br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 616/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 616 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OUVIDORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5194

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Ouvidoria do Servidor Público Municipal e dá 
outras providências 
REQUERIMENTO Nº 616/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Institui a Ouvidoria do Servidor Público Municipal e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria do Servidor Público Municipal órgão 
permanente, destinado a colocar a disposição dos servidores ativos e inativos da 
Administração Direta e Indireta do Município, um sistema de comunicação que permita 
a recepção de dúvidas, reclamações, denúncias, elogios e sugestões relacionadas às 
atividades desenvolvidas por eles. 
Art. 2º - A Ouvidoria do Servidor Público Municipal deverá: 
I - acompanhar a apuração das dúvidas, reclamações, denúncias e sugestões, 
encaminhando respostas que visem sempre uma solução organizada e eficaz; 
II - manter serviço telefônico destinado a receber as denúncias e reclamações, 
garantindo sempre o sigilo da fonte de informação; 
III - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às dúvidas, 
às reclamações, denúncias e sugestões recebidas; 
IV – requisitar de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de 
documentos relacionados com denúncias ou reclamações recebidas, visando à sua 
apuração; 
V – encaminhar as solicitações dos servidores à autoridade ou órgão responsável 
ao qual corresponde a demanda, apontando os problemas e, em alguns casos, os 
possíveis encaminhamentos; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - Nos casos dos incisos IV e V deste artigo caberá à autoridade ou 
órgão responsável enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, uma resposta à Ouvidoria, que, 
após análise, deverá encaminhá-la ao interessado. 
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição pretende instituir à Ouvidoria do Servidor Público 
Municipal, um canal aberto e direto de comunicação com o Governo Municipal, onde 
poderão ser encaminhados dúvidas, reclamações, denúncias, elogios e sugestões 
relacionadas às atividades desenvolvidas pelos servidores ativos e inativos da 
Administração Direta e Indireta do Município. 
Tal iniciativa visa contribuir para a transparência, à ética e a melhoria contínua 
dos serviços públicos municipais, bem como estreitar o relacionamento dos servidores 
com os diversos órgãos do governo municipal. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de outubro de 2.014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR

open original →