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materia nº 655/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 655 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
REQUERIMENTO Nº 655 /2014 
Com o devido respeito, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal desta 
Cidade, REQUEIRO à Casa, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando, 
firme na legislação de regência, em especial com lastro na Lei 12.527/11, notadamente 
em seu artigo 11, as imprescindíveis respostas aos questionamentos abaixo perfilhadas 
necessárias à correta análise dos Projetos de Lei nsº 065, 067, 078, e 079 de 2014, que 
tratam da criação de novos cargos na Administração Pública Municipal. 
1 - Qual o valor atual dos gastos com pessoal, nos moldes da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, apresentando separadamente, primeiro referente ao Município 
(Prefeitura, Instituto de Previdência, Empresas Públicas e Autarquias) e na sequência, 
referente apenas a Prefeitura Municipal (não agregando Instituto de Previdência, 
Empresas Públicas e Autarquias)? 
2 - Qual a Receita Corrente Liquida Atual, conforme dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, referente ao Município como um todo (Prefeitura, Autarquias, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Empresas Públicas e Instituto de Previdência) e referente apenas a Prefeitura Municipal 
(Órgão Público do Executivo). 
3 - Foi antecipada, naqueles Projetos de Lei, a Receita Corrente prevista 
para 2015. Pode-se, então, considerar este valor como previsão da LOA/2015 que será 
apresentada nesta Câmara Municipal? 
4 - Com o aumento/criação dos novos cargos de Agentes Comunitários 
de Saúde, qual o valor adicional de receita que será recebido da União? 
 
5 - Nas despesas apresentadas no impacto orçamentário/financeiro estão 
incluídos o 13º e 14º salários, o terço de férias, obrigações patronais e demais reflexos 
legais? 
 
6 - Os salários dos Agentes Comunitárias de Saúde a serem criados já 
contemplam os benefícios atribuídos pela Lei 12994/2014? 
 
7 - Qual a remuneração individual a ser percebida para cada cargo a ser 
criado? 
 
8 - Qual o custo total referente aos encargos trabalhistas diante do total 
de cargos a serem criados? 
9 – O Impacto Orçamentário e Financeiro apresentado pela Prefeitura 
demonstra a Receita Prevista igual às Disponibilidades Previstas. Contudo, indagamos 
qual será de fato a disponibilidade prevista para 2014, 2015 e 2016, após as devidas 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
deduções do comprometimento das despesas, também previstas, desses mesmos 
períodos; 
10 – Qual o atual percentual de gastos com pessoal, conforme a Lei de 
Responsabilidade Fiscal? 
11 – Após a última fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, análise do exercício de 2013, houve algum apontamento de inconsistência com 
relação aos gastos com pessoal, se sim, descrever o apontamento e qual justificativa está 
sendo providenciada junto ao TCE/SP? 
Sem mais para o momento, seguem meus mais sinceros protestos de 
elevada estima e consideração. 
 Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2014
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB 

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