, é
necessário garantir o cumprimento não apenas das normas de trânsito, mas
também daquelas relacionadas ao fluxo de pedestres.
A função precípua das calçadas é possibilitar que os cidadãos possam ir 
e vir com liberdade, autonomia e, principalmente, segurança. Surge então a 
necessidade da construção e manutenção de calçadas que ofereçam estas 
condições de acessibilidade.
Pessoas portadoras de deficiência visual e de locomoção, como
cadeirantes e idosos, são os mais prejudicados com a ausência ou má
conservação das calçadas. Comumente é possível ver pedestres disputando
espaço com os veículos nas vias públicas.
Embora a construção e manutenção das calçadas sejam de
responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela, 
cabe ao Poder Público municipal à fiscalização, notificação, aplicação de
penalidades e providências no intuito de velar pela boa circulação dos
pedestres.
Como o munícipe nem sempre dispõe de recursos financeiros ou de
orientação técnica dada por engenheiro de maneira a adequar a sua calçada ao 
que prevê o Código de Posturas, apresentamos o presente projeto autorizando a 
tomada de providências pelo Poder Executivo, parcelando nas guias de IPTU 
as despesas decorrentes da intervenção.
Neste viés é que se propõe o Projeto Cidade Acessível.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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