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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Prefeito modernização na legislação existente, no que diz respeito a
arborização, na implantação de novos loteamentos.
REQUERIMENTO Nº 670/2014
REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que forme uma
comissão de estudos, envolvendo o Departamento de Meio Ambiente, Câmara, a Comissão de Corte e
Reflorestamento, bem como de representantes da sociedade civil, no sentido de procederem os estudos
necessários para a modernização na legislação existente, no que diz respeito a arborização urbana, com
foco inclusive, na implantação de novos loteamentos.
Uma vez que os problemas referentes a arborização municipal vem se acumulando, e qualquer
demora representa grave perda na qualidade de vida de nossa população.
Uma das reivindicações mais recorrentes é a de compatibilizar a arborização com o sistema
elétrico, de abastecimento de água e esgoto, além da sinalização e construção urbanas.
Um cadastramento de nossa realidade é outro ponto igualmente urgente, para que tenhamos
um mapa real de nossa arborização urbana e praças, contendo identificação, localização e estado
fitossanitário das mesmas.
Neste contexto, entram os cuidados na legislação no que diz respeito a implantação de novos
empreendimentos imobiliários, notadamente a criação de loteamentos ou condomínios, que não
obrigam que os projetos sejam realizados a partir da arborização existente, ao contrário, primeiro se
estabelece o alinhamento das ruas, e depois solicita-se o corte da vegetação nativa existente, sob a
alegação proceder novos plantios – o que na realidade quase nunca é cumprido, havendo inclusive
denúncias de crimes ambientais.
Portanto, para que essa questão seja amplamente estudada, e transformada em lei, é que
solicitamos do nobre Prefeito a formação de uma comissão de estudos, e apresente proposta de projeto
de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR – PTB
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