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materia nº 647/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 647 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 'SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR' NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o 'Serviço de 
Internação Domiciliar' no município de São João da Boa Vista e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 647/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o 'Serviço de Internação Domiciliar' no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências, para conhecimento e 
providências com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o ‘Serviço de Internação 
Domiciliar’ no município de São João da Boa Vista, com a finalidade de promover a 
internação de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em suas próprias residências, 
nos casos em que o tratamento recomendado não exija todos os meios e recursos da 
estrutura hospitalar. 
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo deve ser recomendado 
aos pacientes por médico integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), que deverá 
realizar avaliação do paciente, adotando os seguintes parâmetros, sem prejuízo de 
demais a serem instituídas na forma da lei: 
I – patológico; 
II – familiar; 
III - residencial. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - O ‘Serviço de Internação Domiciliar’, mesmo quando recomendado na 
forma desta lei, somente se efetivará se houver a concordância expressa do paciente ou 
da pessoa responsável pelo seu acompanhamento. 
Art. 3º - O ‘Serviço de Internação Domiciliar’ deverá se realizar mediante o 
atendimento domiciliar ao paciente, por equipe constituída de profissionais da área 
médica e de enfermagem integrantes do serviço público de saúde, que farão visitas 
periódicas ao paciente, realizando avaliação de seu estado geral de saúde, procedimentos 
indicados para a manutenção e evolução do tratamento e orientação dos familiares sobre 
os cuidados necessários para o prosseguimento da internação, mantendo-se um 
prontuário no local. 
Parágrafo único - Os procedimentos médicos e de enfermagem a serem realizados, 
a composição das equipes do ‘Serviço de Internação Domiciliar’ e demais necessários ao 
seu pleno funcionamento serão definidos em regulamento, a ser expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo municipal. 
Art. 4º - Sem prejuízo das visitas periódicas, o ‘Serviço de Internação Domiciliar’ 
poderá manter atendimento à distância por telefone, vinte e quatro horas por dia, com a 
finalidade de prestar auxílio aos acompanhantes e familiares em relação ao tratamento 
do paciente, prestando esclarecimento de dúvidas sobre medicamentos, interpretação das 
prescrições, dosagens, mecanismo de ação e orientações diversas, sempre em respeito às 
normais legais que tratam da ética médica. 
Art. 5º - O Departamento Municipal de Saúde manterá cadastro de cada paciente 
que fizer parte do ‘Serviço de Internação Domiciliar’, contendo a data de início da 
internação, dados pessoais, endereço completo, telefone para contato, nome do 
acompanhante ou familiar responsável, diagnóstico e demais recomendações quanto à 
internação. 
Art. 6º - O ‘Serviço de Internação Domiciliar’ compreenderá o fornecimento dos 
medicamentos prescritos pela equipe de atendimento. 
Art. 7º - Quando da primeira visita ao paciente, a equipe responsável pelo 
atendimento deverá realizar todas as orientações necessárias ao paciente e ao seu 
acompanhante/familiares, inclusive para as situações de emergência, elaborando termo 
de ciência e responsabilidade, a ser firmado pelo paciente ou pela pessoa responsável ao 
seu acompanhamento. 
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Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação do ‘Serviço de 
Internação Domiciliar’, nos termos do regulamento de que trata o parágrafo único do art. 
3º desta lei. 
Art. 9º - Os recursos necessários à implantação desta Lei correrão por conta do 
Fundo Municipal de Saúde e de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
Orçamento anual, suplementadas se necessário. 
Art. 10 - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios 
que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se a presente propositura de Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo 
a instituir o ‘Serviço de Internação Domiciliar’ no município de São João da Boa Vista 
e dá outras providências”. 
O objetivo da presente propositura é possibilitar a internação em sua própria 
residência daqueles pacientes que pela enfermidade não necessitem de estrutura 
hospitalar para o seu tratamento, promovendo assim a participação familiar no 
atendimento e acompanhamento do paciente, com intuito de oferecer-lhes uma 
recuperação mais rápida, diminuir o risco de infecções hospitalares, liberar leitos nos 
hospitais para pacientes que necessitam de cuidados diferenciados, bem como, para 
diminuir o custo financeiro decorrente da manutenção de paciente em leitos hospitalares. 
Cumpre esclarecer que a internação domiciliar é de grande importância, pois a 
forma como a mesma é realizada promove melhoria na qualidade de vida dos pacientes, 
usuários do serviço, bem como de seus familiares, visto que o paciente estará em sua 
residência, fora do ambiente “incômodo” que na maioria das vezes é um ambiente 
hospitalar. 
A eliminação da possibilidade do paciente contrair infecção hospitalar também 
passa a ser um dos grandes benefícios do sistema de internação que se propõe pela 
presente lei, visto que a infecção hospitalar permanece nos dias atuais como um dos 
flagelos mundiais na área de saúde, pois nenhum país tem o controle absoluto da 
infecção hospitalar; apenas existem países que possuem números mais baixos de 
contaminação, o que não é o caso do Brasil. 
As internações domiciliares, bem como o atendimento domiciliar foram instituídas 
pela Lei 10.424/2002 que acrescentou capítulo e artigo sobre o atendimento e internação 
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domiciliar à Lei. no. 8.080/90. Como se não bastasse isso, em 19 de outubro de 2006 o 
Ministério da Saúde através da Portaria de no. 2.529 institui a internação domiciliar no 
âmbito do SUS. 
Faz-se necessário mencionar que o atendimento domiciliar é importante, pois 
promove melhoria na qualidade de vida dos usuários e de sua família através da 
desospitalização, proporcionando maior contato do paciente, favorecendo a sua 
recuperação. Ademais proporciona a humanização do atendimento de pacientes 
cronicamente dependentes do hospital, além de diminuir os riscos de infecções 
hospitalares. 
 Outro aspecto que deve ser considerado é diminuição dos custos da internação 
hospitalar, sendo que a internação domiciliar pode vir a contribuir de forma significativa 
à redução de custos, seja pela recuperação mais rápida do paciente, seja pela liberação 
de leitos dos hospitais. 
A história recente da crise do modelo de atenção hospitalar brasileiro representa um 
momento ímpar de oportunidades de se enfrentar corajosamente alguns temas 
pertinentes ao uso de tecnologias que permitam o aprimoramento do cuidado ofertado 
aos usuários do sistema de saúde, bem como a discussão de alternativas que permitam 
agregar, dentro de uma razão comunicativa, integralidade na rede de serviços de saúde. 
O ponto de partida da discussão que será aqui colocada é a intercessão entre o 
mundo das necessidades de saúde da população e os modelos assistenciais conformados 
pela gestão do Sistema Único de Saúde em todos os seus níveis, desde a formulação da 
política para a saúde, até a gestão de equipamentos sanitários de diversas naturezas. 
Nesse sentido, independentemente de não haver uma política formal ampla de 
financiamento de práticas assistenciais que busquem processos de desospitalização, 
inúmeras instituições de saúde buscam a construção e a operação de práticas voltadas a 
uma assistência com intensidades variáveis de cuidados, tendo como características 
comuns realizar a intervenção terapêutica no interior do domicílio do usuário. 
Segundo o Ministério da Saúde em Portaria nº 2.529/2006, a análise dessas 
experiências demonstra a existência de pelo menos quatro grupos de objetivos não tão 
distintos, que estabelecem o centro de seus eixos de atuação sobre: 
- desospitalização de eventos desnecessários gerados por falta de suporte ou por 
questões vinculadas ao processo de exclusão social que terminam por produzir 
internações hospitalares por falta de melhor alternativa; 
- processos de “alta precoce”, demonstrando um forte viés de busca da garantia de 
economicidade do processo hospitalar ao se empreender uma troca entre o ônus do 
cuidado sob internação hospitalar, pela garantia de cuidados e insumos mínimos com 
economia da hotelaria e disponibilização de recursos escassos, tais como os leitos de 
clínica médica; 
- busca de períodos maiores livres de intercorrências hospitalares em pacientes 
crônicos, com histórico de reinternações recorrentes; e 
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- processo terapêutico humanizado de redução do sofrimento em situação de 
cuidados paliativos, onde o alívio da dor e, porque não dizer, uma boa morte é o objeto 
do processo de trabalho em saúde. 
Estender cobertura dentro da modalidade da internação domiciliar, dada tantas 
diversidades de projetos e estrutura de custos, exigiu uma abordagem técnico-científica, 
particularmente para uma modelagem do projeto com estudo de custos e, de 
repercussões sobre os usuários assistidos e sobre a racionalidade e integralidade do 
Sistema Único de Saúde. 
Conforme informações do Ministério da Saúde constantes de sua Portaria de 2006, 
algumas das questões que mereceram uma proximidade de olhar para a construção de 
uma política de inclusão em larga escala nesta modalidade assistencial são: 
- níveis de intervenção terapêutica e intensidade de cuidados realizados de forma 
segura nos ambientes domiciliares; 
- critérios de inclusão e exclusão; 
- critérios de ingresso e da saída; 
- diretrizes assistenciais para garantia de padronização e qualidade, nas diversas 
alternativas de enfrentamento de agravos e doenças prevalentes; e 
- eleição de grupos prioritários. 
Algumas experiências já em curso, diversas e dispersas por várias unidades do País, 
foram articuladas como resposta à demanda de estruturação desta modalidade 
assistencial como propostas de intervenção. 
A partir do olhar sobre o mundo das necessidades de saúde, bem como das 
capacidades de enfrentamento em intervenções cuidadoras, pode ser observado o 
surgimento de propostas que diferem em termos da vinculação territorial, intensidade de 
cuidados, seleção de usuários, bem como critérios de inclusão e exclusão. 
Por outro lado, ficou claro algum marcos conceitual, que podem contribuir para a 
organização desta formulação de política. Dar resposta às necessidades de acesso a estas 
tecnologias de saúde para, através de relações vinculantes e vinculadas, minorar a 
experiência do sofrimento humano, restituir autonomia e se for a melhor alternativa, 
permitir que o processo de morte aconteça de forma humanizada (Merhy, 2003). 
A decisão do Governo Federal de Dilma Rousseff de lançar a medida que envolve a 
expectativa de que o atendimento domiciliar contribua para reduzir a demanda – e as 
filas – dos serviços de emergência em hospitais da rede pública e envolve parcerias com 
governos municipais e estaduais. 
Segundo informações da Agência Brasil a ideia de aumentar o chamado “home 
care” dentro do SUS havia sido anunciado por Dilma no início do ano. Já foram 
cadastradas 110 equipes em todo país. Elas terão caráter multidisciplinar, com médicos, 
enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeutas. Pacientes crônicos sem riscos 
agudos, ou que passaram por cirurgia, ou que demandam reabilitação motora estarão 
aptos ao atendimento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Segundo o ministério, cada uma das equipes irá atender, em média, a 60 pacientes 
durante 12 horas por dia, de segunda a sexta-feira, e em regime de plantão nos fins de 
semana. 
Além de aliviar os prontos-socorros, o atendimento em casa deve desocupar leitos 
“A medicina aprendeu que esse tipo de atenção domiciliar reduz a necessidade de 
internação, reduz infecção hospitalar a humaniza o atendimento”, disse e ministro da 
saúde, Alexandre Padilha. 
Apesar do anúncio de R$ 1 bilhão em investimentos para custear o atendimento 
domiciliar, especialistas em saúde enxergam a medida como potencialmente benéfica 
para conter despesas. A avaliação é de que é menos custoso para o sistema público 
garantir o atendimento de qualidade na casa dos pacientes do que internados em leitos 
hospitalares. 
O conceito de internação domiciliar é o principal diferencial entre o programa e a 
ação da Saúde da Família, dedicado à prevenção de doenças e preservação da saúde. 
A execução do programa envolverá repasses a estados e municípios que serão 
considerados aptos, cabendo às autoridades estaduais e municipais a contratação de 
equipes. 
Desse modo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à 
elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na 
certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberada e aprovada na devida 
forma. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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