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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Ouvidoria do Servidor Público Municipal e dá
outras providências
REQUERIMENTO Nº 616/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui a Ouvidoria do Servidor Público Municipal e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria do Servidor Público Municipal órgão
permanente, destinado a colocar a disposição dos servidores ativos e inativos da
Administração Direta e Indireta do Município, um sistema de comunicação que permita
a recepção de dúvidas, reclamações, denúncias, elogios e sugestões relacionadas às
atividades desenvolvidas por eles.
Art. 2º - A Ouvidoria do Servidor Público Municipal deverá:
I - acompanhar a apuração das dúvidas, reclamações, denúncias e sugestões,
encaminhando respostas que visem sempre uma solução organizada e eficaz;
II - manter serviço telefônico destinado a receber as denúncias e reclamações,
garantindo sempre o sigilo da fonte de informação;
III - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às dúvidas,
às reclamações, denúncias e sugestões recebidas;
IV – requisitar de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de
documentos relacionados com denúncias ou reclamações recebidas, visando à sua
apuração;
V – encaminhar as solicitações dos servidores à autoridade ou órgão responsável
ao qual corresponde a demanda, apontando os problemas e, em alguns casos, os
possíveis encaminhamentos;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - Nos casos dos incisos IV e V deste artigo caberá à autoridade ou
órgão responsável enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, uma resposta à Ouvidoria, que,
após análise, deverá encaminhá-la ao interessado.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende instituir à Ouvidoria do Servidor Público
Municipal, um canal aberto e direto de comunicação com o Governo Municipal, onde
poderão ser encaminhados dúvidas, reclamações, denúncias, elogios e sugestões
relacionadas às atividades desenvolvidas pelos servidores ativos e inativos da
Administração Direta e Indireta do Município.
Tal iniciativa visa contribuir para a transparência, à ética e a melhoria contínua
dos serviços públicos municipais, bem como estreitar o relacionamento dos servidores
com os diversos órgãos do governo municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de outubro de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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