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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id522

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 39/2015
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de São João da Boa 
Vista a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes 
Químicos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de 
São João da Boa Vista a Política Municipal de Internação Compulsória de 
Dependentes Químicos.
Parágrafo único — Será objeto de internação compulsória aquele
indivíduo que por conta do vicio e da dependência química, perdeu a 
capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade, ou quando por conta 
de sua dependência, o mesmo ofereça risco à segurança de outros integrantes 
da sociedade.
Art. 2° - A Política instituída por está lei tem como diretrizes:
I — A realização de ações urgentes que possibilitem a identificação e a
elaboração de laudo de capacidade dos dependentes químicos, com o intuito de
subsidiar solicitações judiciais de internação compulsória;
II — A qualificação dos serviços públicos municipais para a prestação 
de atendimento aos dependentes químicos, que, por conta do grau de
comprometimento com o agente causador da dependência, perdem a autonomia
da vontade;
III — A capacitação de equipe técnica para a implementação da política;
Art. 3° - São objetivos da Política Municipal de Internação Compulsória 
de Dependentes Químicos:
I — Receber a demanda acerca do dependente químico que, , por conta 
do vício, aparenta perda da capacidade do juízo de realidade e autonomia da
vontade;
II — Realizar de forma ágil estudo técnico do caso concreto e emitir
laudo conclusivo, fundamentado de forma transversal e interdisciplinar, com o 
objetivo de auxiliar a fundamentação judicial da medida de internação 
compulsória;
III — Promover a qualificação, a capacitação e o acompanhamento de
equipe técnica interdisciplinar, responsável pela abordagem e atendimento ao
dependente químico;
IV — Articular os entes públicos para viabilizar a internação 
involuntária e compulsória;
V — Garantir tratamento médico, psiquiátrico e psicológico para o
individuo internado;
VI — Possibilitar a reabilitação dos indivíduos na sociedade, resgatando
sua capacidade de discernimento, o convívio social e familiar, bem como
qualificação para o mercado de trabalho;
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5° - O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO - e na Lei do Orçamento Anual - LOA - do ano civil subsequente ao da 
data de publicação desta lei as eventuais despesas decorrentes de sua execução.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal
de Internação Compulsória de Dependentes Químicos no município de São 
João da Boa Vista.
Na atualidade, a dependência química deve ser tratada como um
problema de saúde pública. Considerando ainda que na maioria dos casos a
dependência suprime a autonomia da pessoa, sendo certo que poucos aceitam
tratamento de forma voluntaria, se faz necessária a implementação de uma
política que ofereça segurança tanto ao dependente, considerando todo o
tratamento, bem como aos demais indivíduos da sociedade.
Dessa forma, considerando a responsabilidade do Município com a causa
de legítimo interesse local, e ainda, considerando que a implementação da
política em questão propiciará significativo avanço no combate a este problema
social que atinge a vida de todos os munícipes de São João da Boa Vista.
Por todas as razões elencadas acima, solicito o apoio dos nobres pares
célere tramitação desta proposição.

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