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materia nº 40/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A INFORMAÇÃO DE PREÇO TOTAL À VISTA EM TAMANHO E DESTAQUE IGUAIS OU SUPERIORES AOS DO PREÇO A PRAZO, DA QUANTIDADE E DO VALOR DE SUAS PRESTAÇÕES
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2015
“Torna obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a informação de preço 
total à vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço a prazo, da 
quantidade e do valor de suas prestações”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica o estabelecimento comercial ou prestador de serviço no Município de 
São João da Boa Vista obrigado a informar o preço total à vista de produto ou serviço 
que oferta em letras, algarismos e sinais que estejam em tamanho e destaque iguais 
ou superiores aos que informam seu preço a prazo, a quantidade e o valor de suas 
prestações.
Art. 2° - A violação do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas 
previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de 
Defesa do Consumidor.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da 
data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
JUSTIFICATIVA:- Este Projeto de Lei tem o objetivo de efetivar o direito do 
consumidor à informação clara e adequada, prevista, genericamente, no art. 6°, III do 
Código de Defesa do Consumidor. Apesar da previsão genérica desse direito, muitos 
comerciantes destacam sobremaneira o valor da prestação do produto, em detrimento 
do preço a vista ou a prazo, para que o consumidor seja atraído a comprá-lo sem 
prestar atenção em quanto vai pagar, realmente. Nesse sentido, este Projeto tem o 
objetivo de obrigar o comerciante a informar o preço à vista em tamanho igual ou 
superior ao do preço a prazo, da quantidade e valor das parcelas.
Temos a certeza de que esse Projeto contribuirá não somente para efetivar o direito 
consumerista à informação clara e adequada, mas também para reduzir o 
endividamento das famílias, promovendo planejamento e o consumo conscientes.
Diante do exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de 
relevante interesse público.

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