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materia nº 618/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 618 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE O INGRESSO, USO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre o anteprojeto de lei que proíbe o ingresso, uso ou 
permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos 
comerciais, públicos e privados. 
REQUERIMENTO Nº 618/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando que encaminhe à esta Casa as seguintes informações com referência ao 
anteprojeto de lei que proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando 
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos 
comerciais, públicos e privados, protocolado na Secretaria da Prefeitura Municipal 
através do Requerimento nº 340/2013: 
- O Executivo realizou junto aos seus departamentos alguma reunião para 
discutir sobre o anteprojeto de lei? 
- Quantas reuniões foram realizadas para análise e implantação da referida lei? 
- Foram realizadas consultas em outros municípios onde essa lei foi implantada? 
- O Executivo ouviu as partes interessadas na implantação da referida lei? Se 
positivo, informar quais? Se negativo, justificar? 
Aguardo essas informações dentro do prazo determinado pela Lei Orgânica. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de outubro de 2.014.
FERNANDO BETTI 
VEREADOR - DEM

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