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materia nº 670/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 670 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaSOLICITA AO PREFEITO MODERNIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO EXISTENTE, NO QUE DIZ RESPEITO A ARBORIZAÇÃO, NA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS.
native_id5283

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Prefeito modernização na legislação existente, no que diz respeito a 
arborização, na implantação de novos loteamentos. 
REQUERIMENTO Nº 670/2014 
REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que forme uma 
comissão de estudos, envolvendo o Departamento de Meio Ambiente, Câmara, a Comissão de Corte e 
Reflorestamento, bem como de representantes da sociedade civil, no sentido de procederem os estudos 
necessários para a modernização na legislação existente, no que diz respeito a arborização urbana, com
foco inclusive, na implantação de novos loteamentos. 
 
Uma vez que os problemas referentes a arborização municipal vem se acumulando, e qualquer 
demora representa grave perda na qualidade de vida de nossa população. 
Uma das reivindicações mais recorrentes é a de compatibilizar a arborização com o sistema 
elétrico, de abastecimento de água e esgoto, além da sinalização e construção urbanas. 
Um cadastramento de nossa realidade é outro ponto igualmente urgente, para que tenhamos 
um mapa real de nossa arborização urbana e praças, contendo identificação, localização e estado 
fitossanitário das mesmas. 
 Neste contexto, entram os cuidados na legislação no que diz respeito a implantação de novos 
empreendimentos imobiliários, notadamente a criação de loteamentos ou condomínios, que não 
obrigam que os projetos sejam realizados a partir da arborização existente, ao contrário, primeiro se 
estabelece o alinhamento das ruas, e depois solicita-se o corte da vegetação nativa existente, sob a 
alegação proceder novos plantios – o que na realidade quase nunca é cumprido, havendo inclusive 
denúncias de crimes ambientais. 
 Portanto, para que essa questão seja amplamente estudada, e transformada em lei, é que 
solicitamos do nobre Prefeito a formação de uma comissão de estudos, e apresente proposta de projeto 
de lei. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
VEREADOR – PTB 
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