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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento
domiciliar ao Paciente Terminal de Câncer no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras
providencias.
REQUERIMENTO Nº 648/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento domiciliar ao Paciente
Terminal de Câncer no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras
providencias, para conhecimento e providências com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento domiciliar ao Paciente
Terminal de Câncer no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras
providencias”
Art. 1º - Fica instituída a criação do programa de Atendimento e
acompanhamento Domiciliar ao Paciente Terminal de Câncer no ambiento do município
de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O referido Programa consistirá no atendimento e acompanhamento ao
paciente terminal de câncer em sua própria residência, serviço a ser realizado pelos os
profissionais do Programa Saúde da família, executado pela a municipalidade.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA:-
Tomamos a iniciativa de ingressar com este projeto de Lei em razão do triste
quadro que são submetidos os pacientes terminais de câncer, quando a medicina nada
mais de eficaz pode realizar para recuperação do paciente.
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade e observando o artigo
XXV que diz: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe,
e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados
médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de
desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de
subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
Nestas condições quando a medicina esgota seus recursos, só resta a
solidariedade aos pacientes terminais que geralmente vivem seus últimos dias com seus
familiares, porém sem cuidados mínimos e básicos, por falta de conhecimento dos
familiares e entes queridos.
A vista periódica dos médicos e agentes de saúde do Programa Médico da
Família estabelece uma relação efetiva e comunitária e comunitária fortalecida, um dos
programas é auxiliar o paciente terminal e seus familiares nas condutas necessárias.
É valido ressalta que a criação do Programa de Atendimento e Acompanhamento
Domiciliar ao Paciente de Câncer não gera custo adicionais aos que já está previsto no
Programa Médico da Família, pois os profissionais que compõem o tal programa serão
os mesmo do novo programa proposto por esta Lei, dentro da mesma carga horaria e
abrangência geográfica.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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