CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
REQUERIMENTO Nº 655 /2014
Com o devido respeito, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal desta
Cidade, REQUEIRO à Casa, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando,
firme na legislação de regência, em especial com lastro na Lei 12.527/11, notadamente
em seu artigo 11, as imprescindíveis respostas aos questionamentos abaixo perfilhadas
necessárias à correta análise dos Projetos de Lei nsº 065, 067, 078, e 079 de 2014, que
tratam da criação de novos cargos na Administração Pública Municipal.
1 - Qual o valor atual dos gastos com pessoal, nos moldes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, apresentando separadamente, primeiro referente ao Município
(Prefeitura, Instituto de Previdência, Empresas Públicas e Autarquias) e na sequência,
referente apenas a Prefeitura Municipal (não agregando Instituto de Previdência,
Empresas Públicas e Autarquias)?
2 - Qual a Receita Corrente Liquida Atual, conforme dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, referente ao Município como um todo (Prefeitura, Autarquias,
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Empresas Públicas e Instituto de Previdência) e referente apenas a Prefeitura Municipal
(Órgão Público do Executivo).
3 - Foi antecipada, naqueles Projetos de Lei, a Receita Corrente prevista
para 2015. Pode-se, então, considerar este valor como previsão da LOA/2015 que será
apresentada nesta Câmara Municipal?
4 - Com o aumento/criação dos novos cargos de Agentes Comunitários
de Saúde, qual o valor adicional de receita que será recebido da União?
5 - Nas despesas apresentadas no impacto orçamentário/financeiro estão
incluídos o 13º e 14º salários, o terço de férias, obrigações patronais e demais reflexos
legais?
6 - Os salários dos Agentes Comunitárias de Saúde a serem criados já
contemplam os benefícios atribuídos pela Lei 12994/2014?
7 - Qual a remuneração individual a ser percebida para cada cargo a ser
criado?
8 - Qual o custo total referente aos encargos trabalhistas diante do total
de cargos a serem criados?
9 – O Impacto Orçamentário e Financeiro apresentado pela Prefeitura
demonstra a Receita Prevista igual às Disponibilidades Previstas. Contudo, indagamos
qual será de fato a disponibilidade prevista para 2014, 2015 e 2016, após as devidas
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deduções do comprometimento das despesas, também previstas, desses mesmos
períodos;
10 – Qual o atual percentual de gastos com pessoal, conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal?
11 – Após a última fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, análise do exercício de 2013, houve algum apontamento de inconsistência com
relação aos gastos com pessoal, se sim, descrever o apontamento e qual justificativa está
sendo providenciada junto ao TCE/SP?
Sem mais para o momento, seguem meus mais sinceros protestos de
elevada estima e consideração.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2014
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB