CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa de Horta Comunitária no Município de São
João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 659/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica instituído o programa de Horta Comunitária no Município de São João da Boa
Vista, com os seguintes objetivos:
I – aproveitar mão-de-obra desempregada;
II – proporcionar terapia ocupacional para portadores de deficiência e homens e mulheres da
terceira idade;
III – aproveitar áreas devolutas;
IV – manter terrenos limpos e utilizados.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do Departamento
de Assistência Social, é o organismo gerenciador do programa referido no caput deste Art..
Art. 2º - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:
I – em áreas públicas Municipais;
II – em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
III – em terrenos ou glebas particulares;
IV – em faixas de servidão de passagem aérea da ELEKTRO.
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§ 1º - A utilização em áreas dos incisos III e IV deste Art. se dará com a anuência formal do
proprietário.
§ 2º - Quando utilizada a área do inciso IV, deverão ser atendidas as especificações da
ELEKTRO.
Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se
cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa.
Art. 4º - O processo de implantação de uma horta comunitária obedecerá os seguintes
procedimentos:
a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares, para isso podendo se utilizar da
Unidade de Cadastro da Prefeitura Municipal;
c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o
fim determinado nesta lei.
Art. 5º - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de hortas comunitárias deverá
ser iniciado a partir das Unidades de Saúde do Município, através dos profissionais especializados na
área de saúde mental, que, neste caso, se constituirão coordenadores da atividade.
Art. 6º - O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos
produtores, podendo a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista adquiri-lo para abastecer a
Merenda Escolar e as Creches Municipais.
Art. 7º - Tratando-se de imóvel urbano sem ligação de água, a Prefeitura Municipal fica
autorizada a efetuar a ligação, através da SABESP, exigindo do proprietário apenas o pagamento dos
custos dos equipamentos necessários.
Art. 8º - Para permitir a realização do programa de hortas comunitárias a Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para
orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá dar ampla publicidade ao
programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos nos ônibus ou
afixados nas unidades públicas de saúde, educação e entidades assistenciais.
Art. 10 – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista dará amplo conhecimento do
programa de hortas comunitárias aos sindicatos, associações de amigos de bairros e igrejas, com sede
no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com os sindicatos visando
o atendimento dos desempregados da referida categoria.
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Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar a “Comissão Gestora do Programa de
Hortas Comunitárias de São João da Boa Vista”, para definição das políticas públicas de gestão,
assessoramento, orientação e aprovação da necessária distribuição de água, sementes e outros
implementos agrícolas com recursos oriundos de convênios firmados pela Municipalidade,
preordenados à implantação de políticas de abastecimentos.
Art. 12 – A Comissão Gestora será constituída por representantes de cada um dos seguintes
órgãos:
I – Um servidor lotado no Departamento de Planejamento;
II – Dois servidores lotados no Departamento de Assistência Social, devendo um deles estar
exercendo a função de assistente social;
III – Um servidor lotado no Departamento de Educação, na área de merenda escolar;
IV – Um servidor lotado no Departamento de Meio Ambiente;
V – Um servidor lotado no Departamento de Obras e Viação;
VI – Um servidor lotado na SABESP;
VII – Um servidor lotado no Departamento de Saúde;
VIII – Um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João
da Boa Vista;
IX – Um representante dos pequenos produtores de hortaliças de São João da Boa Vista;
X – SEBRAE;
XI – Coordenadoria de Assistência Técnica Integrada (CATI).
§ 1º – Acordados os nomes dos integrantes da Comissão o Departamento de Assistência Social
deverá comunicá-los, por ofício, ao Gabinete do Prefeito, para a publicação da portaria de nomeação.
§ 2º - Na falta de indicação de um representante por quaisquer dos segmentos governamentais
relacionados no caput deste Artigo, a substituição far-se-á na forma que dispuser o Regimento Interno
da Comissão Gestora, mantido o caráter público da representação.
Art. 13 – Para o atendimento das finalidades do Programa de Horta Comunitária a Comissão
Gestora poderá propor ao Poder Executivo a concessão aos beneficiários da presente Lei, com relação
às áreas ou terrenos explorados com Hortas Comunitárias:
I - Redução que vai de 50% (cinquenta por cento) a 90% (noventa por cento) do valor da tarifa
de consumo de água estabelecida em lei.
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II - Redução de 80% (oitenta por cento) até 90% (noventa por cento) do valor da tarifa de coleta
de esgoto estabelecida em lei.
III - Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU).
Parágrafo único - Para a redução prevista nos incisos I e II deste Art. a Comissão Gestora
levará em conta a natureza social do beneficiário, o número de pessoas envolvidas na horta comunitária
e outros critérios de interesse social e coletivo a serem determinados pela Comissão Gestora.
