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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2015
“Autoriza o Poder Executivo a instituir a REDE HORA CERTA - UNIDADE
MÓVEL, no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a REDE HORA CERTA
- UNIDADE MÓVEL, no âmbito do Município de São João da Boa Vista,
unidade de saúde instalada em Veículo adaptado para deslocamento pelo
Município, dotada de equipamentos de tecnologia avançada, cuja finalidade é
oferecer à população serviços de assistência, prevenção e promoção à saúde,
assegurando a eficácia e eficiência no atendimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde do Município.
Art. 2° - São objetivos da Rede Hora Certa - Unidade Móve1:
I - promover acesso para o atendimento por meio de consultas básicas e
especializadas por profissionais de saúde, exames e procedimentos de saúde de
baixa, média e alta complexidade em diferentes regiões da cidade de São João
da Boa Vista;
II - promover a efetividade do atendimento no mesmo local onde estiver
instalada;
III - aumentar a capacidade para a realização das consultas, exames e
procedimentos, ampliando o acesso de forma a diminuir as filas de espera e
evitar o seu crescimento, bem como diminuir os deslocamentos dos usuários.
Art. 3° - As consultas, exames e procedimentos realizados na Rede Hora Certa
Unidade Móvel serão definidos pelo Departamento Municipal da Saúde
conforme o diagnóstico da necessidade da rede de saúde e as filas de espera
significativas apontadas no Departamento de Saúde.
Parágrafo único - Os serviços prestados na Rede Hora Certa - Unidade
Móvel, dadas as suas características, serão considerados item para a
composição da rede de saúde, entendidos tais serviços como de caráter não
permanente e/ou transitório.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se o presente projeto de lei, pois é lei sancionada recentemente no
município de São Paulo/SP. Lá o atendimento é feito de segunda-feira a
sábado, com horário marcado. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, há
capacidade de realização de até 500 procedimentos diários Cada carreta
instalada no local possui quatro salas de atendimento climatizadas com
equipamentos de diagnóstico, áreas de esterilização, duas áreas de espera,
banheiros e elevador para pessoas com mobilidade reduzida. Nos boxes são
realizados atendimentos em até quatro especialidades. A unidade maior possui
uma sala de raio-X ou mamografia digital, uma sala de
ecocardiograma/ultrassonografia com banheiro e a recepção.
Além disso, as unidades móveis da Rede Hora Certa reduziram entre 80% e
90% a fila por exames nos bairros em que foram instaladas, de acordo com
dados da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo. A Vantagem
da unidade móvel é que, ao resolver um problema local, ela se desloca para
outro lugar, para fazer o mesmo procedimento de derrubar a fila, ajudando os
hospitais e as unidades de saúde do município de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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