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materia nº 648/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 648 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR AO PACIENTE TERMINAL DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento 
domiciliar ao Paciente Terminal de Câncer no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras 
providencias. 
REQUERIMENTO Nº 648/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento domiciliar ao Paciente 
Terminal de Câncer no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras 
providencias, para conhecimento e providências com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento domiciliar ao Paciente 
Terminal de Câncer no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras 
providencias” 
Art. 1º - Fica instituída a criação do programa de Atendimento e 
acompanhamento Domiciliar ao Paciente Terminal de Câncer no ambiento do município 
de São João da Boa Vista. 
Art. 2º - O referido Programa consistirá no atendimento e acompanhamento ao 
paciente terminal de câncer em sua própria residência, serviço a ser realizado pelos os 
profissionais do Programa Saúde da família, executado pela a municipalidade. 
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) 
dias, contados a partir da data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
JUSTIFICATIVA:- 
Tomamos a iniciativa de ingressar com este projeto de Lei em razão do triste 
quadro que são submetidos os pacientes terminais de câncer, quando a medicina nada 
mais de eficaz pode realizar para recuperação do paciente. 
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade e observando o artigo 
XXV que diz: Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, 
e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados 
médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de 
desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de 
subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 
Nestas condições quando a medicina esgota seus recursos, só resta a 
solidariedade aos pacientes terminais que geralmente vivem seus últimos dias com seus 
familiares, porém sem cuidados mínimos e básicos, por falta de conhecimento dos 
familiares e entes queridos. 
A vista periódica dos médicos e agentes de saúde do Programa Médico da 
Família estabelece uma relação efetiva e comunitária e comunitária fortalecida, um dos 
programas é auxiliar o paciente terminal e seus familiares nas condutas necessárias. 
É valido ressalta que a criação do Programa de Atendimento e Acompanhamento 
Domiciliar ao Paciente de Câncer não gera custo adicionais aos que já está previsto no 
Programa Médico da Família, pois os profissionais que compõem o tal programa serão 
os mesmo do novo programa proposto por esta Lei, dentro da mesma carga horaria e 
abrangência geográfica. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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