Art. 14 – As pessoas ou grupos de pessoas interessados em aderir aos benefícios deste
Programa poderão protocolar junto ao Departamento de Assistência Social pedido que atenda aos
seguintes requisitos:
I – nome da entidade de representação (cooperativa, sindicato, associação ou entidade coletiva)
acompanhada da respectiva documentação e de cópia autenticada e comprovante de endereço do
cidadão ou cidadã que permanecerá responsável perante a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista;
II – relação dos nomes dos demais trabalhadores interessados e a cópia simples dos seus
respectivos documentos de identificação (ou RG, ou CPF, ou Carteira de Trabalho), tudo acompanhado
de declaração na qual atestem que se enquadrem em pelo menos um dos incisos do Artigo 1º desta Lei;
III – indicação, localização e caracterização da área a ser utilizada no programa que atenda uma
das hipóteses enumeradas no Artigo 2º desta Lei;
IV – breve descrição dos objetivos dos interessados para que a Comissão Gestora possa
verificar da possibilidade de a Prefeitura fornecer os insumos faltantes (água, sementes, adubos,
orientação fito-sanitária e demais implementos agrícolas), para que se implemente a “produção de
alimentos”;
V – Outros documentos que venham a se solicitados pela Comissão Gestora que deverão ser
atendidos no prazo de 30 dias, prorrogável a critério da Comissão mediante justificativa sob pena de
perda dos direitos e benefícios conferidos pela presente lei.
Art. 15 – Define-se como Horta Comunitária:
I - O imóvel que possui área superficial que vai de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) a
10.000 m2 (dez mil metros quadrados) e não contenha construção de natureza permanente.
II - Seja utilizada para cultivo de mais de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel,
divida em canteiros.
III - Sejam cultivadas, anualmente, de forma ininterrupta, no mínimo de 6 (seis) espécies
distintas de hortaliças.
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Parágrafo único - O benefício de que trata esta lei também poderá ser concedido nas hipóteses
de dois ou mais imóveis contíguos a serem explorados como hortas por um mesmo produtor, desde
que, além dos requisitos previstos nesta lei, suas áreas, somadas, atendam o estabelecido no inciso I
deste Art..
Art. 16 – O requerimento deve ser protocolado na Secretaria de Promoção Social para ser
analisado pela Comissão Gestora do Programa, a qual poderá solicitar informações complementares,
para o correto enquadramento da horta no programa municipal. Aprovado o pedido o Departamento de
Assistência Social expedirá ato, do qual se dará ciência incontinenti ao cidadão-requerente indicado
como responsável.
Art. 17 – Nos imóveis de que trata esta lei, enquanto utilizados para a exploração de hortas,
somente serão autorizados os seguintes tipos de construção:
I - De uma cobertura leve, com área máxima de 15,00 m2 (quinze metros quadrados);
II - De um sanitário de uso exclusivo do produtor, com área máxima de 3,70 m2 (três metros e
setenta centímetros quadrados), desde que ligado à rede pública de coleta de esgoto;
§ 1° - Fica expressamente proibida a construção de fossas sépticas nos imóveis de que trata esta
lei.
§ 2° - Se o imóvel for de propriedade do Município e estiver sendo utilizado mediante
permissão de uso, as construções previstas nesta lei, realizadas pelo permissionário, serão incorporadas
à Municipalidade, ao término da permissão.
Art. 18 – Do imóvel definido pelos interessados se apresentará, quando for o caso, os seguintes
documentos:
I – em se tratando de área pública, os interessados diligenciarão, previamente, junto à Prefeitura
Municipal, para que esta apresente brevíssimo laudo de verificação, pelo qual se avaliará das condições
fundiárias do imóvel e do atendimento às diretrizes do Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista e a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São
João da Boa Vista.
II – no caso de área privada os interessados deverão trazer instrumento jurídico hábil a
comprovar a autorização do respectivo proprietário, acompanhado de título justo que comprove o seu
domínio sobre a área, que não poderá ser inferior a 3 (três) anos;
III – para as áreas agravadas com servidão da ELEKTRO os interessados deverão trazer
documento que comprove a anuência da empresa e do proprietário concessionário, bem como a
inexistência de restrições que impossibilitem o uso desejado;
IV – para hortas que já estejam funcionando sob os auspícios de escola pública, bastará que seja
apresentada declaração do Diretor ou Diretora pela qual se responsabilize com a continuidade do
trabalho, assinalando que este poderá ser simplesmente impulsionado pelo apoio deste Programa
Municipal.
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Parágrafo único – Na hipótese do inc. I, a Assessoria Jurídica providenciará a elaboração do
decreto de permissão de uso, quando este se fizer necessário.
Art. 19 – Nenhum documento municipal, emitido com o fim de implementar as ações
governamentais determinadas pela lei que cria o Programa de Hortas Comunitárias, terá valor de prova
para a contagem de prescrição aquisitiva ou extintiva de direitos fundiários ou laborais.
Art. 20 – A Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista,
habilitada em Agronomia ou outro órgão equivalente será responsável pela elaboração de projeto
técnico de planificação que garanta a implantação da horta e o acompanhamento da produção agrícola,
tudo para uma eficiente organização do programa de segurança alimentar.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2.014.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM