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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre o anteprojeto de lei que proíbe o ingresso, uso ou
permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos
comerciais, públicos e privados.
REQUERIMENTO Nº 618/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando que encaminhe à esta Casa as seguintes informações com referência ao
anteprojeto de lei que proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos
comerciais, públicos e privados, protocolado na Secretaria da Prefeitura Municipal
através do Requerimento nº 340/2013:
- O Executivo realizou junto aos seus departamentos alguma reunião para
discutir sobre o anteprojeto de lei?
- Quantas reuniões foram realizadas para análise e implantação da referida lei?
- Foram realizadas consultas em outros municípios onde essa lei foi implantada?
- O Executivo ouviu as partes interessadas na implantação da referida lei? Se
positivo, informar quais? Se negativo, justificar?
Aguardo essas informações dentro do prazo determinado pela Lei Orgânica.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de outubro de 2.014.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM
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