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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações do setor competente sobre construção de rampas de acesso para deficientes físicos
ocupantes de cadeiras de rodas em frente o Velório da Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros, localizado na
Rua Cel. Ernesto de Oliveira
REQUERIMENTO Nº 640/2014
Munícipes de nossa cidade questionaram ao subscritor do presente requerimento sobre a
dificuldade que possuem para o acesso ao Velório da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”, localizado na Rua Cel. Ernesto de Oliveira, uma vez que não existe rampa de acesso para
deficientes físicos ocupantes de cadeiras de rodas, o que prejudica que estes possam se utilizar do locai
para se despedir de seu ente querido.
É certo que a legislação municipal de número 071, de 23 de outubro de 1997, em seu artigo 1º,
estipula a obrigatoriedade de tal construção de acesso à deficientes físicos, que vem sendo observado
pela maioria das construções sujeitas à legislação citada, porém, o mesmo não se observa no caso do
local supracitado, descumprindo-se inclusive desta forma a própria Constituição Federal, que determina
direitos iguais para todos, possuindo o presente questionamento interesse social, pois atinge um número
de cidadãos que estão tendo seus direitos reduzidos ante o quadro atual existente.
Diante do acima Exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando, através do setor competente, que nos envie as seguintes informações:
1) -Se o setor competente tem exercido fiscalização sobre a situação aqui narrada e quais as
providências tomadas em relação ao descumprimento da lei?
2) - Informar o número de autos de infração ou multas aplicadas relativas ao aqui narrado. Em
caso de inexistência de autos de infração ou de multas, favor justificar.
3) - Qual providência o setor competente poderá tomar a fim de solucionar a situação aqui
mencionada ?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de outubro de 2.014.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM
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